DOMCE 21/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 21 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3888

Lei Federal nº 14.133/2021, disciplinando as competências e responsabilidades dos gestores e fiscais de contratos;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a transparência, eficiência e regularidade na execução dos contratos administrativos, conforme os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a importância da segregação de funções e da responsabilização individualizada dos agentes públicos envolvidos na gestão e fiscalização contratual, conforme preceitua a legislação vigente;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem, respectivamente, como GESTOR e FISCAL do Contrato nº 20250700, oriundo da DL n.º 006/2025 - SEINFRA, celebrado entre a Secretaria Municipal de Infraestrutura, na qualidade de CONTRATANTE, e a sociedade empresária RS CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES ME, inscrita no CNPJ sob o nº 58.822.012/0001-81, na qualidade de CONTRATADA. O referido contrato tem por objeto a contratação de obras e serviços de engenharia para construção de mata-burros para uso nas estradas vicinais do município de Jaguaretama de responsabilidade da Secretaria de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos.

I – Gestora do Contrato: Lara Pinheiro Diógenes, Matrícula: 157658-5 II – Fiscal do Contrato: Thiago Douglas da Costa, Matrícula: 1579460

Art. 2º Compete aos agentes designados o exercício das atribuições estabelecidas nos arts. 22 e 23 do Decreto Municipal nº 060/2023 e alterações posteriores, observando-se o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto ao acompanhamento, fiscalização e controle da execução contratual, devendo zelar pela legalidade, eficiência e regularidade da execução do objeto pactuado.

Art. 3º O(a) Gestor(a) e o(s) Fiscal(is) de contrato deverão manter registros formais de acompanhamento das etapas de execução, comunicando à autoridade superior e à Controladoria Geral do Município qualquer ocorrência relevante, sob pena de responsabilização solidária nos termos da legislação vigente. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Lei Federal nº 14.133/2021, disciplinando as competências e responsabilidades dos gestores e fiscais de contratos;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a transparência, eficiência e regularidade na execução dos contratos administrativos, conforme os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a importância da segregação de funções e da responsabilização individualizada dos agentes públicos envolvidos na gestão e fiscalização contratual, conforme preceitua a legislação vigente;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem, respectivamente, como GESTOR e FISCAL do Contrato nº 20250700, oriundo da Concorrência Eletrônica n.º 003/2025 - SEINFRA, celebrado entre a Secretaria Municipal de Infraestrutura, na qualidade de CONTRATANTE, e a sociedade empresária NX EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 33.782.002/0001-39, na qualidade de CONTRATADA. O referido contrato tem por objeto a contratação de obras e serviços de engenharia para serviços remanescentes de pavimentação em pedra tosca em ruas do sítio P.A Alagamar (zona rural) de responsabilidade da Secretaria de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos, do município de Jaguaretama/CE.

I – Gestora do Contrato: Lara Pinheiro Diógenes, Matrícula: 157658-5 II – Fiscal do Contrato: Thiago Douglas da Costa, Matrícula: 1579460

Art. 2º Compete aos agentes designados o exercício das atribuições estabelecidas nos arts. 22 e 23 do Decreto Municipal nº 060/2023 e alterações posteriores, observando-se o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto ao acompanhamento, fiscalização e controle da execução contratual, devendo zelar pela legalidade, eficiência e regularidade da execução do objeto pactuado.

Art. 3º O(a) Gestor(a) e o(s) Fiscal(is) de contrato deverão manter registros formais de acompanhamento das etapas de execução, comunicando à autoridade superior e à Controladoria Geral do Município qualquer ocorrência relevante, sob pena de responsabilização solidária nos termos da legislação vigente. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos de Jaguaretama, aos 02 de janeiro de 2026.

Gabinete da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos de Jaguaretama, aos 02 de janeiro de 2026.

JOSÉ ABÍLIO RODRIGUES XAVIER

Secretário de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos

Publicado por: Francisca Sandra da Silva Código Identificador: 8434F057

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO PORTARIA N.º 016/2026 JAGUARETAMA-CE, 02 DE JANEIRO DE 2026.

PORTARIA N.º 016/2026 Jaguaretama-CE, 02 de janeiro de 2026.

Designa Gestor e Fiscal de Contrato para acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 20250703, e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos, o Sr. José Abílio Rodrigues Xavier, Ordenador de Despesas da Secretaria de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito do Município de Jaguaretama/CE,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 que trata em seus artigos da execução contratual e da designação de agentes responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta no âmbito do Município de Jaguaretama a aplicação da

JOSÉ ABÍLIO RODRIGUES XAVIER

Secretário de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos

Publicado por: Francisca Sandra da Silva Código Identificador: B141364C

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS PORTARIA N.º 001/2026 JAGUARETAMA-CE, 02 DE JANEIRO DE 2026.

PORTARIA N.º 001/2026 Jaguaretama-CE, 02 de janeiro de 2026.

Designa Gestor e Fiscal de Contrato para acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 20200570, e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos, o Sr. José Abílio Rodrigues Xavier, Ordenador de Despesas da Secretaria de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito do Município de Jaguaretama/CE,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 que trata em seus artigos da execução contratual e da designação de agentes responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos;

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