DOMCE 14/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 14 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3883

com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual;

D) realizará o acompanhamento das aquisições e/ou serviços contratados, conforme for o caso, atestando se a execução está de acordo com as cláusulas contratuais, inclusive mediante relatórios de execução de serviços.

Art. 3º Esta Portaria não gerará ônus para o município.

Publica-se

Cumpra-se

ARMSTRONG BRAGA FERREIRA Secretário Municipal

Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador: AC320CF2

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO, CIDADANIA, SEGURANÇA E SERVIÇOS PUBLICOS PORTARIA DE Nº 07.01.004/2026, DE 05 DE JANEIRO DE 2026

Portaria de Nº 07.01.004/2026, de 05 de janeiro de 2026

Dispõe sobre a designação de servidor público para exercer a função de Fiscal de contratos da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Cidadania.

O (A) SECRETÁRIO (A) DE SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂNSITO E CIDADANIA DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ NO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições e considerando as legislações que regem as Licitações e Contratos, a saber: artigos 7º e 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e art. 67 da Lei nº 8.666/93 (para os contratos ainda celebrados por esse regime e que seguirão suas regras até o final de sua execução).

RESOLVE:

Art. 1º. DESIGNAR o servidor FRANCISCO JOSÉ MACIEL DE MENESES, ocupante do cargo de Guarda Civil Municipal, na estrutura administrativa da Secretaria de Segurança Pública, Trânsito e Cidadania para desempenhar a função de Fiscal dos contratos vigentes da SSPTC.

Art. 2º. O servidor especialmente designado tem por atribuição fiscalizar a execução dos contratos e registrar as ocorrências detectadas em Relatório de Execução Contratual.

§ 1º O fiscal do contrato, nos termos da Lei de Licitações e Contratos aplicável ao contrato:

A) anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das falhas ou dos defeitos observados;

B) informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes à situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência;

C) será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno do Órgão, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual;

D) realizará o acompanhamento das aquisições e/ou serviços contratados, conforme for o caso, atestando se a execução está de acordo com as cláusulas contratuais, inclusive mediante relatórios de execução de serviços.

Art. 3º Esta Portaria não gerará ônus para o município.

Publica-se. Cumpra-se.

ARMSTRONG BRAGA FERREIRA Secretário Municipal

Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador: CEF121B5

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO ADENDO Nº 01 AO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0040/2025 E AO ANEXO I

Processo Administrativo nº: 0040/2025 – SESA Pregão Eletrônico nº: 0040/2025

Objeto: Aquisição de produtos farmacológicos destinados aos serviços da Secretaria Municipal de Saúde de Quixeré/CE.

I – DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O Município de Quixeré/CE, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, no exercício do poder-dever de autotutela administrativa, e em observância aos princípios da legalidade, isonomia, competitividade, motivação, eficiência e seleção da proposta mais vantajosa, previstos na Lei nº 14.133/2021, torna público o presente ADENDO AO EDITAL E AO TERMO DE REFERÊNCIA, em decorrência do acolhimento parcial de impugnação ao instrumento convocatório.

A alteração ora promovida decorre de análise técnica que identificou a necessidade de ajuste pontual na composição do Lote 04 – Anestésicos Locais, especificamente quanto ao Item 18 – ANESTÉSICO XILAZINA COM 10 ML, produto cuja natureza regulatória e destinação se diferenciam dos demais itens do referido lote.

Ressalta-se que a presente modificação não implica reconhecimento de ilegalidade ou nulidade do edital original, mas representa medida de aperfeiçoamento do certame, visando ampliar a competitividade e assegurar maior aderência às exigências regulatórias aplicáveis, nos termos do art. 40, §2º, da Lei nº 14.133/2021.

II – DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS 2.1. DA ALTERAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DO LOTE 04 COMO ERA (EDITAL E TERMO DE REFERÊNCIA):

O Lote 04 – ANESTÉSICOS LOCAIS contemplava, dentre outros

itens, o seguinte:

Item 18 – ANESTÉSICO XILAZINA COM 10 ML – Quantidade: 20 frascos

Fica ALTERADO o Lote 04 – ANESTÉSICOS LOCAIS, nos seguintes termos:

FICA RETIRADO do referido lote o Item 18 – ANESTÉSICO XILAZINA COM 10 ML, anteriormente previsto na composição do Lote 04;

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