DOMCE 16/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 16 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3885

ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Maria do Carmo de Oliveira Ferreira Código Identificador: D792C0FB

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 006/2026. DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE REPRESENTANTES DO MUNICÍPIO DE CARIÚS/CE PARA COMPOR COMISSÃO DE TRANSIÇÃO DE TITULARIDADE DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIÚS, ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 98, inciso II, alínea ―c‖, da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO a expiração do prazo da concessão do serviço público de abastecimento de água e de esgotamento sanitário do Município de Cariús/CE, autorizado pela Lei Municipal n° 048/1998;

CONSIDERANDO a necessidade de realizar processo de transição com a participação de representantes da CONCESSIONÁRIA/CAGECE e do CONCEDENTE/MUNICÍPIO DE CARIÚS, além de eventuais intervenientes, para fins da reversão segura do serviço público de abastecimento de água e de esgotamento sanitário para o poder público municipal, garantindo-se a continuidade do serviço,

RESOLVE

Art. 1º. DESIGNAR os representantes do Município de Cariús/CE para Comissão de Transição para reversão do serviço público de abastecimento de água e de esgotamento sanitário para o poder público municipal, conjuntamente com a CAGECE e eventuais intervenientes, quais sejam:

I – ANTÔNIO NILBERTON DE MORAIS, inscrito no CPF sob o n° *.799.603-, ocupante do cargo politico de Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos;

II – FRANKLIN SILVA FERREIRA, inscrito no CPF sob o n° *.133.033-, ocupante do cargo público comissionado de Subsecretário Municipal de Cultura, Turismo e Desporto;

III – LEANDRO DE SOUSA GOMES, inscrito no CPF sob o n° *.749.323-, ocupante do cargo público efetivo de Vigia.

Art. 2°. Para a execução do múnus público de representar o Município de Cariús/CE no processo de transição para reversão do serviço público de abastecimento de água e de esgotamento sanitário para o poder público municipal ficam os servidores públicos designados pelo artigo 1° desta portaria autorizados a praticar todos os atos necessários, dentre eles acompanhar inspeções, assinar relatórios, dar recebimento a documentos e arquivos, dentre outros.

Art. 3º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cariús/CE, aos quatorze dias do mês de janeiro de 2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIÚS, ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade superveniente de convocar candidatos aprovados no Concurso Público n° 001/2024 e a existência de cargos públicos de provimento efetivo de Secretário Escolar – Sec. de Educação em quantitativo suficiente para as respectivas investiduras,

RESOLVE

Art. 1º. NOMEAR, em caráter efetivo, os (as) cidadãos (ãs) abaixo relacionados (as), no cargo indicado do quadro de servidores municipais, conforme aprovação em Concurso Público - Edital nº 001/2024, com resultado homologado por meio de Decreto Municipal nº 011/2025, posteriormente retificado pelo Decreto nº 014/2025, obedecida a ordem de classificação:

AMPLA CONCORRÊNCIA

Art. 2º. A posse dos candidatos acima mencionados, atendidas as exigências legais, deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias, contados do ato de nomeação, de acordo com o § 1º do art.13 da Lei Complementar Municipal nº 076/2014 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cariús/CE).

Art. 3º . A posse dos candidatos acima nomeados ficará condicionada à apresentação dos documentos exigidos no item 9 do Capítulo XIV do Edital do Concurso Público nº 001/2024, sob pena de ser tornada sem efeito sua nomeação e a consequente perda do seu direito subjetivo à posse no cargo para qual foi nomeado.

Parágrafo único . A falta de qualquer documento, dentro do prazo estabelecido em Edital de Convocação, implicará na perda do direito de posse no cargo para o qual o candidato foi habilitado, tornando sem efeito sua nomeação.

Art. 4º. Os candidatos habilitados deverão se submeter a exame médico pré-admissional, com a apresentação dos exames estabelecidos no item 9.1 do Capítulo XIV do Edital do Concurso Público nº 001/2024, além de eventuais exames complementares considerados necessários pelo profissional credenciado pelo Poder Público Municipal para a realização do citado exame médico préadmissional. Parágrafo único . A falta de qualquer exame, dentro do prazo estabelecido em Edital de Convocação, ou a declaração de inaptidão em exame médico pré-admissional implicará na perda do direito de posse no cargo para o qual o candidato foi habilitado, tornando sem efeito sua nomeação.

Art. 5º . O edital de convocação para apresentação de documentos, exames e realização de exame médico pré-admissional será publicado pelo Município de Cariús/CE no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará e no site oficial da Prefeitura Municipal de Cariús/CE, conferindo-lhe ampla divulgação.

Art. 6º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Maria do Carmo de Oliveira Ferreira Código Identificador: DE4639A7

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 007/2026. DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO - EDITAL Nº 001/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cariús/CE, aos quatorze dias do mês de janeiro de 2026.

ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Maria do Carmo de Oliveira Ferreira Código Identificador: C4F68D25

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