DOMCE 19/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 19 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3886

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE BENS

Eu,______, portador(a) da Identidade nº____,e do CPF nº___, residente e domiciliado à ______, nº _, Bairro _, em ____, declaro sob as penas da lei que meu patrimônio é composto dos seguintes bens e respectivos valores atuais de mercado:

Declaro ainda que o(s) valor(es) acima apresentado(s) é(são) verdadeiro(s) e estou ciente de que a omissão de informações ou a apresentação de dados ou documentos falsos e/ou divergentes implicam no cumprimento das medidas judiciais cabíveis. Autorizo a confirmação e averiguação das informações acima.

Nova Russas/CE, em _____ de janeiro de 2026.

________ Assinatura do(a) Declarante

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE APTIDÃO LEGAL PARA POSSE DE CARGO, FUNÇÃO OU EMPREGO PÚBLICO MUNICIPAL

Nome:

CPF:

Declaro, sob as penas da lei:

a) Não exercer outro cargo (efetivo/em comissão) ou emprego público (art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal/88) incompatível com o que estou assumindo;

b) Não perceber proventos de inatividade, de qualquer esfera pública (art. 37, § 10, da Constituição Federal/88); c) Não incidir em quaisquer das restrições insertas na Lei Orgânica Municipal;

d) Não possuir empresa privada, ser sócio administrador ou gerente de empresa privada e não desempenhar quaisquer atividades em local e horário incompatíveis com o exercício do cargo de ____, sem a devida comprovação da compatibilidade, respeitado, em qualquer caso, o limite acumulado da jornada de trabalho de 60 (sessenta) horas semanais (Acórdão TCU nº 380/2007); e) Não ter sofrido penalidade que impossibilite à investidura em cargo público;

Declaro, ainda:

a) Estar em pleno gozo dos direitos políticos (art. 15 da Constituição Federal/88);

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