DOMCE 20/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 20 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3887

Art. 5º . O barraqueiro e o vendedor ambulante interessados em utilizar energia elétrica das vias públicas, especificamente instaladas pela Prefeitura Municipal para a realização do "Carnaval Fortim 2026 – Onde o Rio Beija o Mar”, devem recolher a tarifa respectiva. Art. 6° . Fica proibido o uso de garrafas e copos de vidro aos estabelecimentos comerciais que utilizarem mesas nas calçadas, bem como aos barraqueiros e vendedores ambulantes constantes deste Decreto.

§ 1° . A proibição constante deste artigo é extensiva também aos transeuntes nas vias públicas onde será realizado o evento.

§ 2° . A inobservância da proibição a que se refere este Decreto importará ao barraqueiro ou ambulante a sumária cassação do alvará, ao fechamento imediato do estabelecimento e à aplicação das penalidades legais. Aos transeuntes, caberá a apreensão do objeto de vidro.

Art. 7° . É expressamente proibida aos comerciantes, fixos ou ambulantes, a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 (dezoito) anos.

Art. 8° . Poderá ser solicitada licença para funcionamento, a título precário, de comércio eventual em pontos particulares fora da via pública, após a devida vistoria, mediante o pagamento das taxas de licença correspondentes.

Art. 9º . Fica autorizada à coordenação do evento a interdição da via pública onde funcionará a Arena Carnaval (Lateral da Praça São Pedro).

Parágrafo único. A Coordenação e a Equipe de Organização e Apoio do “Carnaval Fortim 2026 – Onde o Rio Beija o Mar” serão designadas por Portaria.

Art. 10 . A participação de crianças e adolescentes nos eventos carnavalescos desta Municipalidade deverá ocorrer nos moldes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e demais legislações correlatas.

Art. 11 . Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE , em 19 de janeiro de 2026.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS Prefeita Municipal

(O Decreto Municipal nº 2026.01.19.001, em sua íntegra e incluindo todos os seus anexos, pode ser obtido no Site Oficial do Município de Fortim, www.fortim.ce.gov.br)

Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador: A5A47DB6

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO N° 0102.01/2022-GAB - 04° ADITIVO CONTRATUAL

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – EXTRATO DE ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO N° 0102.01/2022-GAB - 04° ADITIVO

CONTRATUAL - referente ao Processo Administrativo de PREGÃO ELETRÔNICO N° 1712.01/2021 – GAB/PE . PARTES: Município de Fortim, através do Gabinete da Prefeita; OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE SOFTWARE DE GERENCIAMENTO E CONTROLE DO SITE OFICIAL DA PREFEITURA QUE DISPONIBILIZE INFORMAÇÕES INSTITUCIONAIS, LICITAÇÕES, CONVÊNIOS, DECRETOS, PORTARIAS, EDITAIS, LEIS, FROTA DE VEÍCULOS, GUIA DA CIDADE, BANNERS, NOTÍCIAS, LRF (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), E - SIC E OUVIDORIA PARA ATENDER A LEI Nº 12.527/2011 - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, JUNTO AO GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FORTIM - CEARÁ; CONTRATADO: ASSESI BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ n° 14.769.245/0001-92; DATA DA ASSINATURA DO ADITIVO: 30 de dezembro de 2025; VIGÊNCIA: De 01 de janeiro de 2026 até 31 de dezembro de 2026.

CHEFE DE GABINETE: WILLIAM COSTA LIMA - Chefe do Gabinete da Prefeita.

Fortim/CE, 19 de janeiro de 2026.

Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador: 64E08ABA

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO N° 0102.01/2022-SMAG - 05° ADITIVO CONTRATUAL -

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – EXTRATO DE ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO N° 0102.01/2022-SMAG - 05° ADITIVO CONTRATUAL - referente ao Processo Administrativo de PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0501.01/2022 - SMAG . PARTES: Município de Fortim, através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças; OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LICENÇA DE USO DE CONTABILIDADE, PATRIMÔNIO, ALMOXARIFADO, FOLHA DE PAGAMENTO, DOAÇÕES, LICITAÇÃO E PORTAL DA TRANSPARÊNCIA EM ATENDIMENTO A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, JUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM - CEARÁ; CONTRATADO: ASP AUTOMAÇÃO SERVIÇOS E PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA, inscrita no CNPJ n° 02.288.268/0001-04; DATA DA ASSINATURA DO ADITIVO: 30 de dezembro de 2025; VIGÊNCIA: De 01 de janeiro de 2026 até 31 de dezembro de 2026. SECRETÁRIO MUNICIPAL: JOSÉ LIMA DA SILVA JÚNIOR - Secretário Municipal de Administração e Finanças.

Fortim/CE, 19 de janeiro de 2026.

Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador: B85D3003

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO N° 0106.01/2022-SUPSSP - 04° ADITIVO CONTRATUAL

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – EXTRATO DE ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO N° 0106.01/2022-SUPSSP - 04° ADITIVO CONTRATUAL - referente ao Processo Administrativo de TOMADA DE PREÇOS Nº 0305.01/2022- SUPSSP/TP . PARTES: Município de Fortim, através do Sistema Único de Previdência Social do Servidor Público; OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA PREVIDENCIÁRIA, JUNTO AO FUNDO DO SISTEMA ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FORTIM-CE; CONTRATADO: ARIMA - CONSULTORIA ATUARIAL, FINANCEIRA E MERCADOLOGICA LTDA, inscrita no CNPJ n° 07.374.237/000181; DATA DA ASSINATURA DO ADITIVO: 30 de dezembro de 2025; VIGÊNCIA: De 01 de janeiro de 2026 até 31 de dezembro de 2026. DIRETOR: EVERARDO PAULA DA SILVA - Diretor Geral do Sistema Único de Previdência Social do Servidor Público.

Fortim/CE, 19 de janeiro de 2026.

Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador: 85142046

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO N° 0107.01/2022 - SMAG - 04° ADITIVO CONTRATUAL

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – EXTRATO DE ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO N° 0107.01/2022 - SMAG - 04° ADITIVO

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