DOMCE 20/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 20 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3887

revogá-los por razões de conveniência e oportunidade, nos termos do princípio da autotutela administrativa ;

CONSIDERANDO a necessidade de revisão dos atos administrativos praticados no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, com vistas a assegurar a legalidade, a segurança jurídica e a regularidade dos procedimentos administrativos;

Publicado por: Jose Edner Nogueira da Silva Código Identificador: 4C2DB462

CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO

DECRETA:

Art. 1º - Ficam revogados , com fundamento no princípio da autotutela administrativa, os Processos Seletivos Simplificados , da Secretaria Municipal de Saúde, destinados à contratação temporária de profissionais diversos.

Art. 2º - Determina-se a revisão de todos os atos administrativos

decorrentes dos referidos processos seletivos, com o objetivo de regularizar os procedimentos administrativos, observando-se os princípios constitucionais que regem a Administração Pública.

Art. 3º - Em decorrência da revisão administrativa de que trata este Decreto, ficam finalizados todos os vínculos e processos de contratação temporária da Secretaria de Saúde.

Paragrafo único - A finalização dos vínculos temporários que trata o caput não alcança as situações legalmente protegidas por estabilidade provisória, garantia de vínculo ou impedimento de desligamento, asseguradas pela Constituição Federal, pela legislação infraconstitucional e demais normas aplicáveis, enquanto perdurar a proteção legal.

Art. 4º - A Secretaria Municipal de Saúde adotará as providências administrativas necessárias à reorganização do quadro funcional e à regularização das futuras formas de provimento de pessoal, em conformidade com a legislação vigente.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Mombaça, 19 de janeiro de 2026.

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTEFILHO

Prefeito Municipal de Mombaça

Publicado por: Bruno Alves Camarão Código Identificador: FB38FE45

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO 20239045

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20239045 - CMMN.ORIGEM: TOMADA DE PREÇOS TP-003/2023 - CMMN. CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA. CONTRATADA: CALM - CONSULTORIA E ASSESSORIA PÚBLICA LTDA, inscrita no CNPJ sob Nº 40.139.386/0001-31. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 57, INCISO II DA LEI Nº 8.666/93. DO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÂO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA PARLAMENTAR JUNTO À PRESIDÊNCIA DA CÂMARA ,CONSTANDO INCLUSIVE A IMPLANTAÇÃO, A CUSTUMIZAÇÃO, A MANUTENÇÃO,O TREINAMENTO E ACOMPANHAMENTO DO SISTEMA DE APOIO AO LEGISLATIVO -SAPL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA-CE. DO TERMO ADITIVO : O PRESENTE TERMO ADITIVO TEM POR OBJETO PRORROGAR O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 20239045 - CMMN , POR MAIS 12 (DOZE) MESES , A CONTAR DO DIA 31/12/2025 A 31/12/2026.DO VALOR: VALOR MENSAL: R$ 6.100,00 (SEIS MIL E CEM REAIS), PERFAZENDO O VALOR GLOBAL DE R$ 73.200,00 (SETENTA E TRÊS MIL E DUZENTOS REAIS). DATA DA ASSINATURA: 30 DE DEZEMBRO 2025. ASSINA PELA CONTRATANTE: HILMAR SERGIO PINTO DA CUNHA. ASSINA PELA CONTRATADA: MAGNO CÉSAR FERNANDES DE FREITAS

QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20229023 - CMMN.ORIGEM: TOMADA DE PREÇOS TP-001/2022 - CMMN. CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA. CONTRATADA: MILLENIUM CONSULTORIA, ASSESSORIA CONTÁBIL E SERVIÇOS LTDA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 57, INCISO II DA LEI Nº 8.666/93. DO OBJETO: O PRESENTE TERMO ADITIVO TEM POR OBJETO PRORROGAR O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 20229023 - CMMN , PARA O LOTE II , POR MAIS 12 (DOZE) MESES , A CONTAR DO DIA 31/12/2025 A 31/12/2026.DO VALOR: VALOR GLOBAL DE R$ 72.000,00 (SETENTA E DOIS MIL REAIS). DATA DA ASSINATURA: 30 DE DEZEMBRO 2025. ASSINA PELA CONTRATANTE: HILMAR SERGIO PINTO DA CUNHA. ASSINA PELA CONTRATADA: FILIPY FERREIRA DOS SANTOS

Publicado por: Jose Edner Nogueira da Silva Código Identificador: 43721219

CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO

QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20229012CMMN.ORIGEM: PREGÃO PRESENCIAL Nº PP-001/2022 - CMMN.CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA. CONTRATADA: F. J . VIANA ANDRADE - ME. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 57, INCISO IIDA LEI Nº 8.666/93. DO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SOLUÇÃO DE TI JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, INCLUINDO SISTEMA DIGITAL DE PRESENÇA, SISTEMA DIGITAL DE VOTAÇÃO, CONTROLE DE TEMPO DE USO DA PALAVRA, CORTE AUTOMÁTICO DE MICROFONES, E CONTROLE AUTÔNOMO DE MICROFONES PELO PRESIDENTE DA SESSÃO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA E ANEXOS DO EDITAL, BEM COMO INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO E OTIMIZAÇÃO DA SOLUÇÃO E DE TODOS OS EQUIPAMENTOS DE FORMA INTEGRADA NECESSÁRIOS AO FUNCIONAMENTO E OPERACIONALIZAÇÃO, ALÉM DE TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO PARA USO DA SOLUÇÃO ADOTADA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I. DO TERMO ADITIVO: O PRESENTE TERMO ADITIVO TEM POR OBJETO PRORROGAR O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 20229012 , A CONTAR DO DIA 31/12/2025 A 01/03/2026.DO VALOR: O VALOR ESTIMADO DO PRESENTE CONTRATO SERÁ DE R$ 8.200,00 (OITO MIL E DUZENTOS REAIS) , DE ACORDO COM O DISCRIMINADO NO CONTRATO ORIGINAL. DATA DA ASSINATURA: 29 DE DEZEMBRO DE 2025. ASSINA PELA CONTRATANTE: HILMAR SERGIO PINTO DA CUNHA. ASSINA PELA CONTRATADA: FRANCISCO JOSÉ VIANA ANDRADE.

Publicado por: Jose Edner Nogueira da Silva Código Identificador: CA510AF0

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Morada Nova/CE – Aviso de Licitação.

Modalidade: Pregão Eletrônico nº. PE-15.01.01-2026. objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS DESTINADOS A ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E RECURSOS HÍDRICOS DO

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