DOMCE 16/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 16 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3885

JOSÉ JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA Secretário de Educação

Publicado por: Francisca Sandra da Silva Código Identificador: E6C12ED7

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM LEI 543/2025

LEI N° 543/2025

DISPÕE SOBRE O BANCO PRIORITÁRIO DE PROFESSORES EFETIVOS PARA AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE JARDIM/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de Jardim, no uso de suas atribuições legais e regimentais vigentes e de acordo com o art. 62, §8° da Lei Orgânica Municipal, promulga e sanciona o seguinte:

Art. 1º Fica instituído o Banco Prioritário de Professores Efetivos para Ampliação de Carga Horária no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Jardim/CE, destinado a suprir carências reais e demais substituições, especialmente para o atendimento da jornada de tempo integral, em consonância com as diretrizes da Lei Federal n° 14.817, de 16 de janeiro de 2024, que estabelece normas para a valorização dos profissionais da educação básica pública.

Art. 2º A ampliação de carga horária será oferecida, com prioridade, aos professores efetivos da seguinte forma:

1— Prioritariamente, aos professores com maior tempo de serviço na Rede Municipal de Ensino;

II — Preferencialmente, na mesma unidade escolar onde o professor já exerce sua jornada regular, desde que haja carência e não haja professor contratado no respectivo horário;

III — Inexistindo carência na unidade de origem, poderá ser concedida ampliação na unidade escolar mais próxima, de acordo com a conveniência pedagógica e administrativa.

Art. 3º A ampliação de carga horária observará, obrigatoriamente: I — A compatibilidade de horários com a jornada regular; II — Os limites legais de jornada de trabalho;

III — O interesse da administração pública e a conveniência pedagógica;

IV — Critérios objetivos estabelecidos em regulamento, priorizando a continuidade pedagógica e a valorização profissional.

Art. 4º Somente após esgotadas as possibilidades de ampliação da carga horária entre os professores efetivos, poderá o Município realizar a contratação temporária, conforme previsto na legislação vigente.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias, definindo os critérios, procedimentos e a forma de inscrição e convocação no Banco Prioritário.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço da Câmara Municipal de Jardim/CE, em 13 de outubro de 2025

JASKEJHAN JORGE EMÍDIO

AVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA

Nº 2025.12.15.1. O Agente de Contratação do Município de Jardim/CE, torna público, que será realizado Certame Licitatório na modalidade Concorrência Eletrônica. Objeto: CONTRATACÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REFORMA E ADEQUAÇÕES DO PSF DA LAGOA DO ALTO E DA UNIDADE DE SAÚDE XI LOCALIZADA NO BAIRRO FREI DAMIÃO, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JARDIM/CE , conforme Edital e seus Anexos. Início de acolhimento das propostas: 19 de janeiro de 2026 às 17:00 horas. Encerramento de acolhimento das propostas: 02 de fevereiro de 2026 às 08:00 horas, Início da abertura da sessão: 02 de fevereiro de 2026 às 08:30 horas, através do site Plataforma de Licitações (www.comprasjardimceara.com.br) . Os interessados poderão obter o texto integral do Edital no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Jardim, localizada a Rua Leonel Alencar, nº 370, Centro, Jardim - CE ou ainda, através dos endereços eletrônicos: Plataforma de Licitações (www.comprasjardimceara.com.br) , Portal de Licitações dos Municípios (www.tce.ce.gov.br) , Site Oficial do Município (www.jardim.ce.gov.br) e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP (www.gov.br/pncp/pt-br) . Maiores informações poderão ser obtidas através do telefone: (88) 2018-1258 ou do e-mail: ([email protected]) . Jardim/CE, 15 de janeiro de 2026.

MATHEUS ANTONIO DE OLIVEIRA – Agente de Contratação.

Publicado por: Jerre Aurelio Neves da Cruz Código Identificador: 8472C576

LICITAÇÃO

EXTRATO DO 1° (ADITIVO) TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 11.12.2024/01, REFERENTE À LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2024.09.24.1

Extrato do 1° (ADITIVO) TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 11.12.2024/01, referente à Licitação na modalidade CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2024.09.24.1. Partes: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE e a empresa ALENCAR CALLOU CONSTRUTORA LTDA. Objeto: Trata-se de termo aditivo ao contrato administrativo, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS NA CONSTRUÇÃO DE 01 (UMA) UNIDADE DE SAÚDE PADRÃO I, LOCALIZADO NA SERRA BOCA DA MATA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE. Do fundamento legal: O presente instrumento será regido pelas disposições do Art. 105 da Lei 14.133 de 2021, e suas alterações posteriores. Do aditamento: As partes, justas e contratadas, pelo presente e na melhor forma de direito, ACORDAM em prorrogar por 06 (seis) meses, o prazo de vigência do Contrato Administrativo. Signatários: Ana Maria Barreto de Araújo Couto e José de Alencar Callou Neto.

Jardim/CE, 11 de dezembro de 2025.

Publicado por: Jerre Aurelio Neves da Cruz Código Identificador: 4497CFBF

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATI

PREFEITURA MUNICIPAL DO JATI AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA. DISPENSA COM DISPUTA Nº 20260108-02/2026

Presidente da Câmara Municipal de Jardim/CE

Publicado por: Ricardo Sousa Dos Santos Código Identificador: 478017F3

LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2025.12.15.1

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA. DISPENSA COM DISPUTA Nº 20260108-02/2026. A Prefeitura Municipal de Jati – CE, torna público para o conhecimento dos interessados, em conformidade com o disposto no art. 75, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, a abertura de Dispensa de Licitação do tipo Menor Preço Por Item, objetivando Aquisição de material para manutenção de Poços para o município de Jati. no valor estimado de R$ 54.801,05 (cinquenta e quatro mil, oitocentos e um reais e cinco centavos).

www.diariomunicipal.com.br/aprece 50