DOMCE 23/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 23 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3890

RUSSAS-CE, INCLUINDO FORNECIMENTO DE MATERIAIS, PEÇAS, INSUMOS E FERRAMENTAS. FINALIDADE DO ADITIVO: O presente TERMO ADITIVO tem por objeto o REAJUSTE ao CONTRATO utilizando o fator de reajuste 1,0523 para o período de agosto de 2023 a agosto de 2024 e o fator de reajuste 1,0722 para o período de agosto de 2024 a agosto de 2025, conforme INCC (Índice Nacional de Construção Civil) publicado pela FGV e parecer técnico da engenharia, correspondendo ao valor de R$ 117.985,78 (cento e dezessete mil novecentos e oitenta e cinco reais e setenta e oito centavos) , perfazendo o NOVO VALOR em R$ 1.037.765,97 (um milhão trinta e sete mil setecentos e sessenta e cinco reais e noventa e sete centavos) , conforme tabel anexao ao aditivo. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O fundamento de validade para o reajuste encontra-se previsto no art. 40, inciso XI, art. 55, inciso III, e art. 65, §8º, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. DATA DE ASSINATURA E VIGÊNCIA: O aditivo do contrato em questão foi assinado em 16 de janeiro de 2026, tendo sua vigência a partir desta data. ASSINA PELA SECRETARIA CONTRATANTE: ARI CELIO REGES MENDES. ASSINA PELA CONTRATADA: JOSÉ ROBERTO FERREIRA LOUREIRO.

Russas/CE, 16 de janeiro de 2026

ARI CELIO REGES MENDES

Secretário do Trabalho e Assistência Social

Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: 996C1F9D

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE REAJUSTE CONTRATO Nº 20231006.015-SEDEAC

Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: FE975E3E

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO N.º 20240123.001-SEAGRI

A PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS , através da SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA , torna público o extrato do TERMO ADITIVO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO do CONTRATO N.º 20240123.001-SEAGRI, decorrente do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001.14.02.2023-DIV, a saber: OBJETO DO CONTRATO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA ATENDER À DEMANDA DAS DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS .FINALIDADE DO ADITIVO: O presente TERMO ADITIVO tem por objeto a concessão de REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO do CONTRATO ORIGINÁRIO . VALOR DO CONTRATO APÓS O REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO: Após o procedimento de reequilíbrio econômico-financeiro, o valor dos itens do CONTRATO ORIGINÁRIO passará a vigorar conforme tabela abaixo: FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O aditivo do contrato em questão encontra amparo no artigo 65, inc. II, alínea “d”, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores. DATA DE ASSINATURA E VIGÊNCIA: O aditivo do contrato em questão foi assinado em 15 de janeiro, tendo sua vigência a partir desta data. ASSINA PELA SECRETARIA CONTRATANTE: ECSON TORRES DE MEDEIROS; ASSINA PELA CONTRATADA: IURI DA SILVA DUARTE.

EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE REAJUSTE

A PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS , através da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRONEGÓCIO E COMÉRCIO , torna público o EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE REAJUSTE ao CONTRATO Nº 20231006.015-SEDEAC , decorrente do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002.14.08.2023-DIV , a saber: OBJETO DO CONTRATO: CONTRATATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL DOS IMÓVEIS OCUPADOS PELAS DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS (SECRETARIAS) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS-CE, INCLUINDO FORNECIMENTO DE MATERIAIS, PEÇAS, INSUMOS E FERRAMENTAS. FINALIDADE DO ADITIVO: O presente TERMO ADITIVO tem por objeto o REAJUSTE ao CONTRATO utilizando o fator de reajuste 1,0523 para o período de agosto de 2023 a agosto de 2024 e o fator de reajuste 1,0722 para o período de agosto de 2024 a agosto de 2025, conforme INCC (Índice Nacional de Construção Civil) publicado pela FGV e parecer técnico da engenharia, correspondendo ao valor de R$ 6.684,72 (seis mil seiscentos e oitenta e quatro reais e setenta e dois centavos) , perfazendo o NOVO VALOR em R$ 58.796,68 (cinquenta e oito mil setecentos e noventa e seis reais e sessenta e oito centavos) , conforme tabela anexa ao aditivo. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O fundamento de validade para o reajuste encontra-se previsto no art. 40, inciso XI, art. 55, inciso III, e art. 65, §8º, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. DATA DE ASSINATURA E VIGÊNCIA: O aditivo do contrato em questão foi assinado em 16 de janeiro de 2026, tendo sua vigência a partir desta data. ASSINA PELA SECRETARIA CONTRATANTE: MARCOS RODRIGO BANDEIRA. ASSINA PELA CONTRATADA: JOSÉ ROBERTO FERREIRA LOUREIRO.

Russas/CE, 16 de janeiro de 2026

MARCOS RODRIGO BANDEIRA

Secretário de Desenvolvimento Econômico, Agronegócio e Comércio

Russas/CE, 15 de janeiro de 2026.

ECSON TORRES DE MEDEIROS

SEAGRI - Secretaria de Agricultura

Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: 78E73EF1

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO

GABINETE DO PREFEITO DECRETO

DECRETO N° 63 – 22 DE JANEIRO DE 2026

Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Saboeiro do Estado do Ceará no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional -SISAN.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SABOEIRO DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições: DECRETA:

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E COMPETÊNCIA

Art. 1° - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, órgão de assessoramento imediato ao Prefeito de Saboeiro, integra o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, instituído pela Lei Nº 11.346, de 15 de setembro, de 2006.

Art. 2° - Compete ao CONSEA Municipal

I – Organizar e coordenar, em articulação com a CAISAN do Município, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, convocadas pelo Chefe do Poder Executivo, com periodicidade não superior a quatro anos;

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