DOMCE 23/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 23 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3890

CONSIDERANDO a necessidade superveniente de convocar candidatos aprovados no Concurso Público n° 001/2024 e a existência de cargos públicos de provimento efetivo em quantitativo suficiente para as respectivas investiduras,

Publicado por: Maria do Carmo de Oliveira Ferreira Código Identificador: 9F46AB21

GABINETE DO PREFEITO

RESOLVE

Art. 1º. NOMEAR, em caráter efetivo, os (as) cidadãos (ãs) abaixo relacionados (as), no cargo indicado do quadro de servidores municipais, conforme aprovação em Concurso Público - Edital nº 001/2024, com resultado homologado por meio de Decreto Municipal nº 011/2025, posteriormente retificado pelo Decreto nº 014/2025, obedecida a ordem de classificação:

PORTARIA Nº 011/2026. EMENTA: AUTORIZA A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA O FÓRUM DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL DA COMARCA DE JUCÁS/CE.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARIÚS/CE, ESTADO DO CEARÁ, o Sr. ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA , no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município, e

AMPLA CONCORRÊNCIA

Art. 2º. A posse dos candidatos acima mencionados, atendidas as exigências legais, deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias, contados do ato de nomeação, de acordo com o § 1º do art.13 da Lei Complementar Municipal nº 076/2014 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cariús/CE).

Art. 3º . A posse dos candidatos acima nomeados ficará condicionada à apresentação dos documentos exigidos no item 9 do Capítulo XIV do Edital do Concurso Público nº 001/2024, sob pena de ser tornada sem efeito sua nomeação e a consequente perda do seu direito subjetivo à posse no cargo para qual foi nomeado.

Parágrafo único . A falta de qualquer documento, dentro do prazo estabelecido em Edital de Convocação, implicará na perda do direito de posse no cargo para o qual o candidato foi habilitado, tornando sem efeito sua nomeação.

Art. 4º. Os candidatos habilitados deverão se submeter a exame médico pré-admissional, com a apresentação dos exames estabelecidos no item 9.1 do Capítulo XIV do Edital do Concurso Público nº 001/2024, além de eventuais exames complementares considerados necessários pelo profissional credenciado pelo Poder Público Municipal para a realização do citado exame médico préadmissional.

Parágrafo único . A falta de qualquer exame, dentro do prazo estabelecido em Edital de Convocação, ou a declaração de inaptidão em exame médico pré-admissional implicará na perda do direito de posse no cargo para o qual o candidato foi habilitado, tornando sem efeito sua nomeação.

Art. 5º . O edital de convocação para apresentação de documentos, exames e realização de exame médico pré-admissional será publicado pelo Município de Cariús/CE no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará e no site oficial da Prefeitura Municipal de Cariús/CE, conferindo-lhe ampla divulgação.

Art. 6º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cariús/CE, aos vinte e um dias do mês de janeiro de 2026.

ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

CONSIDERANDO o teor do Convênio nº 165/2025 celebrado entre o Município de Cariús/CE e o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará,

RESOLVE

Art. 1º . Ceder ao Fórum da Justiça Comum Estadual da Comarca de Jucás/CE os seguintes servidores:

I – Francisca Silvana de Sousa Palácio, ocupante do cargo público efetivo de Professora, matriculada sob o nº 0000289;

II – Vicente Delzimar de Lima Brasil, ocupante do cargo público efetivo de Motorista (Categoria “D”), matriculado sob o nº 0103815.

Art. 2º. A remuneração dos servidores ora cedidos ficará a cargo do órgão público cedente.

Art. 3º. O Município poderá, por interesse público, requisitar os servidores cedidos de volta aos seus quadros funcionais.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos a 01/01/2026.

Gabiente do Prefeito Municipal de Cariús/CE, 21 de janeiro de 2026.

ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Maria do Carmo de Oliveira Ferreira Código Identificador: 47ED883C

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 012/2026. EMENTA: RENOVA A CESSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA PARA O MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE – CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Cariús, Estado do Ceará, o Sr. ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA , no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a celebração do Termo de Convênio de Cooperação Técnica nº 004/2025 entre o Município de Cariús/CE e o Município de Várzea Alegre - CE, que tem como objeto a cooperação técnica para cessão e permuta de servidor, com vigência até 31 de dezembro de 2028, consoante a sua Cláusula Quarta,

CONSIDERANDO a celebração do Termo Aditivo n° 001 ao Termo de Convênio de Cooperação Técnica nº 004/2025 entre o Município de Cariús/CE e o Município de Várzea Alegre – CE, que prevê alternativa específica quanto à forma de remuneração e à vinculação previdenciária do servidor cedido, autorizando a sua inclusão na folha de pagamento do Município de Várzea Alegre (Cessionário), que assume a responsabilidade integral pelo pagamento mensal dos subsídios e demais vantagens pecuniárias

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