Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 21/01/2026 · pág. 37

DOMCE 21/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 21 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3888

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 01.05-001/2026. INEXIGIBILIDADE N.º 001/2026-INEX. OBJETO: Apresentação artística da banda NETINHO BALACHIC, no dia 16/02/2026, segunda-feira, às 18h00min, com duração mínima de 2h00min (duas horas), no evento “Carnaval 2026”, no Município de Itaiçaba, Estado do Ceará. VENCEDOR: 64.291.561 JAMILE SILVA RIBEIRO DAS MERCES GOMES, CNPJ n.º 64.291.561/0001-70, valor total R$ 80.000,00. Declaração de inexigibilidade em 15/01/2026, por Ronni Kleitton Barbosa Moreira, Agente de Contratação. Autorização em 15/01/2026, por Anderson Iago Barbosa Lima, Secretario Municipal de Cultura, Esporte e Turismo. Itaiçaba, Estado do Ceará, 15/01/2026.

ANDERSON IAGO BARBOSA LIMA,

Secretario Municipal de Cultura, Esporte e Turismo.

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 01.05-001/2026. CONTRATO N.º 2026.01.13-001. DATA: 15/01/2026. CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, CNPJ 07.403.769/0001-08. OBJETO: Apresentação artística da banda NETINHO BALACHIC, no dia 16/02/2026, segunda-feira, às 18h00min, com duração mínima de 2h00min (duas horas), no evento “Carnaval 2026”, no Município de Itaiçaba, Estado do Ceará. CONTRATADO: 64.291.561 JAMILE SILVA RIBEIRO DAS MERCES GOMES, CNPJ n.º 64.291.561/0001-70. VALOR GLOBAL: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). VIGÊNCIA: 15/01/2026 a 31/12/2026. DATA ASSINATURA: 15/01/2026.

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem, respectivamente, como GESTOR e FISCAL do Contrato nº 20220542, oriundo da Tomada de Preços nº 2022012001-SEIN, celebrado entre a Secretaria Municipal de Infraestrutura, na qualidade de CONTRATANTE, e a sociedade empresária RAFAEL PEIXOTO AMORIM SERVIÇOS ME, inscrita no CNPJ sob o nº 41.411.254/0001-80, na qualidade de CONTRATADA. O referido contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada para pavimentação em pedra tosca em diversas ruas na sede do município de Jaguaretama-CE.

I – Gestora do Contrato: Lara Pinheiro Diógenes, Matrícula: 157658-5 II – Fiscal do Contrato: Thiago Douglas da Costa, Matrícula: 1579460

Art. 2º Compete aos agentes designados o exercício das atribuições estabelecidas nos arts. 22 e 23 do Decreto Municipal nº 060/2023 e alterações posteriores, observando-se o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto ao acompanhamento, fiscalização e controle da execução contratual, devendo zelar pela legalidade, eficiência e regularidade da execução do objeto pactuado.

Art. 3º O(a) Gestor(a) e o(s) Fiscal(is) de contrato deverão manter registros formais de acompanhamento das etapas de execução, comunicando à autoridade superior e à Controladoria Geral do Município qualquer ocorrência relevante, sob pena de responsabilização solidária nos termos da legislação vigente. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

ANDERSON IAGO BARBOSA LIMA,

Secretario Municipal de Cultura, Esporte e Turismo.

Publicado por: Demyson Aylanne Rodrigues Lima Código Identificador: 3E1FF4C6

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO PORTARIA N.º 002/2026 JAGUARETAMA-CE, 02 DE JANEIRO DE 2026.

PORTARIA N.º 002/2026 Jaguaretama-CE, 02 de janeiro de 2026.

Designa Gestor e Fiscal de Contrato para acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 20220542, e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos, o Sr. José Abílio Rodrigues Xavier, Ordenador de Despesas da Secretaria de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito do Município de Jaguaretama/CE,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 que trata em seus artigos da execução contratual e da designação de agentes responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta no âmbito do Município de Jaguaretama a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, disciplinando as competências e responsabilidades dos gestores e fiscais de contratos;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a transparência, eficiência e regularidade na execução dos contratos administrativos, conforme os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a importância da segregação de funções e da responsabilização individualizada dos agentes públicos envolvidos na gestão e fiscalização contratual, conforme preceitua a legislação vigente;

RESOLVE:

Gabinete da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos de Jaguaretama, aos 02 de janeiro de 2026.

JOSÉ ABÍLIO RODRIGUES XAVIER

Secretário de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos

Publicado por: Francisca Sandra da Silva Código Identificador: BD0315B9

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO PORTARIA N.º 003/2026 JAGUARETAMA-CE, 02 DE JANEIRO DE 2026.

PORTARIA N.º 003/2026 Jaguaretama-CE, 02 de janeiro de 2026.

Designa Gestor e Fiscal de Contrato para acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 20220543, e dá outras providências.

RESOLVE: