DOMCE 26/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 26 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3891
Art. 2º. Fica assegurado a todos os servidores públicos efetivos e contratados do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, a percepção de remuneração não inferior ao salário mínimo nacional, estipulado em R$ 1.621,00 (hum mil, seiscentos e vinte e um reais).
Art. 3º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas a Autarquia Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 23 de janeiro de 2026.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO – LEI MUNICIPAL N° 1.685, DE 23 DE JANEIRO DE 2026
ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 577/2004
SIMBOLOGIAS E VALORES REMUNERATÓRIOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADOS DE DIREÇÃO, CHEFIAS E ASSESSORAMENTO.
| SIMBOLOGIA | VENCIMENTO BASE | GRATIFICAÇÃO | TOTAL |
|---|---|---|---|
| CDA-0 | - | - | R$ 9.400,00 |
| CDA-I | R$ 415,00 | R$ 2.200,00 | R$ 2.615,00 |
| CDA-II | R$ 415,00 | R$ 1.500,00 | R$ 1.915,00 |
| CDA-III | R$ 415,00 | R$ 1.206,00 | R$ 1.621,00 |
| CDA-IV | R$ 415,00 | R$ 1.206,00 | R$ 1.621,00 |
| CDA-V | R$ 415,00 | R$ 1.206,00 | R$ 1.621,00 |
| ASS-0 | R$ 415,00 | R$ 2.600,00 | R$ 3.015,00 |
| ASS-I | R$ 415,00 | R$ 1.400,00 | R$ 1.815,00 |
| CPL-0 | R$ 415,00 | R$ 1.800,00 | R$ 2.215,00 |
| CPL-1 | R$ 415,00 | R$ 1.500,00 | R$ 1.915,00 |
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 23 de janeiro de 2026.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal
Publicado por: Eduarda Sousa Alves Código Identificador: 8CFA3FAF
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 025, DE 15 DE JANEIRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SERVIDOR AO CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. José Anderson Pedrosa Magalhães , no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 64, inciso II da Lei Orgânica Municipal;
R E S O L V E:
Art. 1º. NOMEAR o Sr. JEFESSON VERAS DE SOUSA, inscrito no RG/CPF sob o nº 078.466.513-31, ao cargo de provimento comissionado de ASSISTENTE TÉCNICO I (CDA VIII), vinculado ao Gabinete da Prefeita, previsto na Lei Municipal nº 741, de 09 de dezembro de 2009 e suas alterações posteriores.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, 15 de janeiro de 2026.
JOSÉ ANDERSON PEDROSA MAGALHÃES Prefeito Municipal
Publicado por: Eduarda Sousa Alves Código Identificador: 9E599065
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 026, DE 15 DE JANEIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SERVIDOR AO CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. José Anderson Pedrosa Magalhães , no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 64, inciso II da Lei Orgânica Municipal;
R E S O L V E:
Art. 1º. NOMEAR o Sr. FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA SANTOS, portador do RG nº 2022193693-3 e inscrito no CPF sob o nº 100.715.753-40, ao cargo de provimento comissionado de ASSISTENTE TÉCNICO I (CDA VIII), vinculado ao Gabinete da Prefeita, previsto na Lei Municipal nº 741, de 09 de dezembro de 2009 e suas alterações posteriores.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, 15 de janeiro de 2026.
JOSÉ ANDERSON PEDROSA MAGALHÃES Prefeito Municipal
Publicado por: Eduarda Sousa Alves Código Identificador: E0AB8D41
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 027, DE 15 DE JANEIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SERVIDOR AO CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. José Anderson Pedrosa Magalhães , no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 64, inciso II da Lei Orgânica Municipal;
R E S O L V E:
Art. 1º. NOMEAR o Sr. FRANCISCO LUCAS CALIXTO VIEIRA, portador do RG nº 2016257188-1 e inscrito no CPF sob o nº 083.058.923-60, ao cargo de provimento comissionado de ASSISTENTE TÉCNICO I (CDA VIII), vinculado ao Gabinete da Prefeita, previsto na Lei Municipal nº 741, de 09 de dezembro de 2009 e suas alterações posteriores.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
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