DOMCE 16/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 16 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3885

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO , no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município, a Comissão Municipal para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (Comissão ODS), com a finalidade de promover, articular e monitorar ações relacionadas à Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU).

Art. 2º. A Comissão ODS tem os seguintes objetivos:

I. Planejar e implementar estratégias municipais para o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS);

II. Monitorar e avaliar os indicadores e metas relacionadas aos ODS; III. Promover a articulação entre o poder público, a sociedade civil, o setor privado e a comunidade acadêmica;

IV. Realizar campanhas de conscientização e engajamento comunitário.

IV – Realizar a apuração do OCA, conforme a metodologia do Orçamento Criança e Adolescente desenvolvida pela Fundação Abrinq;

V – Consolidar e unificar as informações levantadas em relatório do OCA;

VI – Apresentar relatório do OCA para deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA. Art. 3º. O Comitê de Apuração do Orçamento Criança e Adolescente deverá ser composto com membros, respeitando a seguinte disposição:

I - Articulador Municipal;

II - Coordenador de Informações;

III - Representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão; IV- Representante da Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto;

V - Representante da Secretaria Municipal da Saúde;

VI - Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; VII- Representante do CMDCA.

Art. 3º. A Comissão será composta por representantes:

I. Das secretarias municipais responsáveis por saúde, educação, meio ambiente, assistência social, planejamento e outras áreas correlatas; II. Da sociedade civil organizada, assegurando diversidade de gênero, raça e representatividade;

III. Do setor privado, prioritariamente de organizações com práticas alinhadas aos ODS;

IV. Da comunidade acadêmica e de institutos de pesquisa.

Art. 4º. A participação na Comissão será considerada de interesse público relevante e não será remunerada.

Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, por meio de Regimento Interno, no prazo de 90 (noventa) dias, estabelecendo detalhes sobre o funcionamento e a composição da Comissão.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se Publique-se Cumpra-se Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, em 05 de janeiro de 2026.

NEILA MARIA VITORIANO DE SOUSA Prefeita

Publicado por: Erbenia Vieira Monte Código Identificador: 071617B6

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº003/2026, DE 14 DE JANEIRO DE 2026.

Institui o Comitê de Apuração do Orçamento Criança e Adolescente e dá outras providências.

§1° O Comitê de Apuração do OCA será coordenado pelo representante disposto no inciso I deste artigo. §2° A nomeação dos membros Comitê de Apuração do OCA será efetivada por meio de Portaria.

Art. 4º. A função dos representantes do Comitê de Apuração do OCA é considerada serviço público relevante e não será de nenhuma forma remunerada.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se

Publique-se Cumpra-se Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro/CE, em 14 de janeiro de 2026.

NEILA MARIA VITORIANO DE SOUSA Prefeita

Publicado por: Erbenia Vieira Monte Código Identificador: CF72F9B6

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 002/2026, DE 15 DE JANEIRO DE 2026.

A Prefeita Municipal de Piquet Carneiro, estado do Ceará, no uso das atribuições legais que a Lei Orgânica do Município lhe confere,

CONSIDERANDO o que dispõem os §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei municipal nº 394/2021, de 05 de julho de 2021, que instituiu a Ouvidoria Municipal do Meio Ambiente do município de Piquet Carneiro.

RESOLVE:

A Prefeita Municipal de Piquet Carneiro, estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 45, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal de 1988, e no art. 4º da Lei Federal nº 8.069, de 16 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

CONSIDERANDO a adesão do ao Programa Prefeito Amigo da Criança, da Fundação Abrinq;

CONSIDERANDO, por fim, que o OCA é uma ferramenta que desagrega do orçamento Público os gastos destinados à promoção e à defesa de direitos de crianças e adolescentes. DECRETA:

Art. 1º. Fica instituído o Comitê de Apuração do Orçamento Criança e Adolescente - OCA- conforme recomendação do Programa Prefeito Amigo da Criança – PPAC.

Art. 2º. São atribuições do Comitê de Apuração do Orçamento Criança e Adolescente:

I – Realizar estudo para compreensão do OCA;

II – Levantar a base de dados necessária à apuração do OCA; III– Identificar as ações e despesas que deverão compor o OCA, definindo os Orçamentos Exclusivo e Não Exclusivo;

Art. 1º. Designar a servidora Francisca Valderlania de Souza Pereira, CPF nº 605.983.743-37 , como Ouvidora Municipal do Meio Ambiente do município de Piquet Carneiro.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. Registre-se Publique-se Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, em 15 de janeiro de 2026.

NEILA MARIA VITORIANO DE SOUSA Prefeita

Publicado por: Erbenia Vieira Monte Código Identificador: 734F51D3

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA RH Nº 005 /2026.

Dispõe sobre nomeação do Coordenador de Controle de Peças, Abastecimento e Serviços da Secretaria

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