DOMCE 15/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 15 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3884

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 17 e 18 da Instrução Normativa TCE-CE nº 01/2025 , que estabelece a obrigatoriedade de identificação do responsável pelo controle interno nas prestações de contas anuais;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer o Sistema de Controle Interno do Município, assegurando a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos; CONSIDERANDO que a presente designação não implica criação de novo cargo, mas o acréscimo de atribuição funcional a servidor já integrante do quadro da unidade, conforme orientação da Controladoria Geral do Município;

RESOLVE:

Art.1º Designar o(a) servidor(a) WERIK ERLON DE FREITAS ARAUJO , inscrito no CPF sob o nº 048.587.413-03, ocupante do cargo de Assessor da Diretoria Previdenciária, lotado no Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Morada Nova, para exercer a função de Responsável pelo Controle Interno da unidade.

Art. 2º Compete ao servidor designado:

I - Acompanhar e avaliar a execução orçamentária, financeira, contábil, patrimonial e operacional da unidade;

II – Verificar a observância às normas legais, regulamentares e às orientações da Controladoria Geral do Município;

III – elaborar e encaminhar à Controladoria Geral os relatórios e informações exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará; IV – Comunicar ao titular da unidade eventuais irregularidades detectadas, sugerindo medidas corretivas; V – Desempenhar demais atribuições correlatas à função do controle interno.

Art. 3º A designação de que trata o art. 1º vigorará até 31 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogada ou revogada a qualquer tempo, mediante ato administrativo próprio.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

GABINETE DO PRESIDENTE DO IPREMN, em 12 de janeiro de 2026.

DANIEL NÂNTUA DO NASCIMENTO MENESES Presidente IPREMN Portaria n. 0201-G/2025

Publicado por: Daniel Nantua do Nascimento Meneses Código Identificador: 0FCB49F0

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MORADA NOVA PORTARIA IPREMN N. 1201C-IPRE

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MORADA NOVA – IPREMN,

no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 81, inciso III da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990, combinado com o art. 52, da Lei Complementar Municipal n. 02, de 04 de julho de 2022, combinado com os art. 51 e 52 da Lei n. 1.126, de 19 de junho de 2000 e com esteio no Decreto n. 32, de 22 de junho de 2022.

CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pela Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, que institui o Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social – PRO-Gestão RPPS;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas voltadas à melhoria da governança, eficiência, transparência e qualidade da gestão do RPPS deste município;

CONSIDERANDO que o servidor designado é pós-graduando em gestão pública municipal pela Universidade Estadual do Ceará – UECE, o que demonstra a capacidade técnica necessária para o desempenho da função.

RESOLVE :

Art. 1º Designar o servidor JÚLIO CÉSAR LIMA VIEIRA , inscrito

no CPF sob o nº 045.454.803-65, ocupante do cargo em comissão de Assessor Jurídico Autárquico – AJA, para exercer a função de Coordenador da Implantação do PRO-Gestão RPPS no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Morada Nova – IPREMN.

Art. 2º Compete ao coordenador designado planejar, articular, acompanhar e promover as ações necessárias à implantação das diretrizes do PRO-Gestão RPPS, conforme os eixos e requisitos estabelecidos pela Portaria nº 1467/2022.

Art. 3º A designação de que trata o art. 1º vigorará até 31 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogada ou revogada a qualquer tempo, mediante ato administrativo próprio.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PRESIDENTE DO IPREMN, em 12 de janeiro de 2026.

DANIEL NÂNTUA DO NASCIMENTO MENESES Presidente IPREMN Portaria nº 0201-G/2025

Publicado por: Daniel Nantua do Nascimento Meneses Código Identificador: 5B023B05

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MORADA NOVA PORTARIA IPREMN N. 1201D-IPRE

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MORADA NOVA – IPREMN, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 81, inciso III da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990, combinado com o art. 52, da Lei Complementar Municipal n. 02, de 04 de julho de 2022, combinado com os art. 51 e 52 da Lei n. 1.126, de 19 de junho de 2000 e com esteio no Decreto n. 32, de 22 de junho de 2022.

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.133, de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos;

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º do Decreto nº 11.246, de 2022, que dispõe sobre as regras de atuação dos gestores de contratos;

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR , o servidor JOSÉ LEONARDO DANTAS MARTINS, inscrito no CPF sob o nº 060.766.323-56, para ocupar a função de “Gestor de Contratos”, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Morada Nova – IPREMN.

Art. 2º Compete ao Gestor de Contratos acompanhar e gerir a execução dos contratos administrativos firmados pelo IPREMN, especialmente no que se refere ao cumprimento das cláusulas contratuais, prazos, obrigações assumidas pelas partes, bem como adotar as providências necessárias à regularidade da execução contratual, nos termos da legislação vigente.

Art. 3º A designação de que trata o art. 1º vigorará até 31 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogada ou revogada a qualquer tempo, mediante ato administrativo próprio.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PRESIDENTE DO IPREMN, em 12 de janeiro de 2026.

DANIEL NÂNTUA DO NASCIMENTO MENESES Presidente IPREMN Portaria nº 0201-G/2025

Publicado por: Daniel Nantua do Nascimento Meneses Código Identificador: E92463B1

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL

www.diariomunicipal.com.br/aprece 48