DOMCE 16/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 16 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3885
OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM EQUIPAMENTOS DE AR CONDICIONADOS JUNTO À CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA - VALOR: R$ 10.750,00 (DEZ MIL E SETECENTOS E CINQUENTA REAIS) - VIGÊNCIA: 01 de janeiro de 2026 à 31 de dezembro de 2026 - DATA DA ASSINATURA: 19 de dezembro de 2025.
Publicado por: Marcos Antonio de Lemos Código Identificador: 8B8FF3B4
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA EXTRATO DE CONTRATO
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20259002.
PROCESSO Administrativo Nº 20250108002 CMJ - CONTRATO Nº 20259002 - ORIGEM: Dispensa Nº 2025011301 CMJ - CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA - CONTRATADA(O): HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA LTDA - OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS INSTITUCIONAIS DE INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO ESTADO DO CEARÁ E DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO - D.O.E., EXERCÍCIO 2026 JUNTO À CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA - VALOR: R$ 11.130,00 (Onze mil e cento e trinta reais) - VIGÊNCIA: 01 de janeiro de 2026 à 31 de dezembro de 2026 - DATA DA ASSINATURA: 19 de dezembro de 2025.
Publicado por: Marcos Antonio de Lemos Código Identificador: E6C49839
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA EXTRATO DE CONTRATO
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20249021.
PROCESSO Administrativo nº 2024020701 - CMJ - CONTRATO Nº 20249021 - ORIGEM: Dispensa Nº 2024020801 CMJ - CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA - CONTRATADA(O): M C 3 EVENTOS SOM E MUSICA LTDA - OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIVULGAÇÃO VIA RÁDIO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS, EXTRAÓRDINARIAS, SOLENES E ITINERANTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA. - VALOR: R$ 17.600,00 (Dezessete mil e seiscentos reais) - VIGÊNCIA: 01 de janeiro de 2026 à 31 de dezembro de 2026 - DATA DA ASSINATURA: 19 de dezembro de 2025.
Publicado por: Marcos Antonio de Lemos Código Identificador: E878C4DA
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA EXTRATO DE CONTRATO
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20259004.
PROCESSO Administrativo Nº 20250108003 CMJ - CONTRATO Nº 20259004 - ORIGEM: Dispensa Nº 20240110003 CMJ - CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA - CONTRATADA(O): QUITERIA MARIA BANDEIRA PINHEIRO - OBJETO: SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO EM FILMAGEM COM TRANSMISSÃO AO VIVO NAS PLATAFORMAS DE REDES SOCIAIS DAS SESSÕES ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS, SOLENES, AUDIÊNCIAS PÚBLICAS E ITINERANTES, CONVOCADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA. - VALOR: R$ 49.680,00 (quarenta e nove mil, seiscentos e oitenta reais) –VIGÊNCIA: 01 de
janeiro de 2026 à 31 de dezembro de 2026 DATA DA ASSINATURA: 19 de dezembro de 2025.
Publicado por: Marcos Antonio de Lemos Código Identificador: F7E567F1
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PORTARIA N.º 046/2026/SEDUC JAGUARETAMA-CE, 02 DE JANEIRO DE 2026.
PORTARIA N.º 046/2026/SEDUC Jaguaretama-CE, 02 de janeiro de 2026.
Designa Gestor e Fiscal de Contrato para acompanhamento e fiscalização dos Contratos nº 20212741, 20211559 e dá outras providências.
O Secretário Municipal de Educação o Sr. José Jorge Rodrigues de Oliveira, Ordenador de Despesas da Secretaria de Educação, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito do Município de Jaguaretama/CE,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 que trata em seus artigos da execução contratual e da designação de agentes responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta no âmbito do Município de Jaguaretama a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, disciplinando as competências e responsabilidades dos gestores e fiscais de contratos;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a transparência, eficiência e regularidade na execução dos contratos administrativos, conforme os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a importância da segregação de funções e da responsabilização individualizada dos agentes públicos envolvidos na gestão e fiscalização contratual, conforme preceitua a legislação vigente;
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem, respectivamente, como GESTOR e FISCAL dos Contratos nº 20212741 e nº 20211559, oriundos do Processo de Adesão à Ata de Registro de Preços nº 2021122002-ADM, celebrado entre a Secretaria Municipal de Educação, na qualidade de CONTRATANTE, e a sociedade empresária 7SERV Gestão de Benefícios – EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 13.858.769/0001-97, na qualidade de CONTRATADA. Os referidos contratos têm por objeto a contratação de serviços de gerenciamento de frota para aquisição de combustíveis, destinados a atender às necessidades do Município de Jaguaretama/CE, conforme adesão à Ata de Registro de Preços nº 2021.03.16.01-SRP do Município de Jijoca de Jericoacoara/CE. I – Gestora do Contrato: Luclecia da Silva Lopes, Matrícula: 3001830
II – Fiscal do Contrato: Antônio Ronielle Matias Bezerra, Matrícula: 141739-8
Art. 2º Compete aos agentes designados o exercício das atribuições estabelecidas nos arts. 22 e 23 do Decreto Municipal nº 060/2023 e alterações posteriores, observando-se o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto ao acompanhamento, fiscalização e controle da execução contratual, devendo zelar pela legalidade, eficiência e regularidade da execução do objeto pactuado.
Art. 3º O(a) Gestor(a) e o(s) Fiscal(is) de contrato deverão manter registros formais de acompanhamento das etapas de execução, comunicando à autoridade superior e à Controladoria Geral do Município qualquer ocorrência relevante, sob pena de responsabilização solidária nos termos da legislação vigente. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete da Secretaria Municipal de Educação de Jaguaretama, aos 02 de janeiro de 2026.
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