DOMCE 22/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 22 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3889

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DE ENGENHARIA, PARA EXECUÇÃO, MEDIANTE REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, DA CONSTRUÇÃO DE BUEIRO CELULAR DE CONCRETO BTCC 1,50X1,50M, PARA DRENAGEM NA ESTRADA QUE INTERLIGA A VILA NOVA A QUIXABEIRAS, NO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA, ESTADO DO CEARÁ. As intervenções deverão ser realizadas conforme projeto anexo e em atendimento às demandas da Secretaria de Infraestrutura do Município de Itaiçaba-Ce. CONTRATADO: F I DOS REIS SILVA. CNPJ/MF Nº 29.046.413/0001-99, valor total R$ 99.787,95 (noventa e nove mil, setecentos e oitenta e sete reais e noventa e cinco centavos). VIGÊNCIA: 15/01/2025 a 16/03/2026. DATA ASSINATURA: 15/01/2026.

SÉRGIO BARBOSA DE PAULA,

Secretário Municipal de Infraestrutura, Industria, Comércio e Turismo.

Publicado por: Demyson Aylanne Rodrigues Lima Código Identificador: D3ADD1D1

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20251222001 CMJ - CONTRATO Nº 20269001 - ORIGEM: Dispensa Nº 2026010501 CMJ- CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA - CONTRATADA(O).....: SANDRA HELENA NOBRE CALISTO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA OBJETO: Prestação de serviços em assessoria e consultoria jurídica em proveito do Poder Legislativo Municipal, junto ao PROCON da Câmara de Jaguaretama/CE - VALOR TOTAL: R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0101.01.031.0002.2.001 - Manutenção das Atividades do Legislativo Municipal, R$ 54.000,00 no elemento de despesa 33903999: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 09 de janeiro de 2026

Publicado por: Marcos Antonio de Lemos Código Identificador: DB09B1D9

CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20251222002 CMJ - CONTRATO Nº 20269002 - ORIGEM: Dispensa Nº 2026010502 CMJ- CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA - CONTRATADA(O).....: FRANCISCO GUILHERME LIMA FORTE OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE GALERIA DE VEREADORES DO BIÊNIO 2025-2026 DE INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA. - VALOR TOTAL: R$ 7.550,00 (sete mil, quinhentos e cinquenta reais) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0101.01.031.0002.2.001 - Manutenção das Atividades do Legislativo Municipal, R$ 7.550,00 no elemento de despesa 33903959: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Serviço de Áudio, Vídeo e Foto, Serviço de Áudio, Vídeo e Foto - VIGÊNCIA: Até 31 de dezembro de 2026 - DATA DA ASSINATURA: 16 de janeiro de 2026

Publicado por: Marcos Antonio de Lemos Código Identificador: 5AB8CC86

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS PORTARIA N.º 017/2026 JAGUARETAMA-CE, 21 DE JANEIRO DE 2026.

PORTARIA N.º 017/2026 Jaguaretama-CE, 21 de janeiro de 2026.

Dispõe sobre a designação de Gestor e Fiscal de Contrato para acompanhamento e fiscalização de contrato administrativo de interesse da Secretaria Municipal de Educação, com atuação técnica de servidores vinculados à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS DE

JAGUARETAMA/CE , no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito do Município de Jaguaretama,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente no que se refere à fase de execução contratual e à obrigatoriedade de designação formal de agentes públicos responsáveis pela gestão e fiscalização dos contratos administrativos; CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta, no âmbito do Município de Jaguaretama, as competências, atribuições e responsabilidades dos gestores e fiscais de contratos administrativos;

CONSIDERANDO o teor da Instrução Normativa TCE/CE nº 01/2025, que reforça a necessidade de formalização dos atos de designação de responsáveis pela gestão e fiscalização contratual, bem como a individualização de responsabilidades para fins de controle externo e prestação de contas;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, da eficiência, da segregação de funções, da responsabilização e da governança nas contratações públicas, aplicáveis à Administração Pública;

CONSIDERANDO o ofício expedido pela Secretaria Municipal de Educação, por meio do qual se solicita apoio técnico da Secretaria Municipal de Infraestrutura para a gestão e fiscalização de contratos de obras e serviços de engenharia de interesse daquela Pasta; CONSIDERANDO que os servidores ora designados se encontram lotados e subordinados administrativamente à Secretaria Municipal de Infraestrutura, a qual detém em seu quadro técnico os profissionais com formação e expertise compatíveis com o objeto contratual;

CONSIDERANDO que a presente designação não transfere a titularidade da gestão do contrato nem a responsabilidade pela assunção da obrigação contratual, as quais permanecem sob a competência da autoridade administrativa da Secretaria demandante/contratante (Secretaria Municipal de Educação), ordenadora da despesa e responsável pelo respectivo contrato;

CONSIDERANDO que a designação por esta Secretaria se dá exclusivamente em razão do vínculo funcional dos servidores e de sua qualificação técnica, no contexto de cooperação administrativa entre órgãos da Administração Municipal; RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem, respectivamente, como GESTOR e FISCAL dos Contratos nº 20250677 e nº 20250678, oriundos da Concorrência Eletrônica nº 001-2025-SEDUC, celebrados entre a Secretaria Municipal de Educação, na qualidade de CONTRATANTE, e a sociedade empresária RPS Construção de Edifícios e Projetos EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 32.788.026/0001-32, na qualidade de CONTRATADA. Os referidos contratos têm por objeto a contratação de obras e serviços de engenharia para construção de diversas salas de aulas, refeitórios, vestiários e cantina em diversas escolas deste município, de responsabilidade da Secretaria de Educação. I – Gestora do Contrato: Lara Pinheiro Diógenes, Matrícula: 1576585.

II – Fiscal do Contrato: Thiago Douglas da Costa, Matrícula: 1579460.

Art. 2º Compete aos agentes designados o exercício das atribuições estabelecidas nos arts. 22 e 23 do Decreto Municipal nº 060/2023 e

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