DOMCE 28/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 28 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3893

ASSINA PELAS CONTRATANTES : Geize Mesquita Maia Mota – Secretária da Inclusão e Promoção Social.

ASSINA PELA CONTRATADA: ANTONIA MARINA ALVES DE SOUSA.

SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E APOIO COMUNITÁRIO PORTARIA N.º 001/2026 JAGUARETAMA-CE, 23 DE JANEIRO DE 2026.

PORTARIA N.º 001/2026

Irauçuba (CE), 30 de dezembro de 2025.

Jaguaretama-CE, 23 de Janeiro de 2026.

GEIZE MESQUITA MAIA MOTA Secretária da Inclusão e Promoção Social

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: 872A8775

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO RURAL,MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO 1º TERMO ADITIVO – CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 2025.01.08.01 - OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução dos serviços de Construção de 50 Unidades Habitacionais referente ao Programa Minha Casa, Minha Vida- Rural (PMCMV), de responsabilidade da Secretaria de Inclusão e Promoção Social no Município de Irauçuba - CE. CONTRATADA: SERFI CONSTRUTORA E SERVIÇOS DE TRANSPORTE EIRELLI. ASSINA PELA CONTRATADA: Francisco Sérgio Moura de Abreu Filho . CONTRATANTE: SECRETARIA DE INCLUSÃO E PROMOÇÃO SOCIAL. ASSINA PELA CONTRATANTE: Geize Mesquita Maia Mota . MOTIVO: Replanilhamento . FUNDAMETAÇÃO LEGAL: Art. 124, Inciso I, ―b‖ da Lei Federal n° 14.133/2021. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 02 de dezembro de 2025 .

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: 20371FEB

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO RURAL,MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO

EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2024.07.23.01 - SRH

PROCESSO DE ORIGEM : PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2024.05.16.02.

OBJETO : AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE PARA POÇOS PROFUNDOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE RECUIRSOS HÍDRICOS DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA - CE.

PRAZO DE VIGÊNCIA : 12 (doze) meses, com início em 1º/01/2026 e término em 31/12/2026.

ASSINA PELAS CONTRATANTES : Maria Josiane Carneiro Braga – Secretária de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

ASSINA PELA CONTRATADA: ELETRICA.COM SERVIÇOS E MATERIAL ELÉTRICO LTDA.

Irauçuba (CE), 30 de dezembro de 2025.

MARIA JOSIANE CARNEIRO BRAGA Secretária de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: 689A1DEB

Designa Gestor e Fiscal de Contrato para acompanhamento e fiscalização do Contrato Nº 20231855, e dá outras providências.

O Secretário Municipal de AGRICULTURA, PECUÁRIA E APOIO COMUNITÁRIO o (a) Sr.(a) FRANCISCO VANCLEBE RODRIGUES VIEIRA , Ordenador de Despesas da Secretaria de AGRICULTURA, PECUÁRIA E APOIO COMUNITÁRIO , no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito do Município de Jaguaretama/CE,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 que trata em seus artigos da execução contratual e da designação de agentes responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta no âmbito do Município de Jaguaretama a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, disciplinando as competências e responsabilidades dos gestores e fiscais de contratos;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a transparência, eficiência e regularidade na execução dos contratos administrativos, conforme os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a importância da segregação de funções e da responsabilização individualizada dos agentes públicos envolvidos na gestão e fiscalização contratual, conforme preceitua a legislação vigente;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem, respectivamente, como GESTOR e FISCAL do Contrato Nº 20231855 , celebrados entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E APOIO COMUNITÁRIO , na qualidade de CONTRATANTE, e a sociedade empresária RICHARLLE OLIVEIRA LEITÃO , inscrita no CNPJ sob o Nº 46.794.257/0001-63 , na qualidade de CONTRATADA. Os referidos contratos têm por objeto contratação de empresa para divulgação de materias reportagens, cobertura jornalística e entrevistas de interesse das secretarias municipais de jaguaretama-ce. na programação de tv a cabo de abrangência local e regional.

I – Gestor do Contrato: GENEZIO BORGES DE LIMA , Matrícula: 140903-4 ;

II – Fiscal do Contrato: NEUZA ALMEIDA SILVA, Matrícula: 157766-2 .

Art. 2º Compete aos agentes designados o exercício das atribuições estabelecidas nos arts. 22 e 23 do Decreto Municipal nº 060/2023 e alterações posteriores, observando-se o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto ao acompanhamento, fiscalização e controle da execução contratual, devendo zelar pela legalidade, eficiência e regularidade da execução do objeto pactuado.

Art. 3º O(a) Gestor(a) e o(s) Fiscal(is) de contrato deverão manter registros formais de acompanhamento das etapas de execução, comunicando à autoridade superior e à Controladoria Geral do Município qualquer ocorrência relevante, sob pena de responsabilização solidária nos termos da legislação vigente.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

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