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Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 22/01/2026 · pág. 146

DOMCE 22/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 22 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3889

condições de
guarda,
controle,
manuseio
e
distribuição
dos
medicamentos
que diz respeito à composição
humana
e
material,
(ii)
o
acondicionamento
dos
medicamentos
dentro
do
ambiente físico das farmácias e
sua dispensação, (iii) existência
de medicamentos sensíveis à
ação
da
temperatura
e
as
condições
de
seu
armazenamento,
(iv)
as
condições
de
controle
na
aquisição e na utilização dos
medicamentos.´(v)
o
correto
funcionamento do almoxarifado
compre compra, entrada e saide
de medicamentos e alimentação
de distemas de controle.
8 Merenda
Escolar		 Avaliar
a
qualidade da
merenda
oferecida aos
alunos
da
rede
pública
municipal de
ensino.
(i)Identificar os tipos, frequência
de distribuição e qualidade da
merenda oferecida aos alunos,
(ii) atestar se existe a figura do
nutricionista no desenvolvimento
dos
cardápios,
recepção
de
insumos
e
no
preparo
de
merenda,
(iii)
avaliar
as
condições de armazenamento dos
produtos necessários ao preparo
da merenda, bem como as
condições
de
higiene
no
manuseio
dos
alimentos
na
atuação das merendeiras; (iv)
observar as condições estruturais
dos refeitórios, os equipamentos
e
utensílios
utilizados
nas
escolas,
(v)
acompanhar
a
atuação
do
Conselho
de
Alimentação Escolar – CAE em
cada Município;
9 Obras
Públicas
Verificar
a
regularidade
das
Obras
Públicas
(i) obras contratadas e não
iniciadas, (ii) obras contratadas e
com execução em andamento,
(iii)
obras
contratadas
e
paralisadas,
(iv)
obras
contratadas e concluídas, (v)
adequação do cronograma físico-
financeiro
das
obras,
(vi)
conjunto da obra atende o projeto
e a finalidade inicial.
10 Receita
Pública		 Avaliar
a
legalidade, os
fluxos
e
os
controles
na
gestão
das
receitas
municipais e
na concessão
de incentivos

(i)
constituição
dos
créditos
tributários;
(ii)
controles
na
gestão dos créditos tributários; e
(iii) estrutura da administração
tributária,
(iv)
processos
de
isenção/imunidade/cancelamento,
(v) dívida ativa
ou benefícios.
11 Resíduos
Sólidos		 Verificar
aspectos
operacionais,
como a coleta
seletiva,
existência de
aterros
e
tratamentos
dos resíduos.
(i) resíduos sólidos urbanos, (ii)
resíduos de serviços da saúde,
(iii)
resíduos
sólidos
da
construção civil, (iv) resíduos
agrossilvopastoris, (v) existência
de planos municipais de gestão
de resíduos, (vi) coleta seletiva,
(vii) tratamento e destinação dos
resíduos
nas
suas
diversas
formas.
12 Transporte
Escolar		 Diagnóstico
da situação do
transporte
escolar
oferecido pelo
município de
modo
a
(i) verificações “in loco” dos
veículos
utilizados
para
o
transporte escolar, com foco nas
condições dos mesmos mediante
aferição visual, em itens como
utilização de cintos de segurança,
condição física e regularidade

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