DOMCE 21/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 21 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3888
Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem, respectivamente, como GESTOR e FISCAL do Contrato nº 20220543, oriundo da Concorrência nº 2021122101-SEIN, celebrado entre a Secretaria Municipal de Infraestrutura, na qualidade de CONTRATANTE, e a sociedade empresária S N DOS SANTOS ME, inscrita no CNPJ sob o nº 18.445.164/0001-98, na qualidade de CONTRATADA. O referido contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada na área de limpeza pública urbana para execução dos serviços de coleta e destinação dos resíduos sólidos no município de Jaguaretama-CE.
I – Gestora do Contrato: Lara Pinheiro Diógenes, Matrícula: 157658-5 II – Fiscal do Contrato: Thiago Douglas da Costa, Matrícula: 1579460
Art. 2º Compete aos agentes designados o exercício das atribuições estabelecidas nos arts. 22 e 23 do Decreto Municipal nº 060/2023 e alterações posteriores, observando-se o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto ao acompanhamento, fiscalização e controle da execução contratual, devendo zelar pela legalidade, eficiência e regularidade da execução do objeto pactuado.
Art. 3º O(a) Gestor(a) e o(s) Fiscal(is) de contrato deverão manter registros formais de acompanhamento das etapas de execução, comunicando à autoridade superior e à Controladoria Geral do Município qualquer ocorrência relevante, sob pena de responsabilização solidária nos termos da legislação vigente. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos de Jaguaretama, aos 02 de janeiro de 2026.
JOSÉ ABÍLIO RODRIGUES XAVIER
Secretário de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos
Publicado por: Francisca Sandra da Silva Código Identificador: BCA1D825
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO PORTARIA N.º 004/2026 JAGUARETAMA-CE, 02 DE JANEIRO DE 2026.
PORTARIA N.º 004/2026 Jaguaretama-CE, 02 de janeiro de 2026.
Designa Gestor e Fiscal de Contrato para acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 20220548, e dá outras providências.
O Secretário Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos, o Sr. José Abílio Rodrigues Xavier, Ordenador de Despesas da Secretaria de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito do Município de Jaguaretama/CE, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 que trata em seus artigos da execução contratual e da designação de agentes responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta no âmbito do Município de Jaguaretama a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, disciplinando as competências e responsabilidades dos gestores e fiscais de contratos;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a transparência, eficiência e regularidade na execução dos contratos administrativos, conforme os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a importância da segregação de funções e da responsabilização individualizada dos agentes públicos envolvidos na gestão e fiscalização contratual, conforme preceitua a legislação vigente;
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem, respectivamente, como GESTOR e FISCAL do Contrato nº 20220548, oriundo da Tomada de Preços nº 2022050901-SEIN, celebrado entre a Secretaria Municipal de Infraestrutura, na qualidade de CONTRATANTE, e a sociedade RPS CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS E PROJETOS EIRELI ME, inscrita no CNPJ sob o nº 32.788.026/0001-32, na qualidade de CONTRATADA. O referido contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada para pavimentação em pedra tosca em diversas ruas na sede do município de Jaguaretama-CE.
I – Gestora do Contrato: Lara Pinheiro Diógenes, Matrícula: 157658-5 II – Fiscal do Contrato: Thiago Douglas da Costa, Matrícula: 157946-
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Art. 2º Compete aos agentes designados o exercício das atribuições estabelecidas nos arts. 22 e 23 do Decreto Municipal nº 060/2023 e alterações posteriores, observando-se o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto ao acompanhamento, fiscalização e controle da execução contratual, devendo zelar pela legalidade, eficiência e regularidade da execução do objeto pactuado.
Art. 3º O(a) Gestor(a) e o(s) Fiscal(is) de contrato deverão manter registros formais de acompanhamento das etapas de execução, comunicando à autoridade superior e à Controladoria Geral do Município qualquer ocorrência relevante, sob pena de responsabilização solidária nos termos da legislação vigente. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos de Jaguaretama, aos 02 de janeiro de 2026.
JOSÉ ABÍLIO RODRIGUES XAVIER
Secretário de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos
Publicado por: Francisca Sandra da Silva Código Identificador: 228BD2EF
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO PORTARIA N.º 005/2026 JAGUARETAMA-CE, 02 DE JANEIRO DE 2026
PORTARIA N.º 005/2026 Jaguaretama-CE, 02 de janeiro de 2026.
Designa Gestor e Fiscal de Contrato para acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 20220563, e dá outras providências.
O Secretário Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos, o Sr. José Abílio Rodrigues Xavier, Ordenador de Despesas da Secretaria de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito do Município de Jaguaretama/CE,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 que trata em seus artigos da execução contratual e da designação de agentes responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta no âmbito do Município de Jaguaretama a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, disciplinando as competências e responsabilidades dos gestores e fiscais de contratos;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a transparência, eficiência e regularidade na execução dos contratos administrativos, conforme os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a importância da segregação de funções e da responsabilização individualizada dos agentes públicos envolvidos na gestão e fiscalização contratual, conforme preceitua a legislação vigente;
RESOLVE:
www.diariomunicipal.com.br/aprece 38