DOMCE 22/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 22 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3889

Publicado por: Francisca Sandra da Silva Código Identificador: 6123468C

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS PORTARIA N.º 019/2026 JAGUARETAMA-CE, 21 DE JANEIRO DE 2026.

PORTARIA N.º 019/2026 Jaguaretama-CE, 21 de janeiro de 2026.

Dispõe sobre a designação de Gestor e Fiscal de Contrato para acompanhamento e fiscalização de contrato administrativo de interesse da Secretaria Municipal de Educação, com atuação técnica de servidores vinculados à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS DE JAGUARETAMA/CE , no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito do Município de Jaguaretama,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente no que se refere à fase de execução contratual e à obrigatoriedade de designação formal de agentes públicos responsáveis pela gestão e fiscalização dos contratos administrativos; CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta, no âmbito do Município de Jaguaretama, as competências, atribuições e responsabilidades dos gestores e fiscais de contratos administrativos;

CONSIDERANDO o teor da Instrução Normativa TCE/CE nº 01/2025, que reforça a necessidade de formalização dos atos de designação de responsáveis pela gestão e fiscalização contratual, bem como a individualização de responsabilidades para fins de controle externo e prestação de contas;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, da eficiência, da segregação de funções, da responsabilização e da governança nas contratações públicas, aplicáveis à Administração Pública; CONSIDERANDO o ofício expedido pela Secretaria Municipal de Educação, por meio do qual se solicita apoio técnico da Secretaria Municipal de Infraestrutura para a gestão e fiscalização de contratos de obras e serviços de engenharia de interesse daquela Pasta; CONSIDERANDO que os servidores ora designados se encontram lotados e subordinados administrativamente à Secretaria Municipal de Infraestrutura, a qual detém em seu quadro técnico os profissionais com formação e expertise compatíveis com o objeto contratual; CONSIDERANDO que a presente designação não transfere a titularidade da gestão do contrato nem a responsabilidade pela assunção da obrigação contratual, as quais permanecem sob a competência da autoridade administrativa da Secretaria demandante/contratante (Secretaria Municipal de Educação), ordenadora da despesa e responsável pelo respectivo contrato; CONSIDERANDO que a designação por esta Secretaria se dá exclusivamente em razão do vínculo funcional dos servidores e de sua qualificação técnica, no contexto de cooperação administrativa entre órgãos da Administração Municipal; RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem, respectivamente, como GESTOR e FISCAL dos Contratos nº 20250683 e nº 20250684, oriundos da Concorrência Eletrônica nº 003-2025-SEDUC, celebrados entre a Secretaria Municipal de Educação, na qualidade de CONTRATANTE, e a sociedade empresária Diógenes Engenharia e Construções Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 58.715.651/0001-48, na qualidade de CONTRATADA. Os referidos contratos têm por objeto a contratação de obras e serviços de engenharia destinados à construção de uma arquibancada e cobertura da quadra da Escola 29 de Agosto Maria Elielza Pinheiro Guerra, no Município de Jaguaretama/CE, sob responsabilidade da Secretaria de Educação.

I – Gestora do Contrato: Lara Pinheiro Diógenes, Matrícula: 1576585.

II – Fiscal do Contrato: Thiago Douglas da Costa, Matrícula: 1579460.

Art. 2º Compete aos agentes designados o exercício das atribuições estabelecidas nos arts. 22 e 23 do Decreto Municipal nº 060/2023 e alterações posteriores, observando-se o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto ao acompanhamento, fiscalização e controle da execução contratual, devendo zelar pela legalidade, eficiência e regularidade da execução do objeto pactuado.

Art. 3º Fica expressamente consignado que, embora a presente designação seja formalizada pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, em razão da lotação funcional e da expertise técnica dos servidores, o contrato permanece sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, a quem compete:

I – a condição de unidade gestora do contrato;

II – a assunção da obrigação contratual;

III – a ordenação da despesa;

IV – a responsabilidade final perante os órgãos de controle.

Art. 4º O Gestor e o Fiscal designados respondem técnica e administrativamente pelos atos que praticarem no exercício de suas atribuições, devendo manter registros formais de acompanhamento da execução contratual e comunicar tempestivamente à autoridade competente da Secretaria contratante e à Controladoria Geral do Município qualquer irregularidade ou ocorrência relevante, sob pena de responsabilização nos termos da legislação vigente.

Art. 5º A presente designação não implica alteração de lotação, remoção ou redistribuição funcional dos servidores, caracterizando-se como atuação em regime de cooperação administrativa entre órgãos da Administração Municipal.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos de Jaguaretama, aos 21 de janeiro de 2026.

MAURIVAN SOARES LIMA

Secretário de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos

Publicado por: Francisca Sandra da Silva Código Identificador: 2F58CFC9

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA – AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO N.º PE-001/2026-SEDUC. OBJETO : AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO (GENEROS ALIMENTICIOS PERECÍVEIS E NÃO PERECÍVEIS), DESTINADOS À ATENDER AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE), PROGRAMA QUE TEM COMO FINALIDADE A REPOSIÇÃO NUTRICIONAL DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, SOB A RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES CONSTANTES NO ANEXO I DO EDITAL. TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE. FORMA DE DISPUTA : ABERTO E FECHADO. O AGENTE DE CONTRATAÇÃO DA PMJ COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE A ENTREGA DAS PROPOSTAS COMERCIAIS DAR-SE-Á ATÉ O DIA 03.02.2026 ÀS 08:00 HORAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA) . O EDITAL E SEUS ANEXOS ESTARÃO DISPONÍVEIS ATRAVÉS DOS SITES: https://bllcompras.com/Home/PublicAccess “Acesso Identificado no link – acesso público e https://municipioslicitacoes.tce.ce.gov.br/.

MANOEL PESSOA COUTINHO –

Agente de Contratação.

www.diariomunicipal.com.br/aprece 44