DOMCE 21/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 21 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3888

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente portaria correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 4º . Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos à data da sua expedição.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, 13 de janeiro de 2026.

JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR Prefeito Municipal

Publicado por: Lanna Karina Paula Cipriano Código Identificador: 066C845C

GABINETE DO PREFEITO TERMO DE RATIFICAÇÃO/AUTORIZAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 2026.01.15.3

TERMO DE RATIFICAÇÃO/AUTORIZAÇÃO

A Exma. Senhora Ilderlucia Cândido de Oliveira Gonçalves, Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Educação, vem no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o que determina o Art. 72, da Lei nº 14.133/21, e suas alterações posteriores, e considerando o que consta do presente processo administrativo, RATIFICAR a declaração de INEXIGIBILIDADE em favor da pessoa física: DORISMAR ALVES RIBEIRO , cujo valor global para o período de 12 (doze) meses é de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), sendo pago mensalmente R$ 2.000,00 (dois mil reais), para Locação de um prédio, situado na Avenida Perimetral, nº 158, Centro, destinado ao funcionamento do Setor de Alimentação Escolar, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação de Quixelô/CE, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

I – Realizar o levantamento físico e financeiro dos bens patrimoniais; II – Avaliar e reavaliar os bens móveis e imóveis da Câmara Municipal;

III – Emitir relatórios e pareceres técnicos sobre o estado, valor e destinação dos bens;

IV – Propor medidas para regularização, baixa, incorporação ou alienação de bens, quando necessário;

V – Apoiar os órgãos de controle interno e externo no que couber.

Art. 4º A participação na Comissão não ensejará remuneração adicional, sendo considerada serviço público relevante.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

RESGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Câmara Municipal de Quixeré-Ce, em 01 de dezembro de 2025.

MICHELLE RAFAELA DE BRITO Presidente

Publicado por: Maria Silvanete de Sousa Código Identificador: 8E0E7BE4

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO

A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO da Prefeitura Municipal de Quixeré, torna público o extrato do primeiro Aditivo ao contrato, cujo objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, decorrente do processo de contratação direta, pela DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 0067/2025.

Quixelô/CE, 19 de janeiro de 2026

Publicado por: Francisca Raquel de Oliveira Código Identificador: 55ED5984

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ PORTARIA N°0548/2025

A Presidente da Câmara Municipal de Quixeré , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO a necessidade de proceder à avaliação, reavaliação, controle e atualização dos bens patrimoniais móveis e imóveis pertencentes à Câmara Municipal;

CONSIDERANDO o disposto na legislação vigente aplicável à administração pública e às normas de controle patrimonial;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão de Avaliação Patrimonial da Câmara Municipal de Quixeré–CE, com a finalidade de realizar a avaliação, reavaliação, inventário, controle e demais procedimentos relacionados ao patrimônio público desta Casa Legislativa.

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes servidores:

I – PRESIDENTE - JOSÉ CLAUDECI DE SOUSA , ocupante do cargo de Chefe de Gabinete da Presidência ; II – MEMBRO - GILSON RODRIGUES DE SOUZA , ocupante do cargo de Assessor Parlamentar dos Vereadores ; III –MEMBRO - MARIA SILVANETE DE SOUSA , ocupante do cargo de Diretora de Finanças e Tesouraria.

CONTRATANTE: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

CONTRATADO(A) : IMPLAC COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA

VALOR GLOBAL : R$41.397,20 (quarenta e um mil, trezentos e noventa e sete reais e vinte centavos)

PRAZO DE DURAÇÃO: até, 31 de dezembro de 2026.

ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Pedro Lima de Oliveira

ASSINA PELA CONTRATANTE: JOSÉ EUCIMAR DE LIMA

Quixeré – CE, 02 de janeiro de 2026.

JOSÉ EUCIMAR DE LIMA

Secretaria de Administração

Publicado por: Luciana de Santiago Gomes Código Identificador: 32D4AFE9

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO

A Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal de Quixeré, torna público o extrato do primeiro ADITIVO do contrato, cujo objeto é a LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA CORONEL JOSÉ BRITO, N° 161, CENTRO-QUIXERÉ, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO CENTRO INTEGRADO DE REABILITAÇÃO (CIR), PARA ATENDER PACIENTES COM DEFICIÊNCIA OU QUE NECESSITAM DE REABILITAÇÕES DIVERSAS, JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE , decorrente do processo de contratação direta, pela INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 0001/2025.

CONTRATANTE: Secretaria de Saúde

Art. 3º Compete à Comissão de Avaliação Patrimonial:

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