DOMCE 21/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 21 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3888
CONSIDERANDO a importância da segregação de funções e da responsabilização individualizada dos agentes públicos envolvidos na gestão e fiscalização contratual, conforme preceitua a legislação vigente;
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem, respectivamente, como GESTOR e FISCAL dos Contratos n.º 20250642, nº 20250643 e n.º 20250644, oriundo da Concorrência Eletrônica n.º 002/2025 - SEINFRA, celebrado entre a Secretaria Municipal de Infraestrutura, na qualidade de CONTRATANTE, e as sociedades empresárias CONSTRUTORA EXITO EIRELI EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 03.147.269/0001-93, C R P COSTA CONSTRUCOES E PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 02.567.157/0001-29 e RAFAEL PEIXOTO AMORIM SERVIÇOS ME, inscrita no CNPJ sob o nº 41.411.254/0008-0 e, na qualidade de CONTRATADAS, respectivamente. O referido contrato tem por objeto a contratação de obras e serviços de engenharia para a pavimentação em paralelepípedo em diversas ruas do município de Jaguaretama (ZONA URBANA E ZONA RURAL).
I – Gestora do Contrato: Lara Pinheiro Diógenes, Matrícula: 157658-5 II – Fiscal do Contrato: Thiago Douglas da Costa, Matrícula: 1579460
Art. 2º Compete aos agentes designados o exercício das atribuições estabelecidas nos arts. 22 e 23 do Decreto Municipal nº 060/2023 e alterações posteriores, observando-se o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto ao acompanhamento, fiscalização e controle da execução contratual, devendo zelar pela legalidade, eficiência e regularidade da execução do objeto pactuado.
Art. 3º O(a) Gestor(a) e o(s) Fiscal(is) de contrato deverão manter registros formais de acompanhamento das etapas de execução, comunicando à autoridade superior e à Controladoria Geral do Município qualquer ocorrência relevante, sob pena de responsabilização solidária nos termos da legislação vigente. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a transparência, eficiência e regularidade na execução dos contratos administrativos, conforme os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a importância da segregação de funções e da responsabilização individualizada dos agentes públicos envolvidos na gestão e fiscalização contratual, conforme preceitua a legislação vigente;
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem, respectivamente, como GESTOR e FISCAL do Contrato nº 20250645, oriundo da Concorrência Eletrônica n.º 001/2025 - SEINFRA, celebrado entre a Secretaria Municipal de Infraestrutura, na qualidade de CONTRATANTE, e a sociedade empresária DIOGENES ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 58.715.651/0001-48, na qualidade de CONTRATADA. O referido contrato tem por objeto a contratação de obras e serviços dе engenharia para a construções de duas passagens molhadas na zona rural (Tосо е Taperinha) do município de Jaguaretama.
I – Gestora do Contrato: Lara Pinheiro Diógenes, Matrícula: 157658-5 II – Fiscal do Contrato: Thiago Douglas da Costa, Matrícula: 1579460
Art. 2º Compete aos agentes designados o exercício das atribuições estabelecidas nos arts. 22 e 23 do Decreto Municipal nº 060/2023 e alterações posteriores, observando-se o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto ao acompanhamento, fiscalização e controle da execução contratual, devendo zelar pela legalidade, eficiência e regularidade da execução do objeto pactuado.
Art. 3º O(a) Gestor(a) e o(s) Fiscal(is) de contrato deverão manter registros formais de acompanhamento das etapas de execução, comunicando à autoridade superior e à Controladoria Geral do Município qualquer ocorrência relevante, sob pena de responsabilização solidária nos termos da legislação vigente. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos de Jaguaretama, aos 02 de janeiro de 2026.
JOSÉ ABÍLIO RODRIGUES XAVIER Secretário de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos
Gabinete da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos de Jaguaretama, aos 02 de janeiro de 2026.
JOSÉ ABÍLIO RODRIGUES XAVIER
Secretário de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos
Publicado por: Francisca Sandra da Silva Código Identificador: C444B44C
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO PORTARIA N.º 014/2026 JAGUARETAMA-CE, 02 DE JANEIRO DE 2026.
PORTARIA N.º 014/2026 Jaguaretama-CE, 02 de janeiro de 2026.
Designa Gestor e Fiscal de Contrato para acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 20250645, e dá outras providências.
O Secretário Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos, o Sr. José Abílio Rodrigues Xavier, Ordenador de Despesas da Secretaria de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito do Município de Jaguaretama/CE,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 que trata em seus artigos da execução contratual e da designação de agentes responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta no âmbito do Município de Jaguaretama a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, disciplinando as competências e responsabilidades dos gestores e fiscais de contratos;
Publicado por: Francisca Sandra da Silva Código Identificador: CCE6CD0C
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO PORTARIA N.º 015/2026 JAGUARETAMA-CE, 02 DE JANEIRO DE 2026.
PORTARIA N.º 015/2026 Jaguaretama-CE, 02 de janeiro de 2026.
Designa Gestor e Fiscal de Contrato para acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 20250700, e dá outras providências.
O Secretário Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos, o Sr. José Abílio Rodrigues Xavier, Ordenador de Despesas da Secretaria de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito do Município de Jaguaretama/CE,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 que trata em seus artigos da execução contratual e da designação de agentes responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta no âmbito do Município de Jaguaretama a aplicação da
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