DOMCE 14/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

|Ceará , 14 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3883
TAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS| |---| |
ITEM
TAXA / SERVIÇOS
VALOR EM (R$)

| |01
Taxa de alinhamento topográficopara efeito de construçãop/edificação


| |01.01
Residencial
116,26


| |01.02
Não residencial
232,53
02
Taxa de vistoriapara revisão cadastral (por cadastro)| |02.01
Residencial
38,75| |02.02
Não residencial
77,51| |03
Taxa de vistoria preventiva em edificações, destinada a obtenção ou renovação de alvarás de funcionamento (por
vistoria)| |03.01
Residencial
38,75
03.02
Não Residencial
77,51| |04
Taxa de vistoriapara fins diversosp/vistoria
04.01
Residencial
77,51| |
04.02
Não residencial
155,02
05
Taxa de emissão de Laudos Técnicosara fins diversos/laudo| |pp
0501
Ridil
15502| |.
esenca
,
05.02
Não residencial
310,04

| |06
Taxapara análiseprévia deprojetos
06.01
Análiseprévia deprojetopara emissão de alvará de construção comparcelamento de solo.
R$ 0,45p/m2 + R$ 77,51| |06.02
Análiseprévia deprojeto arquitetônicopara emissão de alvará de construção comparcelamento de solo.
R$ 0,45p/m2 + R$ 116,26| |06.03
Análiseprévia deprojetopara emissão de alvará de construção de conjunto habitacional.
R$ 0,45p/m2 + R$ 155,02
06.04
Análiseprévia deprojetos de instalações hidrossanitárias com fossa e sem sondagem.
R$ 77,51p/jogo + R$ 77,51| |06.05
Análiseprévia deprojetos de instalações hidrossanitárias com fossa e sondagem.
R$ 155,02p/jogo + R$ 77,51
06.06
Análiseprévia deprojetos de instalações hidrossanitárias com coletorpúblico.
R$ 77,51p/jogo + R$ 77,51
06.07
Análiseprévia deprojeto de estação tratamento esgoto com digester aeróbio sumidouro ou ligado em boca de lobo (ETE 1). R$ 155,02p/jogo + R$ 77,51| |
06.08
Análiseprévia deprojeto de estação tratamento esgoto com Iodos ativados (ETE II).
R$ 232,53p/jogo + R$ 77,51
0609
Revalidaão de Análise Prévia derojetos
R$ 11626/revalidaão| |.
ç p.
,pç
07
Taxa de Análise Prévia de projetos para implantação elou instalação de postes, torres, antenas e equipamentos de
geração de energia solar.
0701
Análiserévia derojetosara imlantaão deostesara linhas de transmissão de eneria telefonia dados e similares
R$ 388/oste + R$ 7751| |.
p p p pç p p g, , .
,pp,
07.02
Análiseprévia deprojetospara implantação de torres e equipamento degeração de energia eólica.
R$ 23,25p/torre + R$ 155,02
07.03
Análiseprévia deprojetospara implantação depainéis e equipamentos degeração de energia solar.
R$ 11,63p/m2 + R$ 116,26
| |07.04
Análise prévia de projetos para implantação de torres com antenas e equipamentos de transmissão de dados, telefonia,
tliã rádi imilr
R$ 46,51 p/torre + R$ 310,04| |eevso, o ou saes.
08
Taxa de análise prévia para autorização do funcionamento de bancas de jornais e revistas, quiosques, tendas, balcões
de vendas e similares.


| |08.01
Análisepréviapara autorização de funcionamento de bancas dejornais, revista e similares.
R$ 11,63p/m2 + R$ 23,25
08.02
Análisepréviapara autorização de funcionamento de Quiosques.
R$ 15,50p/m2 + R$ 31,00


| |08.03
Análisepréviapara autorização de funcionamento de Tendas, balcões de venda e similares.
R$ 7,75p/m2 + R$ 15,50

| |09
Taxa de análise depedidopara veiculação de anúncios.
09.01
Taxa de análise depedido de licençapara veiculação de anúncios com uso de balões (por unidade).
R$ 23,25p/unid. + R$ 46,51
09.02
Taxa de análise depedido de licençapara veiculação de anúncios com uso boias (por unidade)
R$ 7,75p/unid. + R$ 15,50| |09.03
Taxa de análise depedido de licençapara veiculação de anúncios com uso dispositivo de transmissão de mensagens.
R$ 77,51p/unid. + R$ 155,02| |09.04
Taxa de análise depedido de licençapara veiculação de anúncios com uso engenho acoplado a termómetro ou relógio.
R$ 15,50p/unid. + R$ 31,00| |09.05
Taxa de análise depedido de licençapara veiculação de anúncios com uso bandeira, estandarte e cartaz.
R$ 7,75p/unid. + R$ 15,50| |

09.06
Taxa de análise depedido de licençapara veiculação de anúncios com uso de letreiro.
R$ 15,50p/unid. + R$ 31,00
0907
Taxa de análise depedido de licençapara veiculação de anúncios com uso depainel ouplaca
R$ 4651p/unid + R$ 9301| |.
.
,. ,
09.08
Taxa de análise depedido de licençapara veiculação de anúncios com uso de tabuleta ou outdoor.
R$ 38,75p/unidade + R$ 77,51
10
T dã dóid d ii b di| |axa e apreenso, epsto eguara e anmas, ens e mercaoras.
10.01
Taxa de apreensão e depósito de animal, bem ou mercadoria (por unidade).


| |10.01.01
Taxa de apreensão c depósito de animal (por unidade).
155,02


| |10.01.02
Taxa de apreensão e depósito de bem ou mercadoria (por unidade)
310,04| |10.02
Taxa deguarda de animal, bem ou mercadoria (por dia ou fração).
10.02.01
Taxa deguarda de animal (por cabeça/dia ou fração).
15,5| |10.02.02
Taxa deguarda de bem ou mercadoria (por unidade/dia ou fração)
23,25| |11
Taxa de autenticação.| |11.01
Taxa de autenticação deprojeto arquitetônico e deprojeto hidrossanitário.
R$ 155,02p/jogo + R$ 77,51| |
11.02
Taxa de autenticação deprojeto arquitetônico ouprojeto hidrossanitário.
R$ 23253p/jogo + R$ 7751| |

,,
1103
Taxa de autenticaão de documentos
R$ 233/folha + R$ 775| |.
ç.
,p,
12
Taxa de Reistro de animais erofilaxia de cães| |gp .
12.01
Taxa de registro de animais (por cabeça).
15,5


| |12.02
Taxa de registro eprofilaxia de cães (por cabeça).
18,6

| |13
Taxa de Autorizaçãopara intervenção sobre recursos naturais.
13.01
Taxa de autorizaçãopara exploração de recursos naturais (por hectare ou fração).
R$ 232,53p/ha + R$ 116,26| |13.02
Taxa de Autorizaçãoparapoda ou corte de árvore.
R$ 23,25p/unid. + R$ 46,51| |14
Taxa de Avaliação de imóveis.
14.01
Taxa de Avaliação de imóveis residenciais.
R$ 77,51p/avaliação| |14.02
Taxa de Avaliação de imóveis não residenciais.
R$ 155,02p/avaliação
15
Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica.| |15.01
Taxa de registro de Responsabilidade Técnica.
R$ 232,53p/registro
15.02
Taxa de alteração/substituição de Responsabilidade Técnica.
R$ 116,26p/altera. ou subst.
1503
Taxa de retirada de Resonsabilidade Técnica
R$ 11626/retirada| |.
p
,p
16
T d R Mtã Tfêi d diit| |axa e eserva, anuenço e ranserncas e reos.
16.01
Taxa de reserva e manutenção do direito a vaga de táxi.
R$ 77,51p/vaga
16.02
Taxa de reserva e manutenção do direito a vaga de mototáxi.
R$ 38,75p/vaga
| |16.03
Taxa de reserva e manutenção do direito a vaga de permissionário para exploração de linha de transporte coletivo regular de

R$ 310,04 p/vaga| |passageiros

| |16.04
Taxa de reserva e manutenção do direito a vaga de permissionário para exploração de linha de transporte coletivo

R$ 155,02 p/vaga| |complementar depassageiros.
16.05
Taxa de transferência de titularidade da vaga de táxi.
R$ 310,04p/transferência


| |16.06
Taxa de transferência de titularidade da vaga de mototáxi.
R$ 155,02p/transferência
16.07
Taxa de transferência de titularidade da vaga de permissionário para exploração de linha de transporte coletivo regular de

R$ 1240,16 p/transferência| |passageiros.

16.08
Taxa de transferência de titularidade da vaga de permissionário para exploração de linha de transporte coletivo

R$ 620,08 p/transferência| |complementar depassageiros.



| |16.09
Taxa de transferência depropriedade de bem imóvel.
R$ 46,51p/transferência
17
Taxa de Expedientepara solicitações emgeral.| |17.01
Taxapara retirada de cópias de livros.
R$ 2,33p/folha + R$ 7,75
17.02
Taxapara desarquivamento deprocesso de concessão de alvará de funcionamento.
R$ 23,25p/processo|

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