DOMCE 22/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 22 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3889

Publicado por: Francisco Aldir Lima Pereira Código Identificador: BA5350B0

SECRETARIA DE INCLUSÃO E PROMOÇÃO SOCIAL EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

Trata-se de pretensa formalização de Termo de Fomento nº 001/2026, nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, a ser pactuado entre MUNICÍPIO DE MERUOCA e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MERUOCA - APAE, sem fins lucrativos, legalmente constituída e inscrita no CNPJ sob o nº. 33.164.352/0001-31, declarada de Utilidade Pública, tendo como objeto repasse financeiro no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), proveniente da Emenda Parlamentar nº 41380009 de autoria do Senador Eduardo Girão. SENDO INEXIGÍVEL O CHAMAMENTO PÚBLICO, consoante art. 29, da Lei nº 13.019/2014. Atendendo ao Art. nº 32, § 1º da Lei nº 13.019/2014, este extrato será publicado na data de sua formalização no sítio oficial da Administração Pública na internet, sendo que o mesmo poderá ser impugnado no prazo de cinco dias nos termos do § 2º, do art. 32, da referida Lei. O processo na íntegra pode ser encontrado no endereço https://www.meruoca.ce.gov.br.

FRANCISCO ALDIR LIMA PEREIRA -

Agente de Contratação.

Publicado por: Francisco Aldir Lima Pereira Código Identificador: CE41CE28

SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DO 2° TERMO DE ADITIVO CONTRATUAL

O Ordenador de Despesa da Secretaria de Saúde, torna público o Extrato do Instrumento de Aditivo ao contrato n° 2712.002/2023, resultante da Dispensa de Licitação N.º 2712.002/2023. UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria de Saúde. CRÉDITO PELO QUAL CORRERÃO AS DESPESAS: As despesas decorrentes deste contrato correrão com recursos próprios a conta da dotação orçamentária do Exercício de 2026: 0701.10.301.0171.2.048 - Manutenção das Ações do Programa Saúde da Família, elemento de despesa 3.3.90.36.00. OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NO DISTRITO DE PALESTINA, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE MERUOCA, PARA SERVIR DE INSTALAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DE PALESTINA, NO PERÍODO DA REFORMA DO PRÉDIO PRINCIPAL. VIGÊNCIA: de 16 de janeiro de 2026 a 15 de janeiro de 2027. CONTRATADO: Francisco Aberlado Pimentel. ASSINA PELO CONTRATADO: Francisco Aberlado Pimentel. ASSINA PELA CONTRATANTE: Francisco Ícaro Gomes Martins. Meruoca-Ce, 16 de janeiro de 2026.

dos certames públicos, através da Secretaria Municipal de Proteção Social de Milagres/CE, podendo eventuais interessados apresentarem Propostas de Preços no prazo de 3 (três) dias úteis , a contar desta publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa, nos termos do artigo 75, § 3º Lei Federal nº. 14.133/2021. As propostas de preços poderão ser enviadas em dias úteis até o dia 29 de janeiro de 2026 exclusivamente pelo e-mail: [email protected] , após esse prazo, o processo estará encerrado para o recebimento de novos orçamentos. O Aviso de Dispensa de Licitação e seus Anexos estarão disponíveis no Site Oficial do Município em www.milagres.ce.gov.br, no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP em www.gov.br/pncp/pt-br e no Portal de Compras do Município em www.licitacoesmilagres.com.br . Informações poderão ser obtidas no Setor de Licitações, na Rua Helena Mendonça Figueiredo nº 200, Centro, Milagres/CE - CEP 63.250-000 no horário que corresponde aos intervalos de 07:30 a 12:00 e 13:30 a 17:00 de segunda a sexta feira. Milagres/CE, 21 de janeiro de 2026 –

FELIPE SAMPAIO DE ARAÚJO -

Agente de Contratação.

Publicado por: Felipe Sampaio de Araújo Código Identificador: A2D251B7

SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2025.07.07.1

Extrato do 1º (Primeiro) Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 10.07.02/2025, referente à Inexigibilidade de Licitação nº 2025.07.07.1. Partes: A Prefeitura Municipal de Milagres/CE, através da Secretaria da Proteção Social de Milagres/CE e o Sr. HUALACE TEÓFILO MENDONÇA. Objeto: LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO PARA ALUGUEL SOCIAL PARA FAMÍLIA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, LOCALIZADO NA RUA PADRE CÍCERO, 113 - BAIRRO FRANCISCA DO SOCORRO, MILAGRES/CE. Do Fundamento Legal: Artigos 106 e 107 da Lei Federal n. 14.133/2021. Do Aditamento: As partes, justas e contratadas, pelo presente e na melhor forma de direito, ACORDAM em prorrogar até o dia 10 de julho de 2026, o prazo de vigência contratual, a contar do dia 11 de janeiro de 2026. Signatários: Maria Elisangela Crisóstomo Landim e Hualace Teófilo Mendonça. Milagres/CE, 09 de janeiro de 2026.

Publicado por: Felipe Sampaio de Araújo Código Identificador: 8576475C

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2026.01.21.3

FRANCISCO ÍCARO GOMES MARTINS -

Ordenador de Despesas da Secretaria de Saúde.

Publicado por: Francisco Aldir Lima Pereira Código Identificador: 7AC1C3F1

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL AVISO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2026.01.21.7

A Secretaria Municipal de Proteção Social de Milagres/CE, em conformidade com artigo 75, inciso II da Lei Federal nº. 14.133/2021 e na Lei Municipal nº 1.499/2023, de 27 de março de 2023, torna público aos interessados que pretende realizar a Contratação de empresa especializada para licenciamento de direito de uso, na modalidade software como Serviço (SaaS), de sistema web para automação, monitoramento de processos licitatórios e módulo de fiscalização de contratos, com integração ao PNCP, bem como módulo integrado à API oficial de aplicativo de mensagem para o envio de notificações automáticas sobre o andamento da fase externa

- AVISO DE LICITAÇÃO O Município de Milagres/CE, torna público que realizará através da plataforma eletrônicawww.licitacoesmilagres.com.bro certame licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº 2026.01.21.3,cujo objeto é a aquisição de Gêneros Alimentícios para merenda escolar da rede Municipal de ensino da cidade de Milagres/CE, conforme especificações do Programa Nacional de Alimentação EscolarPNAE .Início de recebimento das propostas: a partir de23/01/2026 às 16h00min; 2. Abertura das propostas:04/01/2026 às 08h30min; 3. Início da sessão de disputa de preços:04/02/2026 às 09h00min. Acesso ao edital nos endereços eletrônicos:www.municipioslicitacoes.tce.ce.gov.br, www.licitacoesmilagres.com.br, www.pncp.gov.br e www.milagres.ce.gov.br. Informações poderão ser obtidas através do e-mail [email protected]. Milagres/CE, 21 de janeiro de 2026.

FELIPE SAMPAIO DE ARAÚJO.

Publicado por: Felipe Sampaio de Araújo Código Identificador: 51641E5D

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