DOMCE 15/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 15 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3884

ESTADO DO CEARÁ – O MUNICÍPIO DE MORADA NOVA - COMISSÃO DE PREGÃO, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. CONTRATANTE : SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO-SAAE - CNPJ Nº 07.676.836/0001-50. CONTRATADA : MEDLAB PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES E LABORATORIAIS LTDA, INSCRITO(A) NO CNPJ/MF Nº 52.808.923/0001-78. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, 1º DE ABRIL DE 2021 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, DECRETO Nº 10.024/2019 DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 . MODALIDADE DA LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE-010/2025-SAAE. TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE . OBJETO : AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LABORATÓRIO, REAGENTES E DEMAIS PRODUTOS PARA ANÁLISE MICROBIOLÓGICA DE ÁGUA PARA A ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA-ETA DR. JOSÉ EPIFÂNIO FILHO, DE RESPONSABILIDADE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO-SAAE DE MORADA NOVA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA NOVA. DO PREÇO GLOBAL. R$ 241.930,00 (DUZENTOS E QUARENTA E UM MIL, NOVECENTOS E TRINTA REAIS). DAS DOTAÇÕES E RECURSOS : 1201 17 122 0037 2.059 – GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO DO SAAE; ELEMENTO DE DESPESA : 3.3.90.30.00 – MATERIAIS DE CONSUMO,, COM RECURSOS DO SAAE, CONSIGNADO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2024 . DA VIGÊNCIA : 12 (DOZE) MESES, A PARTIR DA DATA DE ASSINATURA. DATA DE ASSINATURA: 08/01/2026. DO FORO : COMARCA DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA . SIGNATÁRIOS: ERIKA HÉLLEN LIMA DE CASTRO/ FRANCISCO JOSÉ TELES DOS SANTOS , MORADA NOVA-CE, 09 DE JANEIRO DE 2025

Publicado por: Kislleanny Nogueira Mendes Código Identificador: 95117470

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 004/2026, DE 14 DE JANEIRO DE 2026.

Delega poderes para Ordenador de Despesas e adota outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE , no uso das atribuições contidas na Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o que estabelece os artigos 74 e 75 da Constituição da República e artigo 78 da Lei nº 4.320/64;

CONSIDERANDO o que disciplina o Decreto nº 200/67 e o Decreto nº 93.872/86;

CONSIDERANDO as disposições da Instrução Normativa TCE-CE Nº 01/2025;

CONSIDERANDO a necessidade de conferir maior eficiência, celeridade e descentralização administrativa na execução orçamentária e financeira do Município;

CONSIDERANDO que as Contas de Gestão devem ser delegadas para uma melhor operacionalização da gerência e aplicação dos recursos financeiros;

CONSIDERANDO , finalmente, determinar as responsabilidades de Delegação,

DECRETA :

Art.1º. DELEGA poderes ao Sr. ARMANDO FERNANDES VIEIRA , portador do CPF

Nº 670.940.313-00, como Ordenador de Despesas das seguintes unidades orçamentárias da Prefeitura Municipal de Nova Olinda:

I – Secretaria Municipal de Administração;

II – Procuradoria Geral do Município;

III – Gabinete do Prefeito;

IV – Secretaria Municipal de Serviços Públicos;

V – Secretaria Municipal de Finanças;

VI – Secretaria Municipal de Esportes;

VII – Controladoria Geral do Município;

VIII – Secretaria Municipal de Transportes;

IX – Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

X – Secretaria Municipal de Urbanismo e Obras.

XI- Secretaria de Desenvolvimento Rural

XII- Secretaria Municipal de Governo

Art. 2º. Os Atos de competência delegada são:

Executar as atividades de análise, empenho, liquidação e pagamento das despesas; Gerenciar, orientar, avaliar e efetuar a execução orçamentária e financeira das despesas;

Controlar, executar, baixar e indicar a existência de saldo dos empenhos inscritos em Restos a Pagar;

Atestar, com exclusividade, a existência e a suficiência de dotação orçamentária para a instauração e o prosseguimento de procedimentos licitatórios e contratações diretas.

Conceder suprimentos de fundos, ajudas de custo e diárias.

Art. 3º. Todos os Atos praticados no âmbito da Prefeitura Municipal de Nova Olinda determinados neste Decreto são de inteira responsabilidade do Ordenador de Despesa.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA, GABINETE DO PREFEITO, EM 14 DE JANEIRO DE 2026.

LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES Prefeito Municipal

Publicado por: Cicero Rubens Ferreira de Souza Código Identificador: C3BC75C8

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA DE NOMEAÇÃO Nº 007/2026, DE 14 DE JANEIRO DE 2026.

NOMEIA SERVIDOR PÚBLICO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº 001/2024 PARA PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA OLINDA - CE , no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica e em conformidade com o que dispõe a Lei Municipal Nº 574/2009 - Estatuto do Servidor Público do Município de Nova Olinda e a Lei Nº 984/2024 de 30 de agosto de 2024, para Provimento de Cargos pertencentes ao Quadro de Pessoal do Município de Nova Olinda-CE e,

CONSIDERANDO o disposto no inciso II, do Artigo 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que compete ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e funcionamento da administração municipal e ainda o direito aos Municípios de Legislar sobre assuntos de interesse local, nos termos do Inciso I, do Artigo 30 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, dos seus Atos e Ações, conforme determina o Artigo 37, da Constituição Federal;

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