DOMCE 23/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 23 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3890

X – Declaração de não acumulação ilícita de cargos, empregos ou funções públicas, nos termos do art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, ou declaração dos vínculos existentes;

XI – Declaração de bens e valores que compõem o patrimônio do candidato;

XII – Atestado de aptidão física e mental para o exercício do cargo, emitido por médico ou junta médica oficialmente designada pelo Município;

XIII – Certidões negativas cível e criminal, emitidas pela Justiça Estadual e Federal, quando exigidas;

XIV – Dados bancários para fins de pagamento da remuneração;

XV – Número de contato telefônico atualizado;

XVI – Outras declarações ou documentos que venham a ser exigidos pelo Setor de Recursos Humanos, nos termos da legislação vigente e do edital do certame.

O não comparecimento do candidato no prazo estabelecido ou a não apresentação da documentação completa implicará na renúncia tácita à vaga, conforme previsto no Edital nº 002/2025 – PMM e na legislação municipal aplicável, facultando à Administração a convocação do candidato subsequente, obedecida rigorosamente a ordem de classificação.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, 22 de janeiro de 2026.

JOÃO PAULO FURTADO

Prefeito Municipal de Mauriti/CE

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2026- PMM

ANEXO ÚNICO

Ficam CONVOCADOS, nos termos do EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2026 – PMM, os candidatos abaixo relacionados, aprovados no Concurso Público regido pelo Edital nº 002/2025 – PMM, para fins de apresentação da documentação e demais providências necessárias ao provimento dos cargos efetivos para os quais foram classificados.

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