DOMCE 21/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 21 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3888

(Horário Local). Informações poderão ser obtidas, através do e-mail: [email protected].

Icapuí-CE, 20 de janeiro de 2026.

JOSÉ VALDIR RODRIGUES, Agente de Contratação/Pregoeiro

Publicado por: Julio Sérgio da Silva Código Identificador: EB7F79CE

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE ERRATA DE EXTRATO DE ATA

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 202601080001 ORIGEM : PREGÃO ELETRÔNICO N° 2025120201-SAAE

CONTRATANTE : SERVICO AUTONOMO DE ÁGUA E

ESGOTO- SAAE.

CONTRATADA (O): M. M. S. UCHOA COMBUSTIVEIS, CNPJ 23.401.364/0001-89

OBJETO : REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO PARCELADO DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS, DO TIPO GASOLINA COMUM E ÓLEO DIESEL, DESTINADOS AO ABASTECIMENTO DA FROTA OFICIAL DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PERTENCENTES E/OU VINCULADOS AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IGUATU – SAAE/IGUATU–CE

ONDE SE LÊ: ASSINATURA 08 DE JANEIRO LÊIA – SE: ASSINATURA 09 DE JANEIRO

PUBLICADO EM 15/01/2026. EDIÇÃO 3884

IGUATU/CE, 20 DE JANEIRO DE 2026.

Publicado por: Alisson Araújo de Carvalho Holanda Código Identificador: FB68520C

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAPORANGA

COMISSÃO DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº3625PE1AGR

EXTRATO DE CONTRATO Nº3625PE1AGR

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00006.20250905/0001-00 - CONTRATO Nº 3625PE1AGR - ORIGEM: Pregão Nº 3625PE- CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAPORANGA-CE, através da SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E RECURSOS HÍDRICOS – CNPJ: 10.462.364/0001-47 - CONTRATADA(O): AGRIMAQ COMERCIAL - LTDA - CNPJ: 22.825.872/0001-21 . OBJETO: Aquisição de equipamentos agrícolas novos, de arrasto e/ou acopláveis a tratores, para modernização e apoio à agricultura familiar no Município de Ipaporanga, no estado do Ceará. A aquisição dos itens deverá ser compatível com as características técnicas do trator agrícola Massey Ferguson 4292. - VALOR TOTAL: R$ 191.400,00 (cento e noventa e um mil, quatrocentos reais) VIGÊNCIA: de 15 de janeiro 2026 a 31 de dezembro de 2026 - DATA DA ASSINATURA: 15 de janeiro de 2026 .

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

GABINETE DA PREFEITA DECRETO GAB/PMI N° 05, DE 19 DE JANEIRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA REMUNERAÇÃO DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA , no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, promulgada em 05 de abril de 1990 e,

CONSIDERANDO a necessidade do enquadramento ao Decreto do Presidente da República, sob o n° 12.797, de 23 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o valor do salário mínimo para o ano de 2026;

CONSIDERANDO que o parágrafo primeiro, do artigo 35 da Lei de n° 1.345/2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos Carreira e Salário da Guarda Municipal de Irauçuba/CE, diz que o valor do vencimento base dos servidores contemplados por este plano, no cargo inicial, será de um salário mínimo somado a mais 20% (vinte por cento) de sua referência;

CONSIDERANDO que o parágrafo único, do artigo 9° da Lei de n° 1.345/2018, diz que a diferença salarial entre cada classe será de 15% (quinze por cento), assim como entre cada referência de 2% (dois por centos), nos respectivos vencimentos;

CONSIDERANDO o aumento do valor do salário mínimo no ano de 2026, através da Lei Municipal de n° 2.181, de 16 de janeiro de 2026, e baseado no parágrafo único, do artigo 9°, e no parágrafo 1°, do artigo 35, da Lei de n° 1.345/2018, se faz necessário o reajuste salarial da Guarda Municipal de Irauçuba;

CONSIDERANDO o poder regulamentar atribuído a Chefe do Executivo, que tem a autonomia para disciplinar a execução da lei em sentido estrito; e

CONSIDERANDO que o caput do artigo 35 e seu parágrafo 1° da Lei de n° 1.345/2018, prevê que o reajuste salarial dos Guardas Municipais pode ser mediante Decreto Municipal.

DECRETA:

Art. 1°. Fica concedido o reajuste salarial ao cargo de Guarda Civil Municipal de Irauçuba/CE.

§1º. O Anexo I da Tabela de Vencimentos da Lei de n° 1.345, de 10 de outubro de 2018, referente à parte especial e permanente, passará a vigorar com a redação dada pelo Anexo Único deste Decreto.

§2º. Os efeitos deste decreto retroagem ao 1° (primeiro) dia do mês de janeiro de 2026.

Art. 2º. Os recursos financeiros necessários à execução desta lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no vigente orçamento.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente o Decreto Municipal n° 05, de 21 de janeiro de 2025.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal

ANEXO ÚNICO (DECRETO Nº 05/2026)

I – PARTE ESPECIAL

II - PARTE PERMANENTE

MARIA EDNA DUARTE OLIVEIRA -

Ordenadora de Despesas da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Recursos Hídricos.

Publicado por:

Paulo Renato Barbosa de Souza Código Identificador: 22162C0B

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