DOMCE 23/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 23 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3890

ENDEREÇO COMPLETO (BAIRRO,RUA E NÚMERO):___

___ CONTATO: ( ) __ INSTITUIÇÃO E CURSO:_ SEMESTRE MATRICULADO:__ CAMPUS (Cidade e Bairro): __ E-MAIL:______ INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE CONCLUIU O ENSINO MÉDIO:

CATEGORIA:

( ) INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PÚBLICO

Informar:___

( ) PROGRAMA ASSISTENCIAL OU BOLSA SOCIAL Informar: ___

( ) PROUNI

( ) FIES

DOCUMENTOS:

Formulário de Inscrição devidamente preenchido; Cópia do RG ; Cópia do CPF;

Cópia do Comprovante de Residência atualizado; Comprovante ou declaração de Matrícula em Instituição de Ensino Superior;

Cópia do Histórico Escolar do Ensino Médio, para fins de comprovação da conclusão do curso em escola pública ou, quando oriundo de instituição privada, a documentação comprobatória da concessão de bolsa de estudos integral em todos os anos cursados.

Comprovante ou declaração de Matrícula em Instituição de Ensino Superior PÚBLICO, para os que se inscreveram para essa categoria; Declaração ou documento comprobatório de ser beneficiário, ou seus pais, de programa

assistencial, ou seja beneficiado por bolsa social (Exemplos: Educa Mais Brasil, Amigo Edu, Quero Bolsa e etc.), não se enquadrando os descontos de faculdade, os que se inscreveram para essa categoria;

Comprovante de Cadastro do Aluno no Programa FIES ou PROUNI (os que se inscreveram para essa categoria); Duas Fotografias 3x4 (atualizadas);

___ ALUNO OU RESPONSÁVEL

ANEXO III FORMULÁRIO PARA RECURSO

Eu, ___, portador (a) do documento de identidade nº _, inscrito (a) no CPF sob o n.º _, nº de inscrição_____, apresento recurso junto a esta Comissão Especial do Processo Seletivo Simplificado. Objeto de contestação:

______ Os argumentos são:

______ Documentos anexos:

___ Data //____ Mauriti/CE

_ Assinatura

ANEXO IV

TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA UTILIZAÇÃO DO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO MUNICÍPIO DE MAURITI – CE

Pelo presente Termo de Responsabilidade, eu, _, portador(a) do RG nº _, CPF nº _, aluno(a) regularmente matriculado(a) na Instituição de Ensino Superior __, matrícula nº ___, DECLARO, para os devidos fins, que tenho pleno conhecimento de que o Transporte Universitário disponibilizado pelo Município de Mauriti destina-se exclusivamente aos estudantes residentes e domiciliados neste Município, devidamente cadastrados e em conformidade com os critérios estabelecidos pela Legislação Pública Municipal.

Declaro, ainda, ter pleno conhecimento de que assumo todas as responsabilidades cíveis e criminais decorrentes de atos praticados durante a utilização do referido transporte, nos termos da legislação vigente.

Na oportunidade, ATESTO ter conhecimento e comprometo-me a cumprir integralmente as exigências e obrigações estabelecidas:

• no Edital nº 01/2026/SME do Município de Mauriti;

• na Lei Municipal nº 1.230/2014, bem como em suas posteriores alterações;

• e nas demais normas, regulamentos e orientações expedidas pelo Poder Público Municipal referentes ao transporte universitário. Declaro, por fim, estar ciente de que o descumprimento das normas acima mencionadas poderá acarretar a aplicação das penalidades previstas na legislação vigente, inclusive a suspensão ou cancelamento do benefício, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.

Por ser verdade, firmo o presente termo.

Mauriti/CE, _ de _ de ______.

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