DOMCE 21/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 21 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3888

aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito do Município de Jaguaretama/CE,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 que trata em seus artigos da execução contratual e da designação de agentes responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta no âmbito do Município de Jaguaretama a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, disciplinando as competências e responsabilidades dos gestores e fiscais de contratos;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a transparência, eficiência e regularidade na execução dos contratos administrativos, conforme os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a importância da segregação de funções e da responsabilização individualizada dos agentes públicos envolvidos na gestão e fiscalização contratual, conforme preceitua a legislação vigente;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os(as) servidores(as) abaixo relacionados(as) para atuarem, respectivamente, como GESTOR(A) e FISCAL(IS) do Contrato 20250051, oriundo do Processo Licitatório nº PE-32-2024DIVE, celebrado entre a Secretaria Municipal de Sistema de Controle Interno Municipal – Controladoria Geral do Município, na qualidade de CONTRATANTE, e a empresa M G Almeida Diógenes - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 41.420.837/0001-77, na qualidade de CONTRATADA, que tem por objeto, contratação de serviços de locação de veículos para atender às necessidades de diversas secretarias do município de Jaguaretama - Ce

I – Gestor(a) do Contrato: Francisca Sandra da Silva, Matrícula: 157656-9

II – Fiscal(is) do Contrato: Maria Ocelia Rocha, Matrícula: 157601-1 Art. 2º Compete aos agentes designados o exercício das atribuições estabelecidas nos arts. 22 e 23 do Decreto Municipal nº 060/2023 e alterações posteriores, observando-se o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto ao acompanhamento, fiscalização e controle da execução contratual, devendo zelar pela legalidade, eficiência e regularidade da execução do objeto pactuado.

Art. 3º O(a) Gestor(a) e o(s) Fiscal(is) de contrato deverão manter registros formais de acompanhamento das etapas de execução, comunicando à autoridade superior e à Controladoria Geral do Município qualquer ocorrência relevante, sob pena de responsabilização solidária nos termos da legislação vigente.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete da Secretaria Municipal de Sistema de Controle Interno Municipal – Controladoria Geral do Município de Jaguaretama, aos 02 de janeiro de 2026.

A Secretária Municipal de Sistema de Controle Interno Municipal – Controladoria Geral do Município, Ordenador(a) de Despesas da Secretaria de Sistema de Controle Interno Municipal – Controladoria Geral do Município, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito do Município de Jaguaretama/CE,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 que trata em seus artigos da execução contratual e da designação de agentes responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta no âmbito do Município de Jaguaretama a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, disciplinando as competências e responsabilidades dos gestores e fiscais de contratos;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a transparência, eficiência e regularidade na execução dos contratos administrativos, conforme os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a importância da segregação de funções e da responsabilização individualizada dos agentes públicos envolvidos na gestão e fiscalização contratual, conforme preceitua a legislação vigente;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os(as) servidores(as) abaixo relacionados(as) para atuarem, respectivamente, como GESTOR(A) e FISCAL(IS) do Contrato nº 20250576, oriundo do Processo Licitatório nº PE013/2025-DIVERSA, celebrado entre a Secretaria Municipal de Sistema de Controle Interno Municipal – Controladoria Geral do Município, na qualidade de CONTRATANTE, e a sociedade empresária A. Jakson Pinheiro - Me, inscrita no CNPJ sob o nº 06.341.224/0001-43, na qualidade de CONTRATADA, que tem por objeto, aquisição de materiais de expediente, de responsabilidade da Secretaria de Sistema de Controle Interno Municipal-Controladoria geral do Município.

I – Gestor(a) do Contrato: Francisca Sandra da Silva, Matrícula: 157656-9

II – Fiscal(is) do Contrato: Maria Ocelia Rocha, Matrícula: 157601-1 Art. 2º Compete aos agentes designados o exercício das atribuições estabelecidas nos arts. 22 e 23 do Decreto Municipal nº 060/2023 e alterações posteriores, observando-se o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto ao acompanhamento, fiscalização e controle da execução contratual, devendo zelar pela legalidade, eficiência e regularidade da execução do objeto pactuado.

Art. 3º O(a) Gestor(a) e o(s) Fiscal(is) de contrato deverão manter registros formais de acompanhamento das etapas de execução, comunicando à autoridade superior e à Controladoria Geral do Município qualquer ocorrência relevante, sob pena de responsabilização solidária nos termos da legislação vigente.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

ANTÔNIA MÁRCIA BARBOSA DE LIMA

Secretária de Sistema de Controle Interno Municipal- Controladoria Geral do Municipio

Publicado por:

Francisca Sandra da Silva Código Identificador: 3B23B736

SECRETÁRIA DE SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO PORTARIA N.º 03/2026 JAGUARETAMA-CE, 02 DE JANEIRO DE 2026.

PORTARIA N.º 03/2026 Jaguaretama-CE, 02 de janeiro de 2026.

Designa Gestor(a) e fiscal(is) para acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 20250576 e dá outras providências.

Gabinete da Secretaria Municipal de Sistema de Controle Interno Municipal – Controladoria Geral do Município de Jaguaretama, aos 02 de janeiro de 2026.

ANTÔNIA MÁRCIA BARBOSA DE LIMA

Secretária de Sistema de Controle Interno Municipal- Controladoria Geral do Municipio

Publicado por:

Francisca Sandra da Silva Código Identificador: 5E399482

SECRETÁRIA DE SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO PORTARIA N.º 04/2026 JAGUARETAMA-CE, 02 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA N.º 04/2026 Jaguaretama-CE, 02 de janeiro de 2026.

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