DOMCE 14/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 14 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3883

Catunda/CE, _ de ___ de 20__.

______ Assinatura do(a) Declarante

Publicado por: João Patrick Farias Oliveira Código Identificador: AA2991C1

CONSIDERANDO que o relatório final da Comissão Processante concluiu pela configuração do abandono de cargo e pela aplicação da penalidade de demissão, conforme arts. 133, II, e 134 do Estatuto; CONSIDERANDO a sentença administrativa proferida pelo Chefe do Poder Executivo, julgando procedente a imputação disciplinar e determinando a aplicação da penalidade.

RESOLVE:

Art. 1º - Aplicar à servidora ZENAIDE BRAGA NOGUEIRA

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 007/GAB/2026.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO, OCUPANTE DE CARGO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ , no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e, RESOLVE:

Art. 1º - Conceder licença sem remuneração ao servidor a Sra. FELITITA DA SILVA SOUZA SPINDOLA , admitida na forma do inciso II artigo 37 da Constituição Federal e Nomeado em caráter efetivo ao cargo de AGENTE ADMINISTRATIVA , através do Edital nº001/2005 de 15/06/2005, pelo período de 31/12/2025 á 31/12/2026.

Art.2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se e publique.

Gabinete do Prefeito Municipal de Chaval, Estado do Ceará, em 07 de Janeiro de 2026.

CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES

Prefeito Municipal

Publicado por: Iracélia Sotero Telles Código Identificador: A7C9AA94

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 502/GAB/2025.

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE DEMISSÃO À SERVIDORA ZENAIDE BRAGA NOGUEIRA MIRANDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Chaval (Lei nº 066/2001).

CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2025, instaurado para apurar a conduta funcional da servidora ZENAIDE BRAGA NOGUEIRA MIRANDA , ocupante do cargo efetivo de Nutricionista, nomeada em 02 de fevereiro de 2006;

CONSIDERANDO que a referida servidora usufruiu afastamento para tratar de interesses particulares em 02/01/2017, cujo prazo máximo de 3 (três) anos, nos termos do art. 93 do Estatuto, encerrouse em 31/12/2020, sem retorno ao serviço;

CONSIDERANDO a superveniência do Decreto Municipal nº 003/2025, que determinou o retorno de todos os servidores afastados ou licenciados aos seus locais de lotação, bem como a convocação expressa para apresentação no prazo estipulado, sob pena de abertura de PAD e caracterização de abandono de cargo;

CONSIDERANDO que, mesmo após a convocação e comunicação institucional, a servidora não se apresentou ao serviço, permanecendo ausente por período superior a 30 (trinta) dias consecutivos, caracterizando, portanto, a infração prevista no art. 134 (abandono de cargo) do Estatuto;

MIRANDA , ocupante do cargo efetivo de Nutricionista do Quadro de Pessoal do Município de Chaval, a penalidade de DEMISSÃO , com fundamento nos arts. 133, II, 134, 93, 96 e 138, § 5º, todos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Chaval.

Art. 2º - Declarar a vacância do cargo público de Nutricionista anteriormente ocupado pela servidora, para todos os fins legais e administrativos.

Art. 3º - Determinar à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos que proceda:

I – à anotação da penalidade nos assentamentos funcionais da servidora;

II – à imediata comunicação à Folha de Pagamento, para cessação de qualquer remuneração eventualmente existente;

III – às providências administrativas decorrentes da vacância do cargo.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Cumpra-se e publique.

Gabinete do Prefeito Municipal de Chaval, Estado do Ceará, em 04 de Dezembro de 2025.

CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES

Prefeito Municipal

Publicado por: Iracélia Sotero Telles Código Identificador: BE191DF9

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

O Governo Municipal de Chorozinho, através da sua Agente de Contratação, torna público que realizará às 09:00, do dia 29 de janeiro de 2026. Endereço Eletrônico: https://compras.m2atecnologia.com.br/, a Pregão Eletrônico n° 2026.01.12.001-PE-SRP-SEDUC. Objeto: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MATERIAL GRÁFICO PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO-CE. O edital e seus anexos, poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos htps://compras.m2atecnologia.com.br - https://chorozinho.ce.gov.br/ - Portal do TCE-CE: https://www.tce.ce.gov.br/ e PNCP: www.pncp.gov.br.

CHOROZINHO-CE, 12 DE JANEIRO DE 2026.

ELAINE CRISTINA DE MORAIS COSTA SILVA Agente de Contratação

Publicado por: Natália Moura Girão Código Identificador: E18BD11F

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AVISO DO 1° ADENDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO AVISO DE ADENDO AO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 007/2025/SEDUC, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025.12.19.001-CH-SEDUC, através da sua Agente de Contratação, torna público o 1º Adendo ao referido Edital. Objeto: Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinada ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE. A data de realização permanece às 09:00

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