Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 22/01/2026 · pág. 30

DOMCE 22/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 22 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3889

FRANCINILDO NUNES REBOUÇAS Presidente do IMFLA

KEVERSON ASSIS SOARES Coord. Licenciamento Ambiental

Publicado por: Mário Sérgio Nogueira de Souza Código Identificador: 5F290C2F

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ-CE AVISO DE CONVOCAÇÃO DE LICITANTES REMANESCENTES

Dispensa Eletrônica n° 02.12.22.2025 - Processo Administrativo n° 02.12.18.2025.

O Agente de Contratação do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí – ICAPREV, no âmbito do procedimento de Dispensa de Licitação nº 02.12.22.2025, torna público que o licitante adjudicatário regularmente convocado para assinatura do Termo de Contrato, nos termos do item 7.2 do Aviso de Dispensa de Licitação, deixou de se manifestar no prazo de 02 (dois) dias úteis, configurando a decadência do direito à contratação, conforme previsto no instrumento convocatório e no art. 90 da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.

Diante disso, ficam convocados os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação, para a retomada do processo, com vistas à verificação das condições de habilitação e à eventual adjudicação do objeto, nos termos da legislação vigente:

LICITANTES REMANESCENTES:

Licitante: JBR DISTRIBUIDORA E SERVICOS EIRELI, CNPJ : 41.380.220/0001-75, Classificado : Sim. Licitante: THIAGO MAIA DE OLIVEIRA 06592539330, CNPJ : 45.096.210/0001-63, Classificado : Sim.

A sessão será retomada no dia 26 de janeiro de 2026, às 9h, por meio da plataforma eletrônica Licita Mais Brasil, disponível no endereço: https://licitamaisbrasil.com.br/.

Os licitantes convocados deverão acompanhar a sessão eletrônica e atender às solicitações que venham a ser formuladas pela Administração, sob pena das consequências legais previstas. Mais informações poderão ser obtidas diretamente na plataforma eletrônica licitamaisbrasil.com.br

Icapuí – CE., 21 de janeiro de 2026.

FRANCINILSON FERREIRA DA SILVA Agente de Contratação

Publicado por: Raimundo Ivã da Silva e Souza Código Identificador: B4304B26

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ-CE DESPACHO DECISÓRIO

Processo Administrativo nº 02.12.18.2025 Dispensa Eletrônica nº 02.12.22.2025

Verifica-se dos autos que o licitante BG COMERCIO E SERVICOS LTDA, com sede na cidade de Morrinhos, Estado do Ceará, Rua Professor José Herminio, n° 115, Bairro Centro, inscrita no CNPJ/MF n° 48.316.601/0001-34, representada pelo Sr. Antônio de Pádua Gonçalves dos Santos., adjudicatário da Dispensa Eletrônica nº 02.12.22.2025, foi regularmente convocado em 16/01/2026, por meio do endereço eletrônico cadastrado na plataforma oficial do certame, para assinatura do Contrato nº 005/2026.

Consta do item 7.2 do Aviso de Dispensa Eletrônica que o adjudicatário dispunha do prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento

equivalente, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis.

Decorrido o prazo editalício sem qualquer manifestação do licitante, resta configurada a inércia injustificada, enquadrando-se a situação no disposto no art. 90 da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a declaração da decadência do direito à contratação.

Diante disso, DECLARO a DECADÊNCIA DO DIREITO À CONTRATAÇÃO do licitante BG Comércio e Serviços Ltda., relativamente ao Contrato nº 005/2026, decorrente da Dispensa Eletrônica nº 02.12.22.2025.

Em consequência, DETERMINO o prosseguimento do feito, com a convocação dos licitantes remanescentes, observada rigorosamente a ordem de classificação, para continuidade do procedimento, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e do instrumento convocatório.

Determino, ainda, o encaminhamento dos autos à unidade competente para avaliação da instauração de procedimento administrativo próprio, com vistas à apuração de eventual responsabilidade do licitante faltoso e à aplicação das sanções cabíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Publique-se e dê-se ciência ao interessado.

Icapuí – CE., 21 de janeiro de 2026.

RAIMUNDO IVÃ DA SILVA E SOUZA

Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí - ICAPREV

Publicado por: Raimundo Ivã da Silva e Souza Código Identificador: FB4AD101

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 006/2026

PORTARIA Nº 006/2026

Nomeia o(a) Sr(a) AGLÉSIO FREITAS RODRIGUES para responder pelo cargo que indica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, Sr. Francisco Kleiton Pereira, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que lhe confere o artigo 9º, inciso II, da Lei Municipal de nº 094/92, de 27 de janeiro de 1992, combinado com a Lei da Complementar N° 147/2025, de 06 de março de 2025.

R E S O L V E:

Art. 1º - NOMEAR o(a) Sr(a) AGLÉSIO FREITAS RODRIGUES, inscrito(a) sob o CPF de nº 062.XXX.XXX-85, para ocupar o cargo de OPERADOR DE MÁQUINAS E VEÍCULOS PESADOS, pertencente à Estrutura Organizacional da Secretaria de Infraestrutura, do município de Icapuí.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE;PUBLIQUE-SE;CUMPRA-SE. Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), em 05 de janeiro de 2026.

FRANCISCO KLEITON PEREIRA Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças da

Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data.

Publicado por: Ellen Rafaela da Costa Silva Código Identificador: 672AC1C0