DOMCE 21/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 21 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3888
DELMA DA COSTA DOS SANTOS Prefeita Municipal
Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador: 2114CA38
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO N.º 2025.12.31.001, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025.
Aprova o Plano Anual de Auditoria Interna para o Exercício de 2026.
A Prefeita Municipal de Fortim, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas Pela Lei Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO o disposto no art. 74 da Constituição Federal, no art. 31 da Constituição Estadual do Ceará, na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), na Lei nº 4.320/1964, na Instrução Normativa n.º 01/2025, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, bem como na Lei Municipal nº 637/2017, regulamentada pelo Decreto nº 491/2017;
CONSIDERANDO a necessidade de planejar, organizar e priorizar as atividades de auditoria interna, de acordo com critérios de risco e com a capacidade operacional da Controladoria Geral do Município; DECRETA:
Art. 1º - Fica aprovado o Plano Anual de Auditoria Interna - PAI, Anexo Único deste Decreto, elaborado com base na metodologia de Auditoria Baseada em Riscos.
Art. 2º - O PAI 2026 orientará a execução das atividades de auditoria interna ao longo do exercício, sem prejuízo do atendimento a demandas extraordinárias e solicitações dos órgãos de controle. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM, aos 31 dias do mês de dezembro de 2025.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS Prefeita Municipal
(O Decreto Municipal nº 2025.12.31.001, em sua íntegra e incluindo todos os seus anexos, pode ser obtido no Site Oficial do Município de Fortim, www.fortim.ce.gov.br)
Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador: 32806765
GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 2025.11.13.001, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 (REPUBLICADA POR ERRO MATERIAL)
Designa os membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Fortim – CONSEA, na forma que indica e dá outras providências.
A PrefeitA Municipal de Fortim/CE , no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,
considerando a Lei Municipal nº 524/2014, que dispõe sobre a composição, as competências e o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Fortim - CONSEA.
RESOLVE:
Art. 1º . Designar os membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Fortim – CONSEA, para o biênio 2025/2027, de acordo com a relação abaixo: I – Dos Órgãos Governamentais
| CONSELHEIROS (AS) OG |
||
|---|---|---|
| REPRESENTAÇÃO | TITULAR | SUPLENTE |
| Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca |
Nasson da Silva Cordeiro |
Maila Santos de Sousa |
| Secretaria Municipal de Assistência | ShirleySouza Carvalho | Rosiane Moura da Costa |
| Social, Trabalho e Cidadania | Teixeira | |
|---|---|---|
| Secretaria Municipal de Saúde | Tayara Gomes Lima | Manuela Cunha Barbosa |
II- Dos Órgãos não Governamentais
| CONSELHEIROS (AS) ONG |
||
|---|---|---|
| REPRESENTAÇÃO | TITULAR | SUPLENTE |
| Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Fortim |
Francisca Charliene Silva da Costa |
Maria Conceição de Sena Souza |
| Associação dos Moradores do Sítio Jardim |
Francisca Maria Correia de Albuquerque |
Oscar Lírio Carneiro de Albuquerque |
| Associação de Moradores de Fortim - AMOFORTI |
Mailza Freitas de Souza | Josilene Simões Barbosa |
| Associação dos Artesões da Barra | Valdeniza Rodrigues dos Santos |
Francisco Ferreira da Costa |
| Casa de Reabilitação Boas Novas | Gesiel dos Santos Costa | Francisco Paulo da Silva Neto Fontenele |
| Associação dos Agentes Comunitários de Saúde |
Leidenice Teixeira do Vale | Maria dos Santos da Silva Monteiro |
Art. 2º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria nº 148/2023, de 09 de novembro de 2023.
Paço Municipal de Fortim/CE , em 13 de novembro de 2025.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS Prefeita Municipal
Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador: 6A3EDFDC
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL
A empresa GENESIS PARK LTDA, CNPJ: 44.055.133/0001-30, localizada na Rodovia CE – 327, s/n, Sítio Bananeiras, Guaraciaba do Norte - CE, torna público que requereu à Secretaria do Meio Ambiente de Guaraciaba do Norte, a “emissão” da AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL para terraplenagem em um terreno rural localizado na Rodovia CE – 327, s/n, Sítio Bananeiras, Guaraciaba do Norte – CE, com a finalidade de aproveitamento de espaço para obra de construção civil, conforme Lei Municipal 1364/2020. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas na legislação.
Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador: 3AB1419A
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE REGULARIZAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL (AA)
Regularização da Autorização Ambiental (AA) GÊNESIS PARKPARQUE DE DIVERSÃO E PARQUE TEMÁTICO, CNPJ: 44.055.133/0001-30 ,torna público que requereu à Secretaria de Meio Ambiente de Guaraciaba do Norte - SEMA a Regularização da Autorização Ambiental – (AA) para atividade 07.19 Terraplanagem, localizado na ROD CE – 366 Km 20, Bananeira, Zona Rural, Guaraciaba do Norte-CE. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento SEMA.
Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador: 195AB06A
SETOR DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00015.20250515/0010-40 - CONTRATO Nº 1612001/2025-SECULT - ORIGEM: Pregão Nº 2207001/2025- CONTRATANTE: SECRETARIA DE CULTURA - CONTRATADA(O).....: CONSTANCIO CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE ESTRUTURA, ILUMINAÇÃO, DECORAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS, PARA ATENDER AS
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