DOMCE 21/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 21 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3888

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta no âmbito do Município de Jaguaretama a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, disciplinando as competências e responsabilidades dos gestores e fiscais de contratos; CONSIDERANDO a necessidade de garantir a transparência, eficiência e regularidade na execução dos contratos administrativos, conforme os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a importância da segregação de funções e da responsabilização individualizada dos agentes públicos envolvidos na gestão e fiscalização contratual, conforme preceitua a legislação vigente;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem, respectivamente, como GESTOR e FISCAL do Contrato nº 20200570, oriundo da Tomada de Preços nº 2020100901-SEIN, celebrado entre a Secretaria Municipal de Infraestrutura, na qualidade de CONTRATANTE, e a sociedade empresária ELETROCAMPO SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 63.551.378/0001-01, na qualidade de CONTRATADA. O referido contrato tem por objeto a contratação de empresa para execução de construção de portais e construção da praça da capela do divino espirito santo no município de Jaguaretama-CE.

I – Gestora do Contrato: Lara Pinheiro Diógenes, Matrícula: 157658-5 II – Fiscal do Contrato: Thiago Douglas da Costa, Matrícula: 1579460

Art. 2º Compete aos agentes designados o exercício das atribuições estabelecidas nos arts. 22 e 23 do Decreto Municipal nº 060/2023 e alterações posteriores, observando-se o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto ao acompanhamento, fiscalização e controle da execução contratual, devendo zelar pela legalidade, eficiência e regularidade da execução do objeto pactuado.

Art. 3º O(a) Gestor(a) e o(s) Fiscal(is) de contrato deverão manter registros formais de acompanhamento das etapas de execução, comunicando à autoridade superior e à Controladoria Geral do Município qualquer ocorrência relevante, sob pena de responsabilização solidária nos termos da legislação vigente. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta no âmbito do Município de Jaguaretama a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, disciplinando as competências e responsabilidades dos gestores e fiscais de contratos;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a transparência, eficiência e regularidade na execução dos contratos administrativos, conforme os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a importância da segregação de funções e da responsabilização individualizada dos agentes públicos envolvidos na gestão e fiscalização contratual, conforme preceitua a legislação vigente;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os(as) servidores(as) abaixo relacionados(as) para atuarem, respectivamente, como GESTOR(A) e FISCAL(IS) do Contrato nº 202500035, oriundo do Processo Licitatório nº DL001/2025-DIVERSAS, celebrado entre a Secretaria Municipal de Sistema de Controle Interno Municipal – Controladoria Geral do Município, na qualidade de CONTRATANTE, e a sociedade empresária A. Jakson Pinheiro - Me, inscrita no CNPJ sob o nº 06.341.224/0001-43, na qualidade de CONTRATADA, que tem por objeto, contratação de empresa especializada para serviços de locação de impressoras multifuncionais para atender as necessidades da Secretaria de Controladoria Geral do Município.

I – Gestor(a) do Contrato: Francisca Sandra da Silva Matrícula: 157656-9

II – Fiscal(is) do Contrato: Maria Ocelia Rocha Matrícula: 157601-1 Art. 2º Compete aos agentes designados o exercício das atribuições estabelecidas nos arts. 22 e 23 do Decreto Municipal nº 060/2023 e alterações posteriores, observando-se o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto ao acompanhamento, fiscalização e controle da execução contratual, devendo zelar pela legalidade, eficiência e regularidade da execução do objeto pactuado.

Art. 3º O(a) Gestor(a) e o(s) Fiscal(is) de contrato deverão manter registros formais de acompanhamento das etapas de execução, comunicando à autoridade superior e à Controladoria Geral do Município qualquer ocorrência relevante, sob pena de responsabilização solidária nos termos da legislação vigente.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos de Jaguaretama, aos 02 de janeiro de 2026.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

JOSÉ ABÍLIO RODRIGUES XAVIER

Secretário de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos

Publicado por: Francisca Sandra da Silva Código Identificador: 20441340

Gabinete da Secretaria Municipal de Sistema de Controle Interno Municipal – Controladoria Geral do Município de Jaguaretama, aos 02 de janeiro de 2026.

ANTÔNIA MÁRCIA BARBOSA DE LIMA

SECRETÁRIA DE SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO PORTARIA N.º 01/2026 JAGUARETAMA-CE, 02 DE JANEIRO DE 2026.

Secretária de Sistema de Controle Interno Municipal- Controladoria Geral do Municipio

Publicado por: Francisca Sandra da Silva Código Identificador: C9D123DD

PORTARIA N.º 01/2026 Jaguaretama-CE, 02 de janeiro de 2026.

Designa Gestor(a) e fiscal(is) para acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 20250035 e dá outras providências.

A Secretária Municipal de Sistema de Controle Interno Municipal – Controladoria Geral do Município, Ordenador(a) de Despesas da Secretaria de Sistema de Controle Interno Municipal – Controladoria Geral do Município, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito do Município de Jaguaretama/CE,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 que trata em seus artigos da execução contratual e da designação de agentes responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos;

SECRETÁRIA DE SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO PORTARIA N.º 02/2026 JAGUARETAMA-CE, 02 DE JANEIRO DE 2026.

PORTARIA N.º 02/2026 Jaguaretama-CE, 02 de janeiro de 2026.

Designa Gestor(a) e fiscal(is) para acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 20250051 e dá outras providências.

A Secretária Municipal de Sistema de Controle Interno Municipal – Controladoria Geral do Município, Ordenador(a) de Despesas da Secretaria de Sistema de Controle Interno Municipal – Controladoria Geral do Município, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta a

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