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Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 22/01/2026 · pág. 145

DOMCE 22/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 22 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3889

inscrição
no
ISS,
(iv)
a
comprovação de dispêndios com
viagem também requer relatório
objetivo das atividades realizadas
nos destinos visitados, (v) em
obediência aos constitucionais
princípios da economicidade e
legitimidade, os gastos devem
primar pela modicidade e (vi)
não
devem
ser
aceitos
documentos alterados, rasurados,
emendados
ou
com
outros
artifícios
quem
venham
a
prejudicar sua clareza.
2 Análise
dos
processos
de
Concessão
de
Diárias
Verificar
a
regularidade
das
prestações de
contas
nos
termos
da
legislação
vigente.		 (i) avaliar se houve cumprimento
as
diretrizes
contidas
na
legislação Municipal.
3 Creche
Municipal
Avaliação
e
demanda das
creches
na
rede
pública
de municipal
de ensino		 (I) identificar as listas de espera
em
creches,(ii)
identificar
critérios
de
priorização
de
atendimento de filas de espera,
(iii) atestar as medidas que estão
sendo tomadas para atendimento
da demanda de vagas em creches,
(v) avaliar a infraestrutura geral
das
creches
municipais
e
observar as condições estruturais
dos refeitórios, os equipamentos
e utensílios utilizados.
4 Folha
de
Pagamento
Verificar
a
regularidade
dos
pagamentos
realizados aos
servidores
municipais
via folha e os
controles
exercidos
sobre
esses
pagamentos,
viabilizando a
expedição de
orientação
aos auditados,
a fim de fazer
cessar
práticas
inadequadas
passíveis
de
gerar dano ao		 (i) apuração e pagamento de
horas extras; (ii) verificação dos
controles de ponto de jornada
para
cumprimento
da
carga
horária
de
servidores;
(iii)
verificação da regularidade dos
atos
de
concessão
de
gratificações; (iv) lançamento das
insalubridades e periculosidades,
(v)
lançamento
das
demais
variáveis.

erário.
5 Frota
Avaliar
a
atuação
do
município na
execução
da
Gestão
da
Frota Pública		 (i) avaliação as condições da(s)
garagem(ns) dos órgãos, (ii)
condições dos veículos da frota
disponíveis quando da inspeção
no momento da inspeção, (iii) A
eficiência
na
gestão
e
as
características
da
frota,
(iv)
manutenção,
(v)
registro
de
controle de abastecimentos.
6 Material
Escolar
Condições
gerais
de
fornecimento
de
material
escolar,
uniformes
e
livros
escolares		 (i) os materiais escolares foram
entregues no início do exercício
para os alunos (kits escolares,
livros/apostilas e uniformes); (ii)
qual a porcentagem de alunos
atendidos, (iii) procedimentos na
entrega dos materiais.
7 Medicamentos Avaliar
as		 (i)a estrutura das farmácias no

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