DOMCE 14/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 14 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3883
PORTARIA N.º 016/2026/SEDUC Jaguaretama-CE, 02 de janeiro de 2026.
Designa Gestor e Fiscal para acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 20240010, e dá outras providências.
O Secretário Municipal de Educação o Sr. José Jorge Rodrigues de Oliveira, Ordenador de Despesas da Secretaria de Educação, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito do Município de Jaguaretama/CE,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 que trata em seus artigos da execução contratual e da designação de agentes responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta no âmbito do Município de Jaguaretama a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, disciplinando as competências e responsabilidades dos gestores e fiscais de contratos;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a transparência, eficiência e regularidade na execução dos contratos administrativos, conforme os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a importância da segregação de funções e da responsabilização individualizada dos agentes públicos envolvidos na gestão e fiscalização contratual, conforme preceitua a legislação vigente;
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem, respectivamente, como GESTOR e FISCAL do Contrato nº 20240010, oriundo do Processo nº 054-2022-PE, celebrado entre a Secretaria Municipal de Educação, na qualidade de CONTRATANTE, e a sociedade empresária Hedelita Nogueira Vieira EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 07.779.242/0001-74, na qualidade de CONTRATADA. O referido contrato tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS LEGAIS DE INTERESSE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA.
I – Gestor do Contrato: Francisco Nunes Medeiros, Matrícula: 300483-0
II – Fiscal do Contrato: Fatima Leticia Gouveia Pimenta, Matrícula: 300187-3
Art. 2º Compete aos agentes designados o exercício das atribuições estabelecidas nos arts. 22 e 23 do Decreto Municipal nº 060/2023 e alterações posteriores, observando-se o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto ao acompanhamento, fiscalização e controle da execução contratual, devendo zelar pela legalidade, eficiência e regularidade da execução do objeto pactuado.
Art. 3º O(a) Gestor(a) e o(s) Fiscal(is) de contrato deverão manter registros formais de acompanhamento das etapas de execução, comunicando à autoridade superior e à Controladoria Geral do Município qualquer ocorrência relevante, sob pena de responsabilização solidária nos termos da legislação vigente. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
PORTARIA N.º 017/2026/SEDUC Jaguaretama-CE, 02 de janeiro de 2026.
Designa Gestor e Fiscal de Contrato para acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 20240627, e dá outras providências.
O Secretário Municipal de Educação o Sr. José Jorge Rodrigues de Oliveira, Ordenador de Despesas da Secretaria de Educação, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito do Município de Jaguaretama/CE,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 que trata em seus artigos da execução contratual e da designação de agentes responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta no âmbito do Município de Jaguaretama a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, disciplinando as competências e responsabilidades dos gestores e fiscais de contratos;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a transparência, eficiência e regularidade na execução dos contratos administrativos, conforme os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a importância da segregação de funções e da responsabilização individualizada dos agentes públicos envolvidos na gestão e fiscalização contratual, conforme preceitua a legislação vigente;
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem, respectivamente, como GESTOR e FISCAL do Contrato nº 20240627, oriundo do Processo de Dispensa de Licitação nº 0032024-SEDUC, celebrado entre a Secretaria Municipal de Educação, na qualidade de CONTRATANTE, e a sociedade empresária F & F Assessoria e Consultoria Administrativa Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 14.451.979/0001-29, na qualidade de CONTRATADA. O referido contrato tem por objeto a contratação de empresa prestadora de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria administrativa na área de licitação e contratos públicos, bem como a adequação a nova lei de licitações e contratos n.º 14.133/2021 de 01 de abril de 2021, junto Secretaria de Educação.
I – Gestor do Contrato: Francisco Nunes Medeiros, Matrícula: 300483-0
II – Fiscal do Contrato: Fatima Leticia Gouveia Pimenta, Matrícula: 300187-3
Art. 2º Compete aos agentes designados o exercício das atribuições estabelecidas nos arts. 22 e 23 do Decreto Municipal nº 060/2023 e alterações posteriores, observando-se o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto ao acompanhamento, fiscalização e controle da execução contratual, devendo zelar pela legalidade, eficiência e regularidade da execução do objeto pactuado.
Art. 3º O(a) Gestor(a) e o(s) Fiscal(is) de contrato deverão manter registros formais de acompanhamento das etapas de execução, comunicando à autoridade superior e à Controladoria Geral do Município qualquer ocorrência relevante, sob pena de responsabilização solidária nos termos da legislação vigente. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete da Secretaria Municipal de Educação de Jaguaretama, aos 02 de janeiro de 2026.
Gabinete da Secretaria Municipal de Educação de Jaguaretama, aos 02 de janeiro de 2026.
JOSÉ JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA
Secretário de Educação
Publicado por: Francisca Sandra da Silva Código Identificador: A1470D0D
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PORTARIA N.º 017/2026/SEDUC JAGUARETAMA-CE, 02 DE JANEIRO DE 2026.
JOSÉ JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA Secretário de Educação
Publicado por: Francisca Sandra da Silva Código Identificador: 417F9A78
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PORTARIA N.º 018/2026/SEDUC JAGUARETAMA-CE, 02 DE JANEIRO DE 2026.
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