DOMCE 23/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 23 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3890

Art.2º Os ocupantes da função ficam obrigatoriamente vinculados à participação em ações de formação continuada, promovidas ou reconhecidas pela Secretaria Municipal da Educação, em consonância com as diretrizes do MEC e do PAR/SIMEC.

Art.3º O desempenho dos Diretores(as) Pedagógicos(as) será avaliado anualmente, considerando, no mínimo:

I – acompanhamento dos indicadores educacionais;

II – execução do Projeto Político-Pedagógico;

III – apoio pedagógico aos docentes;

IV – contribuição para a equidade educacional;

V – participação da comunidade escolar.

Art.4º A permanência ou recondução à função ficará condicionada ao resultado da avaliação de desempenho e à participação em formação continuada.

Art.5º Esta Portaria complementa as disposições da Portaria nº 0051/2026 , alinhando a gestão pedagógica às exigências do VAAR, do PAR/SIMEC e às recomendações dos órgãos de controle.

Art.6º. Esta Portaria retroagirá para data de 18 de janeiro de 2026.

Art.7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara , em 22 de janeiro de 2026.

FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS

Prefeito Municipal de Acopiara-CE

Publicado por: Francisco Marlúcio Paz Lima Junior Código Identificador: A4DA2784

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

GABINETE DO PREFEITO EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2026 - PMM

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2026- PMM

O Município de Mauriti, Estado do Ceará, por seu Prefeito Municipal João Paulo Furtado, no uso de suas atribuições legais, torna pública a CONVOCAÇÃO dos candidatos listados no Anexo Único deste ato, aprovados no Concurso Público para provimento dos cargos de natureza efetiva, promovido pela Prefeitura Municipal de Mauriti, realizado sob o Edital nº 002/2025 - PMM, cujo resultado final foi homologado em 20 de janeiro de 2026, organizado pela Universidade Regional do Cariri (URCA).

Os candidatos devem comparecer ao Setor de Recursos Humanos Municipal, localizado no Centro Administrativo Expedito Leite de Oliveira – Maninho, com endereço à Avenida Senhor Martins de Morais, s/n, Bela Vista, Mauriti/CE, de segunda a sexta no horário da manhã de 08:00h às 12:00h e no horário da tarde de 13:00h às 16:00h dentro do prazo IMPRORROGÁVEL de 15 (quinze) dias a contar de 27 de janeiro de 2026 a 10 de fevereiro de 2026,a fim de apresentar a documentação exigida para provimento do cargo efetivo ao qual o candidato se submeteu, conforme o Edital nº 002/2025 – PMM.

Os candidatos aprovados para os cargos de “Professor”, em todas as modalidades, deverão, no mesmo prazo, comparecer ao Setor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Educação,situada na Rua Maria Raimunda, nº 20, bairro Bela Vista, Mauriti/CE, para fins de lotação, ficando, desde já, facultativamente convidados, na condição de ouvintes, a participar do evento “Jornada Pedagógica 2026”, que ocorrerá no período de 28 a 30 de janeiro de 2026, sem caráter obrigatório e sem gerar vínculo funcional ou direito à remuneração.

As lotações dos candidatos aprovados para os cargos de “Professor”, em todas as modalidades, serão realizadas de forma criteriosa, observando as carências identificadas nas unidades escolares, com o objetivo de assegurar a adequada distribuição dos servidores, o pleno funcionamento das escolas e a garantia da qualidade do ensino ofertado à comunidade escolar.

No ato de comparecimento ao Setor de Recursos Humanos Municipal, o candidato aprovado deverá apresentar cópias legíveis, acompanhadas dos respectivos documentos originais para conferência, dos seguintes documentos:

I – Documento oficial de identidade com foto (RG ou equivalente);

II – Cadastro de Pessoa Física – CPF;

III – Título de Eleitor, acompanhado de comprovante de quitação eleitoral;

IV – Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação (para candidatos do sexo masculino);

V – Certidão de nascimento ou casamento (com averbação, se houver);

VI – Comprovante de residência atualizado;

VII – Diploma ou certificado de conclusão do nível de escolaridade exigido para o cargo, conforme previsto no Edital nº 002/2025 – PMM, acompanhado do respectivo histórico escolar;

VIII – Registro no conselho de classe competente, quando o cargo assim o exigir, acompanhado de comprovante de regularidade; IX – Número de inscrição no PIS/PASEP;

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