DOMCE 14/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 14 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3883
TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL VALORES ATUALIZADOS - EXERCÍCIO DE 2026
| TABELA V CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVI Porte do Empreendimento |
DADES SEGUNDO O PORTE Parâmetros de Avaliação |
||
|---|---|---|---|
| Área Construída (m²) | Capital (R$) | Nº de Empregados | |
| Pequeno | < ou = 2.000 | < ou = 1.961,23 | > ou =50 |
| Médio | > 2.000 < ou = 10.000 | > 930,12 < ou = 26.149,79 | > 50 < ou = 100 |
| Grande | 10.000 < ou = 40.000 | > 12.401,56 < ou = 261.497,95 | > 100 < ou = 1.000 |
| Excepcional | > 40.000 | > 261.497,95 | > 1.000 |
DECRETO N. 608/2026 DE 13 DE JANEIRO DE 2026 ANEXO X
(LEI COMPLEMENTAR N. 750/2016 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016) TABELA DE APURAÇÃO
TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL VALORES ATUALIZADOS - EXERCÍCIO DE 2026
TABELA VI OUTROS SERVIÇOS ATIVIDADE VALOR (R$) CONSULTA PRÉVIA 794,16 RECARIMBAÇÃO DE PROCESSO 620,03 DECLARAÇÃO/CERTIFICADO 264,73 2ª VIA DE LICENÇA 529,44 RELATÓRIO TÉCNICO 529,44 LAUDO TÉCNICO 529,44 PERÍCIA 529,44 LEVANTAMENTOS, VISTORIAS E AVALIAÇÕES 529,44 MEDIÇÕES E COLETAS DE ANÁLISES TÉCNICAS E DE CONTROLE 529,44
DECRETO N. 608/2026 DE 13 DE JANEIRO DE 2026 ANEXO XI
(LEI COMPLEMENTAR N. 750/2016 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016) TABELA DE APURAÇÃO
DA TAXA DE VISTORIA E CONTROLE OPERACIONAL DE TRANSPORTES URBANOS VALORES ATUALIZADOS - EXERCÍCIO DE 2026
| TAXA DE | VISTORIA E CONTROLE OPERACIONAL DE TRANSPORTES URBANOS |
|||
|---|---|---|---|---|
| ITEM | TIPO DE LICENÇA | PERIODICIDADE | VALOR (R$) | BASE |
| 1 | Vistoria e licenciamento de ônibus, micro-ônibus e vans (regular, complementar, fretamento, turismo e translado) |
Anual |
310,04 | P/ VEÍCULO |
| 2 | Vistoria e licenciamento de caminhões e caminhonetes | Anual | 155,02 | P/ VEÍCULO |
| 3 | Vistoria e licenciamento de transporte escolar | Anual | 193,77 | P/ VEÍCULO |
| 4 | Vistoria e licenciamento de táxi | Anual | 155,02 | P/ VEÍCULO |
| 5 | Vistoria e licenciamento de mototáxi | Anual | 77,51 | P/ VEÍCULO |
| 6 | Cadastramento e licenciamento deprofissional de operação de transportes urbanos | Bienal | 38,75 | P/ PROFISSIONAL |
| 7 | Permissãopara operar vaga de táxi | Na concessão | 310,04 | P/ VAGA |
| 8 | Permissãopara operar vaga de mototáxi | Na concessão | 155,02 | P/ VAGA |
| 9 | Inclusão,permuta ou substituição de veículo de transporte escolar | Por evento | 116,26 | P/ VEÍCULO |
| 10 | Inclusão,permuta ou substituição de veículo de táxi | Por evento | 77,51 | P/ VEÍCULO |
| 11 | Inclusão,permuta ou substituição de veículo de mototáxi | Por evento | 38,75 | P/ VEÍCULO |
DECRETO N. 608/2026 DE 13 DE JANEIRO DE 2026 ANEXO XII
(LEI COMPLEMENTAR N. 750/2016 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016) TABELA DE APURAÇÃO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS VALORES ATUALIZADOS - EXERCÍCIO DE 2026
| TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS (TFA) | ||
|---|---|---|
| PARÂMATROS DE AVALIAÇÃO | ||
| NATUREZA DO ENGENHO/PUBLICIDADE | VALOR (R$) | |
| Dispositivo de transmissão de mensagens | 1240,16 | |
| EM IMÓVEIS OU LOGRADOUROS - ESPECIAL - | Painel ou Placa | 620,08 |
| (Altura máxima > 9 m) | Engenhos acoplados a termômetros ou relógios | 465,06 |
| Letreiros | 465,06 | |
| Tabuleta ou Outdoor | 620,08 | |
| EM IMÓVEIS OU LOGRADOUROS - COMPLECO - (Altura máxima <= 9m) |
Painel ou Placa | 465,06 |
| Letreiros | 310,04 | |
| EM IMÓVEIS OU LOGRADOUROS - SIMPLES | ISENTO | |
| Ônibus e micro-ônibus de transporte coletivo regular, complementar e de fretamento | 310,04 | |
| EM VEÍCULOS | Táxi e transporte escolar depessoajurídica | 77,51 |
| (EXTERNO OU INTERNO) | Táxi e transporte escolar depessoa física | 38,75 |
| Qualquer veículoque faça uso de equipamento de difusão sonora | 465,06 |
Publicado por: Bruno Alves Camarão Código Identificador: C29972B2
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