DOMCE 14/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 14 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3883

PORTARIA Nº 009/2026, de 13 de janeiro de 2026.

TRATA DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE EXONERAÇÃO

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE - CE, Antônio Roseno Filho, no uso de suas atribuições conferidas por lei, em especial o que determina a Lei Orgânica do Município de Antonina do Norte - CE,

CONSIDERANDO a tramitação e conclusão do Processo Administrativo nº 009/2025, instaurado pela Portaria nº 164/2025 de 15 de setembro de 2025 e prorrogado pela Portaria nº 189/2025 de 14 de novembro de 2025;

CONSIDERANDO que o Processo Administrativo Disciplinar 010/2025 constatou a ocorrência de abandono de cargo do servidor investigado, segundo dispõe o artigo 149 punível com penalidade de exoneração, conforme previsto pelo art. 145, II, todos da Lei Municipal nº 237/97;

CONSIDERANDO o § 2º do art. 45 da mencionada Lei, que estabelece o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) como índice a ser adotado para o reajuste do auxílio transporte a ser pago aos profissionais do magistério efetivos do Município de Aratuba.

DECRETA:

Art. 1º - Fica reajustado o valor do quilômetro do auxílio transporte a ser pago aos Profissionais do Magistério efetivos, nos termos da Lei Municipal nº 730/2024T, de R$ 1,00 (um real) para R$ 1,04 (um real e quatro centavos), percentual aumentado do INPC, de dezembro de 2025, no percentual de 3,89.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01/01/2026 revogadas as disposões em contrário.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 13 (treze) dias do mês de janeiro de 2026.

RESOLVE ,

Art. 1º - Aplicar a penalidade de EXONERAÇÃO à servidora MARIA DE SENA BRANDÃO, CPF N° 987.315.723-91, em razão de ter infringido a regra prevista no artigo 149 da Lei Municipal nº 237/97, devendo-se encaminhar todo o Processo Administrativo para o Setor de Recursos Humanos a fim de que adotem as providências necessárias e cabíveis.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte/CE, 13 de janeiro de 2026.

ANTONIO ROSENO FILHO

JOERLY RODRIGUES VICTOR Prefeito do Município

Publicado por: Rilmaiane Souza de Araújo Código Identificador: 92A7A29F

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA 01.2026

PORTARIA Nº 01/2026

Concede retorno às atividades do cargo que indica e dá outras providências.

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Prefeito Municipal de Antonina do Norte- CE

Publicado por: Henrique Augusto Vieira de Matos Código Identificador: 62E1FEDA

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 107 da Lei 353/2009.

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

GABINETE DO PREFEITO DECRETO 01.2026

DECRETO Nº 01/2026 Aratuba, 13 de janeiro de 2026.

EMENTA: Reajusta o valor do quilômetro do auxílio transporte a ser pago aos Profissionais do Magistério efetivos do Município de Aratuba, nos termos da Lei Municipal nº 730/2024 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 730/2024 que Institui o novo Plano de Carreira, Cargos e Salários do Grupo Ocupacional do Magistério - PCCS/MAG;

CONSIDERANDO o art. 45 da mencionada Lei, que os docentes do município que exercerem suas funções distantes do seu local de moradia, exigindo seu deslocamento, em transporte não financiado pelo Município, farão jus a uma ajuda de custo mensal;

CONSIDERANDO o § 1º do art. 45 da mencionada Lei, que prevê a distância mínima para o pagamento do auxílio transporte, qual seja aquela em que o percurso exceder a 03 (três) quilômetros, considerando os limites município;

RESOLVE :

Art. 1º - Conceder o retorno às atividades do cargo de ZELADORA a Sra. BÁRBARA SANTOS SILVA , Matrícula nº 161701-0 ficando a mesma disponível à Secretaria de Administração e Finanças para a devida lotação de acordo com a conveniência administrativa a partir de 01/01/2026 .

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01/01/2026 revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 13 (treze) dias do mês de janeiro de 2026.

JOERLY RODRIGUES VICTOR

Prefeito do Município

Publicado por: Rilmaiane Souza de Araújo Código Identificador: F1ADE82F

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA 02.26

PORTARIA Nº 02/2026

Concede retorno às atividades do cargo que indica e dá outras providências.

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