DOMCE 23/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 23 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3890

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO Nº 2026.01.20-0001 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2026.01.07.1

Extrato do Contrato Nº 2026.01.20-0001, referente à Inexigibilidade de Licitação nº 2026.01.07.1. Fundamento Legal: Art. 74, inciso I, §1º da Lei Federal nº 14.133/2021. Partes: A Prefeitura Municipal de Altaneira, através da Secretaria Municipal de Educação e a empresa GRÁFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 75.104.422/0008-82. Objeto: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de Material Didático composto por Sistema de Ensino para o Ensino Fundamental, Educadores, Assessoria Pedagógica, plataforma virtual de aprendizagem, avaliação externa de aprendizagem e sistema de monitoramento educacional do município de Altaneira, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação de Altaneira/CE, conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor do Contrato: R$ 925.742,80 (novecentos e vinte e cinco mil, setecentos e quarenta e dois reais e oitenta centavos). Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Signatários: Francisco Adeilton da Silva e Alexandre Jatair Maestri Quincozes. Data de assinatura do Contrato: 20 de janeiro de 2026.

Publicado por: Bruna Fontes Fernandes da Silva Código Identificador: EE77641C

GABINETE DA PREFEITA ATO DE NOMEAÇÃO Nº 01/2026

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO E A POSSE DO CANDIDATO APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTANEIRA, Estado do Ceará, no uso das suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que o Concurso Público realizado no município de Altaneira-CE, regido pelo Edital nº 001/2024, restou devidamente homologado, através do Decreto nº 029/2024;

CONSIDERANDO que houve convocação de aprovados, conforme EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2026 (Publicado em 07/01/2026), os quais compareceram e apresentaram a documentação exigida no prazo fixado;

CONSIDERANDO que o candidato atendeu aos requisitos exigidos no edital e legislação, estando, assim, apto para nomeação e posse ao cargo de provimento efetivo.

RESOLVE:

NOMEAR a senhora MARIA DE FÁTIMA PEREIRA NOGUEIRA , aprovada no Concurso Público de provimento efetivo, em regime estatutário, para o cargo de PROFESSOR ENSINO FUNDAMENTAL II - MATEMÁTICA.

O aprovado nomeado fica desde já convocado para tomar posse em até 30 dias, tornando-se sem efeito a nomeação se não ocorrer a posse dentro do referido prazo.

PUBLIQUE – SE

Paço da Prefeitura de Altaneira, em 07 de janeiro de 2026.

ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES Prefeita

Publicado por: Salmaharraya Ferreira Brizola da Silva Código Identificador: CB21F610

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N. º CE-003/2025 - SEEL.

Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Alto Santo – Aviso de Licitação. modalidade: Concorrência Eletrônica n. º CE-003/2025 - SEEL. objeto : contratação de obras e serviços de engenharia para a construção de 01 (uma) quadra poliesportiva com vestiário padrão fnde a ser localizado na rua capitão vitaliano, s/n, bairro pão de açúcar, zona urbana, deste município, de responsabilidade da secretaria de esporte e lazer, conforme caderno de encargos, planilhas de orçamento, cronograma físico financeiro, memorial de cálculo, composição de b.d.i, composição de preços unitários, composição de encargos sociais, memorial descritivo, especificações técnicas, projetos (peças gráficas) e anotação de responsabilidade técnica - art, em anexo. forma de execução : indireta. tipo: menor preço global. forma de disputa : aberto e fechado. o agente de contratação da PMAS comunica aos interessados que a entrega das propostas comerciais dar-se-á até o dia 10.02.2026 às 08:00 horas (horário de brasília) . o edital e seus anexos estarão disponíveis através dos sites: https://bllcompras.com/home/publicaccess “acesso identificado no link – acesso publico e www.tce.ce.gov.br.

ARTHUR PAIVA MAIA – Agente de Contratação.

Publicado por: Socorro Alves Lima Código Identificador: 00B205DC

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

GABINETE DO PREFEITO DECRETO 03.2026

DECRETO Nº 03/2026 Aratuba, 21 de janeiro de 2026.

Institui e regulamenta a Comissão de Gestão da Carreira prevista no art. 18 da Lei Municipal nº 697/2023 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO o disposto no art. 18 da Lei Municipal nº 697, de 10 de agosto de 2023, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Aratuba; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a Comissão de Gestão da Carreira, responsável pela promoção, coordenação e supervisão do processo de desenvolvimento funcional dos servidores;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO E FINALIDADE

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a Comissão de Gestão da Carreira, prevista no art. 18 da Lei Municipal nº 697/2023, com a finalidade de promover, coordenar e supervisionar o processo de desenvolvimento dos profissionais abrangidos pelo Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS.

Art. 2º A Comissão atuará em conformidade com: I – A Lei Municipal nº 697/2023;

II – Este Decreto;

III – Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência e isonomia.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

Art. 3º A Comissão de Gestão da Carreira será composta de forma paritária, nos termos do §1º do art. 18 da Lei Municipal nº 697/2023, por 10 (dez) membros titulares, assim distribuídos:

I – 05 (cinco) representantes do Poder Executivo Municipal, designados por ato do Chefe do Poder Executivo;

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