DOMCE 20/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 20 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3887

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aderir e firmar parcelamento de débitos previdenciários ou de outra natureza junto à União, suas autarquias e fundações, nos termos da Emenda Constitucional nº 136, de 09 de setembro de 2025 , e demais normas complementares.

Art. 2º O parcelamento referido no artigo anterior poderá abranger débitos constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, inclusive aqueles decorrentes de contribuições previdenciárias devidas ao Regime Geral de Previdência Social e de obrigações junto ao Regime Próprio de Previdência do Município. Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a adotar todas as providências necessárias à formalização do parcelamento, inclusive a celebração de acordos, assinatura de termos de confissão de dívida e emissão de documentos indispensáveis à adesão prevista nesta Lei.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO , em 09/01/2026.

CÉLIA MARINHO ALBANO Prefeita Municipal

Publicado por: Natália Moura Girão Código Identificador: E2598252

GABINETE DO PREFEITO LEI N°958/2025

LEI Nº 958/2026, DE 09 DE JANEIRO DE 2026.

ALTERA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A EXMA. SRA. PREFEITA MUNICIPAL DE CHOROZINHO/CE , no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Chorozinho será R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais).

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 54,03 (cinquenta e quatro reais e três centavos) e o valor horário, R$ 7,37 (sete reais e trinta e sete centavos).

Art. 2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO , em 09 de janeiro de 2026.

CÉLIA MARINHO ALBANO Prefeita Municipal

Publicado por: Natália Moura Girão Código Identificador: DBEC590B

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ

SECRETARIA DE AGRICULTURA AVISO DE CONTRATAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ/CE – Título: AVISO DE CONTRATAÇÃO – Termo

Original: Contrato Nº 2026.01.06.05 – Processo Originário: Dispensa Eletrônica nº 2025.12.11.01/DLE/PMC Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BUFFET, COQUETÉIS, LANCHES DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA DO MUNICÍPIO DE CROATÁ/CE – Contratante: Secretaria Municipal de Agricultura Contratada: A P DE ALVARADO JUNIOR – ME, CNPJ nº 52.607.583/0001-17 – Valor: R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais) – Data da Assinatura do Contrato: 06/01/2026 – Vigência: 1 (um) ano – Fundamentação Legal: Art. 94, inciso I, Lei Federal nº 14.133/21 – Signatários: Francisco Rogéssio Alves Ribeiro (CONTRATANTE); Alexandre Pimentel de Alvarado Junior (CONTRATADA).

Publicado por: Jusciê Pereira da Silva Código Identificador: C603219C

SECRETARIA DE ASSITÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL AVISO DE CONTRATAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ/CE – Título: AVISO DE CONTRATAÇÃO – Termo Original: Contrato Nº 2026.01.06.03 – Processo Originário: Dispensa Eletrônica nº 2025.12.11.01/DLE/PMC Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BUFFET, COQUETÉIS, LANCHES DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CROATÁ/CE – Contratante: Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – Contratada: A P DE ALVARADO JUNIOR – ME, CNPJ nº 52.607.583/0001-17 – Valor: R$ 84.778,25 (oitenta e quatro mil, setecentos e setenta e oito reais e vinte e cinco centavos) – Data da Assinatura do Contrato: 06/01/2026 – Vigência: 1 (um) ano – Fundamentação Legal: Art. 94, inciso I, Lei Federal nº 14.133/21 – Signatários: Ana Carolina Araújo Bernardo , (CONTRATANTE); Alexandre Pimentel de Alvarado Junior (CONTRATADA).

Publicado por: Jusciê Pereira da Silva Código Identificador: D55E39A6

SECRETARIA DE CULTURA AVISO DE CONTRATAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ/CE – Título: AVISO DE CONTRATAÇÃO – Termo Original: Contrato Nº 2026.01.06.07 – Processo Originário: Dispensa Eletrônica nº 2025.12.11.01/DLE/PMC Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BUFFET, COQUETÉIS, LANCHES DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE CROATÁ/CE – Contratante: Secretaria Municipal de Cultura – Contratada: A P DE ALVARADO JUNIOR – ME, CNPJ nº 52.607.583/0001-17 – Valor: R$ 21.650,00 (Vinte e um mil, seiscentos e cinquenta reais) – Data da Assinatura do Contrato: 06/01/2026 – Vigência: 1 (um) ano – Fundamentação Legal: Art. 94, inciso I, Lei Federal nº 14.133/21 – Signatários: Deiziele Mororó Martins (CONTRATANTE); Alexandre Pimentel de Alvarado Junior (CONTRATADA).

Publicado por: Jusciê Pereira da Silva Código Identificador: 824561F3

SECRETARIA DE ESPORTES AVISO DE CONTRATAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ/CE – Título: AVISO DE CONTRATAÇÃO – Termo Original: Contrato Nº 2026.01.06.08 – Processo Originário: Dispensa Eletrônica nº 2025.12.11.01/DLE/PMC Objeto:

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