DOMCE 23/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 23 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3890

Art. 2° - Fica autorizado ao setor de apoio e organizadores do evento, assim como as forças de segurança, seja a Guarda Civil Municipal, Policia Militar e Polícia Civil, a fiscalização quanto ao cumprimento do presente Decreto.

Parágrafo Único. Caso seja detectado a utilização ou comercialização de vasilhames de vidro ou material cortante, deverá a autoridade responsável proceder com a retirada do material do local do evento, compreendido entre a praça José de Barros e as ruas ao redor, que estejam delimitadas.

Art. 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Quixadá/CE, 22 de janeiro de 2026.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador: 07DB533B

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 005 DE 22 DE JANEIRO DE 2026

DECRETO Nº 005 DE 22 DE JANEIRO DE 2026.

Ofício n°: 05.01.001/2026 Quixadá em 05 de Janeiro de 2026.

AO ILMO. SENHOR, WELITHON ALVES DE MESQUITA JUIZ DE DIREITO – TRIBUNAL DE JUSTIÇA – COMARCA DE QUIXADÁ CE

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ , no uso de suas atribuições legais, e, em conformidade com os termos descritos em Convênio firmado entre o Município de Quixadá e Tribunal Justiça do Ceará, vem à honrosa presença de Vossa Excelência AUTORIZAR a requisição de serviço público do servidor abaixo delineado, a fim de exercer o cargo junto ao Tribunal de Justiça do Ceará - Comarca de Quixadá.

SAIONARA DAMASCENO NOBRE , brasileira, servidora pública municipal, com o cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO, portador do RG nº 2006005064503 SSPDS/CE e CPF de nº 034.860.673-70, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Economico e Turismo do Município de Quixadá.

Sem mais para o momento, estimo os mais sinceros votos de atenção e respeito.

Quixadá em 05 de Janeiro de 2026.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA

Prefeito Municipal de Quixadá

SUSPENDE, EXCEPCIONALMENTE, A SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL DE VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DA CIDADE DE QUIXADÁ-CE , senhor RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Quixadá e,

CONSIDERANDO a proximidade dos festejos municipais do período carnavalesco;

CONSIDERANDO a necessidade de obstrução parcial de via pública para a montagem e realização do evento;

CONSIDERANDO a necessidade de organização do trânsito, garantindo segurança a pedestres e condutores;

DECRETA:

Art. 1º - A sinalização vertical e horizontal, da Avenida Plácido Castelo, entre os cruzamentos das ruas Oscar Barbosa / Plácido Castelo e Rua Rodrigues Júnior / Plácido Castelo, ficará suspensa entre os dias 02 de fevereiro de 2026 até 25 de fevereiro de 2026;

Art. 2° - Fica autorizado ao Secretário de Trânsito, Cidadania e Segurança Pública do Município, ou a quem por ele for delegado, proceder com a interdição de vias e logradouros públicos, nos períodos destacados no artigo anterior, que tenha por finalidade a carga, descarga, montagem e desmontagem de estruturas, ou outra atividade necessária, para a plena realização do evento carnavalesco;

Art. 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Quixadá/CE, 22 de janeiro de 2026.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador: BBEFEF5A

Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador: 4DCCDBBD

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 02.01.002/2026

PORTARIA Nº 02.01.002/2026

CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS LOTADOS NOS QUADROS FUNCIONAIS DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ PARA DESEMPENHAR FUNÇÕES JUNTO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, COM ÔNUS PARA O CEDENTE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela lei orgânica do município,

CONSIDERANDO o termo de convênio de cooperação técnica e cessão de servidores, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Quixadá e o Tribunal de Justiça do Estado, firmado em janeiro de 2025, conforme CV Nº 05/2025.

R E S O L V E:

Art. 1º . Ceder o(a) servidor(a) CARLA PATRICIA DA SILVA ASSUNCAO , matrícula nº 00915740 , com o cargo de PROFESSOR EDUCACAO BASICA I- ENSINO FUNDAMENTAL , para desempenhar suas funções junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

§ 1º A presente cessão terá início em 02/01/2026, com vigência até 31/12/2028, podendo ocorrer à devolução da servidora cedida a qualquer tempo, mediante expedição de ofício de qualquer das partes, cedente ou cessionário.

§ 2º A presente cessão será com ônus para o Município de Quixadá, sendo assegurada a servidora a percepção de todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo ou função, como se em exercício estivesse em sua repartição de origem, excetuadas as parcelas relativas ao exercício funcional.

§ 3.º A aludida solicitação arrima-se no art. 93, inciso I, da Lei n° 8.112/90, c/c o art. 5°. § 1°, da Lei n° 11.41./06 e no art. 37, inciso V. da CF/88.

Art. 2° - A presente cessão reger-se-á pelo termo de convenio de cooperação técnica e cessão de servidores celebrada em janeiro de 2025, pelo Município de Quixadá e Tribunal de Justiça do Ceará, conforme CV Nº 05/2025.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO N°: 05.01.001/2026

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