DOMCE 26/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 26 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3891

distinção de índices, através de processo legislativo próprio, na forma do disposto no art. 37, X da Constituição Federal de 1988.

Art. 35 A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos legais e financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026.

Art. 36 Ficam revogados os dispositivos em contrário e em específico as seguintes normas:

I - Lei Complementar nº 11, de 10 de março de 2014;

II - Lei nº 505/2014, de 09 de abril de 2014;

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EDITAL DE SELEÇÃO INTERNA EMERGENCIAL PARA CUIDADOR Nº 001/2026

EDITAL DE SELEÇÃO INTERNA EMERGENCIAL PARA CUIDADOR Nº 001/2026

PREFEITURA DE FORTIM/CE Secretaria Municipal de Educação

III - Lei Complementar nº 20, de 16 de dezembro de 2014;

IV - Lei Complementar nº 25, de 15 de março de 2016;

Janeiro/2026

V - Lei Complementar nº 42, de 27 de fevereiro de 2019;

VI - Lei Complementar nº 43, de 26 de março de 2019;

VII - Lei Complementar nº 45, de 22 de janeiro de 2020; VIII - Lei Complementar nº 46, de 18 de fevereiro de 2020;

EDITAL DE SELEÇÃO INTERNA EMERGENCIAL PARA CUIDADOR Nº 001/2026 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

IX - Lei Complementar nº 47, de 23 de março de 2020;

X - Lei Complementar nº 48, de 03 de março de 2021;

XI - Lei nº 874, de 24 de janeiro de 2022;

XII - Lei Complementar nº 58, de 16 de janeiro de 2023; XIII – Lei nº 950/2023, de 08 de maio de 2025; XIV – Lei nº 955/2023, de 07 de junho de 2025;

XV- Lei nº 1020/2024, de 26 de janeiro de 2024; XVI-Lei nº 1096/2025, de 27 de janeiro de 2025; XVII- Lei nº 1123/2025, de 23 de abril de 2025.

O MUNICÍPIO DE FORTIM , através da Secretaria Municipal da Educação, no uso de suas atribuições legais, diante da necessidade emergencial de cuidadores, pela demanda de novas matriculadas, conforme parecer pedagógico, em consonância com o art. 37, IX, da Constituição Federal e, com fulcro no art 3º, §3º, da Lei Municipal nº 616/2017, de 10 de janeiro de 2017, TORNA PÚBLICO , para o conhecimento de todos os interessados, que a Secretaria Municipal de Educação receberá currículos de profissionais da área de cuidador, para seleção temporária emergencial.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE , em 21 de janeiro de 2026.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

DELMA DA COSTA DOS SANTOS Prefeita Municipal

(A Lei nº 1177/2026, em sua íntegra e incluindo todos os seus anexos, pode ser obtida no Site Oficial do Município de Fortim, www.fortim.ce.gov.br)

Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador: 4B9BF97D

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 2026.01.16.002, DE 16 DE JANEIRO DE 2026

Concede Licença para Tratar de Interesses Particulares a servidor, na forma que indica e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE , no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o disposto no art. 96 da Lei Complementar Municipal nº 003/2011 (numeração de conformidade com o Decreto nº 276/2014, de 25/09/2014 – Lei Ordinária Municipal nº 183/2000, de 13/12/2000).

1.1. O Processo Seletivo Interno Emergencial será regulado pelas normas do presente edital e consistirá de provas de títulos (Curriculum Vitae), de acordo com as regras contidas no item 4, deste edital, e será realizado pela Prefeitura Municipal de Fortim, por meio da Secretaria Municipal de Educação e sob a responsabilidade da Comissão de Organização do Processo Seletivo Público Simplificado, constituída por ato da Secretária Municipal de Educação de Fortim.

1.2. O Processo Seletivo Interno Emergencial tem por escopo a contratação temporária de cuidadores, para ocupação em postos de trabalho nas diversas Unidades Escolares da Secretaria Municipal de Educação.

1.3. O Processo Seletivo Interno Emergencial de que trata o item 1.1. deste Edital destina- se a suprir carências temporárias, sendo limitado ao atendimento de situações que ocasionem afastamentos ou em razão de:

1.3.1. Aumento na demanda de atendimento;

• 1.3.2. Licença para Tratamento de Saúde;

• 1.3.3. Licença por motivo de doença em pessoa da família;

• 1.3.4. Licença Maternidade;

• 1.3.5. Licença Paternidade;

• 1.3.6. Licença para Serviço Militar Obrigatório;

RESOLVE:

Art. 1º . Conceder Licença para tratar de Interesses Particulares , pelo período de 01/01/2026 até 31/12/2026, a servidora Francisca Maria Pereira Oliveira , ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 0716820, lotado na Secretaria Municipal de Educação, sem remuneração, conforme o art. 96 da Lei Complementar Municipal nº 003/2011 (numeração de conformidade com o Decreto nº 276/2014, de 25/09/2014 – Lei Ordinária Municipal nº 183/2000, de 13/12/2000), a qual dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, com as alterações da Lei Complementar nº 004/2011, de 10 de junho de 2011.

Art. 2º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – CE, aos 16 de janeiro de 2026.

• 1.3.7. Licença para Atividades Políticas;

• 1.3.8. Licença para Tratar de Interesse Particular;

• 1.3.9. Licença Prêmio por Assiduidade;

• 1.3.10. Outros afastamentos que ocasionem carência temporária.

1.4. A quantidade de vagas, carga horária e a qualificação mínima destinadas à contratação temporária, bem como a formação de cadastro de reserva são as definidas no Anexo II, deste Edital.

2. DAS INSCRIÇÕES

2.1. As inscrições do Processo Seletivo Interno Emergencial serão realizadas, exclusivamente, pelo envio do currículum vitae, e suas comprovações, para o email [email protected], a partir do dia 23/01/2026 até às 23h59 do dia 26/01/2026.

2.2. Deverá ser anexado em um único arquivo em formato PDF a documentação comprobatória de Curriculo e experiência.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS

Prefeita Municipal

Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador: 6B760E8E

2.3. No email enviado o assunto deverá ser: SELEÇÃO INTERNA EMERGENCIAL PARA CUIDADOR;

• 2.4. No texto do email deverá constar as seguintes informações:

• 2.4.1. O nome completo do candidato;

• 2.4.2. Telefone para contato;

www.diariomunicipal.com.br/aprece 49