DOMCE 14/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 14 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3883

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 13/01/2026 -01 – SME

PORTARIA Nº 13/01/2026 -01 – SME, DE 13 DE JANEIRO DE 2025

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS EM SITUAÇÃO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL PARA COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA MUNICIPAL, PARA FINS DE AVALIAÇÃO E ATUALIZAÇÃO FUNCIONAL.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente, CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento, avaliação e atualização da situação funcional dos servidores municipais que se encontram em regime de readaptação funcional;

CONSIDERANDO a competência da Perícia Médica Municipal para avaliar a capacidade laborativa dos servidores públicos; CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de manter atualizados os assentamentos funcionais de seus servidores,

RESOLVE:

Art. 1º Convocar os servidores municipais vinculados à Secretaria Municipal de Educação que se encontram em situação de readaptação funcional , conforme relação nominal constante do Anexo I desta Portaria, para comparecerem à Perícia Médica Municipal , com a finalidade de avaliação médica e atualização de sua condição funcional.

Parágrafo único. Poderão ser convocados ainda, servidores que não estejam com nome no Anexo I, mas que necessitem passar pela avaliação médica.

Art. 2º A perícia médica será realizada na Secretaria Municipal de Saúde , no dia 23 de janeiro de 2026, a partir das 09:00 horas, devendo os servidores convocados acompanhar as comunicações oficiais quanto ao agendamento.

Parágrafo único. Os atendimentos ocorrerão por ordem de chegada.

Art. 3º Os servidores deverão comparecer munidos de documento oficial de identificação com foto, bem como de exames, laudos ou relatórios médicos atualizados, se houver.

Art. 4º O não comparecimento injustificado à perícia médica poderá ensejar a adoção das medidas administrativas cabíveis, nos termos da legislação vigente.

Art. 5º A presente Portaria supre e dispensa a necessidade de intimação pessoal dos servidores convocados, produzindo efeitos legais a partir de sua publicação.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se. Cumpra -se.

Secretaria Municipal de Educação de Potengi/CE, 13 de janeiro de 2026.

MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DA SILVA

Secretária Municipal de Educação Portaria nº 01/07/2025-01

ANEXO I

RELAÇÃO DE SERVIDORES CONVOCADOS PARA PERÍCIA MÉDICA

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: 697C3B67

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