DOMCE 23/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 23 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3890

CONSIDERANDO as recomendações dos órgãos de controle externo, em especial o Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE/CE, quanto à necessidade de transparência, objetividade, avaliação periódica e vinculação da gestão escolar aos resultados educacionais; CONSIDERANDO que as atribuições do Diretor Escolar exigem competências técnicas, pedagógicas, administrativas e de liderança, fundamentais para a promoção da equidade, da aprendizagem e da melhoria dos indicadores educacionais;

CONSIDERANDO a realização do Processo de Seleção Pública de Provas e de Títulos para Composição do Banco de Gestores Escolares, conforme Edital nº 002/2025 – SEMED;

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR os servidores aprovados no Processo de Seleção Pública de Provas e de Títulos, Edital nº 002/2025 – SEMED, para exercerem o cargo em comissão de Diretor(a) Geral das unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Acopiara/CE, nos termos da Lei Municipal nº 1.205/2003, pelo período correspondente ao Ano Letivo de 2026.

Art. 2º Os Diretores(as) nomeados(as) ficam obrigatoriamente vinculados à participação em programas de formação continuada em gestão escolar, promovidos ou reconhecidos pela Secretaria Municipal da Educação, em consonância com as diretrizes do Ministério da Educação.

Art. 3º O desempenho dos Diretores(as) será objeto de avaliação anual, com base em critérios objetivos, dentre os quais: I – evolução dos indicadores educacionais da unidade escolar;

II – cumprimento das metas pedagógicas e administrativas;

III – redução das desigualdades de aprendizagem;

IV – regularidade na gestão administrativa e financeira;

V – participação da comunidade escolar.

Art. 4º A recondução ao cargo de Diretor(a) Geral ficará condicionada: I – ao resultado satisfatório da avaliação de desempenho;

II – ao cumprimento das condicionalidades do VAAR; III – à participação em ações de formação continuada;

IV – à inexistência de irregularidades apuradas pelos órgãos de controle.

Art. 5º O Diretor(a) poderá ser exonerado(a) antes do término do período, mediante decisão motivada da autoridade competente, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos casos de desempenho insatisfatório ou descumprimento das atribuições legais.

Art. 6º Esta Portaria produzirá efeitos retroativos a 18 de janeiro de 2026, exclusivamente para fins de regularização funcional.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS Prefeito Municipal de Acopiara-CE

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