DOMCE 22/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 22 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3889

(*) Informação marcada com asterisco é obrigatória.

Mauriti, / /

Assinatura do(a) Responsável Cargo: CPF:

ANEXO IV

TERMO DE COMPROMISSO DO BENEFICIÁRIO FORNECEDOR COM A UNIDADE EXECUTORA PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS – COMPRA COM DOAÇÃO SIMULTÂNEA Plano Operacional 05393-2025-2308104 Portaria nº 235/2025 – SESAN/MDS

Eu, _______, DECLARO, sob as penas da lei, que:

1. Conheço o Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, que possui duas finalidades básicas: promoção do acesso à alimentação e incento à agricultura familiar. Para o alcance desses dois objetivos, o programa compra alimentos produzidos pela agricultura familiar, com dispensa de licitação, e os destina a pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional atendidos pela rede socioassistencial, pelos equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional e pela rede pública e filantrópica de ensino também são contemplados;

2. Tenho conhecimento prévio da Proposta de Participação do município de Mauriti/CE;

3. Comprometo-me a entregar os produtos acordados para serem adquiridos no âmbito do PAA-CDS, referente ao Plano Operacional 05393-20252308104;

4. Comprometo-me a respeitar o valor máximo do limite financeiro disponibilizado, por DAP/CAF, por ano civil, conforme estabelece o a Medida Provisória nº 1.166/2023 e o Decreto nº 11.476/2023 , independente da Unidade Executora com a qual estou operando as entregas e que não tenho proposta vigente no PAA-CDS-CONAB;

5. Comercializarei os produtos abaixo relacionados e que os mesmos são produzidos da minha própria unidade de produção:

1. Estou ciente da obrigatoriedade de encaminhar, anexo a este Termo de Compromisso, os documentos abaixo relacionados:

a) Cópia de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) do titular e do cônjuge;

b) Cópia da identidade do titular e do cônjuge;

c) Cópia da CAF/DAP com vigência mínima de 6 meses;

d) Extrato da CAF/DAP com vigência mínima de 6 meses;

e) Comprovante de endereço;

f) Certificação de produtos orgânicos ou agroecológicos, emitido por entidade credenciada;

g) Comprovante do Número do Identificação Social (NIS);

1. Estou ciente que qualquer irregularidade constatada e não denunciada poderá ensejar sanções de natureza civil, penal e administrativa e que ao descumprir as regras do PAA-CDS poderei ser excluído automaticamente do Programa, além de estar sujeito a outras penalidades conforme a lei.

O presente Termo de Compromisso tem vigência até 23/12/2026, conforme o Plano Operacional 05393- 2025-2308104, podendo ser rescindido por qualquer uma das partes mediante comunicação expressa, com antecedência mínima de 30 dias.

O município de Mauriti pode suspender e/ou encerrar o presente Termo caso este Beneficiário Fornecedor não cumpra com as diretrizes e obrigações do Programa, sendo permitido seu retorno somente após as adequações necessárias, com a observância da conveniência e oportunidade da administração pública.

www.diariomunicipal.com.br/aprece 138