Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 22/01/2026 · pág. 142

DOMCE 22/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 22 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3889

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE ADITIVO

ADITIVO AO CONTRATO Nº: 20220534 ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 005/2022-SESA

CONTRATANTE: SECRETARIA DE SAÚDE

CONTRATADA: COOPERATIVA DE TRABALHO MULTIDISCIPLINAR DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE LTDA

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS NA ÁREA DA SAÚDE, ADMITINDO O FORMATO DE COOPERATIVA, COM O OBJETIVO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SERVIÇOS INERENTES AO SISTEMA DE SAÚDE, DESTE MUNICÍPIO, CONFORME DETERMINA LEI MUNICIPAL 1991 DE 28 DE ABRIL DE 2021. DO VALOR REAJUSTADO:

ITEM ESPECIFICAÇÃO	VALOR BRUTO COM TAXAS E ENCARGOS (CONTRATADO) VALOR TOTAL PRA 12 MESES	NOVO VALOR A SER PAGO (VALOR BASE)	INSALUBRIDADE	MONTANTE	TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DESPESAS OPERACIONAIS	ENCARGOS	VALOR BRUTO COM TAXA ENCARGOS	E VALOR TOTAL PRA 12 MESES
1 AUX. SAÚDE BUCAL – 40 SEMANAL	HRS R$ 1.672,56 R$ 40.141,44	R$ 1.518,00	R$ 303,60	R$ 1.821,60	R$ 154,84	R$ 118,40	R$ 2.094,84	R$ 50.276,16

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 65, inciso II, alínea d, da Lei Nº. 8.666/93 DATA DA ASSINATURA: 30 de dezembro de 2025.

Publicado por: Wallison Ferreira Nobre da Silva Código Identificador: 1F19F167

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 457, DE 21 DE JANEIRO DE 2026

Aprova o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI para o ano de 2026, da administração direta, indireta, e entidades ou pessoas beneficiadas com recursos públicos no Município de Várzea Alegre Estado do Ceará, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE , Estado do Ceará, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, em seu Art. 69, inciso IV, Art. 99, I, “e”, e objetivando a operacionalização do Sistema de Controle Interno do Município, no âmbito do Poder Executivo,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.024, de 6 de março de 2018, que dispõe sobre a organização, implantação, manutenção e funcionamento do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal de Várzea Alegre e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa n.º 01/2017, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, convalidada pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará,

DECRETA :

Art. 1º Fica aprovado o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI para o ano de 2026, da administração direta, indireta, e entidades ou pessoas beneficiadas com recursos públicos no Município de Várzea Alegre, definindo os procedimentos metodológicos e cronológicos, fazendo parte integrante deste Decreto.

Art. 2º Os principais objetivos pretendidos com a execução do Plano Anual Auditoria Interna - PAAI 2026, são os seguintes:

I - verificar e acompanhar o cumprimento dos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia;

II - verificar e acompanhar o cumprimento da legislação vigente;

III - verificar e acompanhar o cumprimento das orientações/determinações do TCE/CE;

IV - apresentar sugestões de melhoria após a execução dos trabalhos de auditoria, visando à racionalização dos procedimentos e aprimoramento dos controles existentes e, em não havendo implantá-los.