Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 28/01/2026 · pág. 54

DOMCE 28/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 28 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3893

Publicado por: Francisca Sandra da Silva Código Identificador: CA96A67E

SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E APOIO COMUNITÁRIO PORTARIA N.º 009/2026 JAGUARETAMA-CE, 23 DE JANEIRO DE 2026.

PORTARIA N.º 009/2026

Jaguaretama-CE, 23 de Janeiro de 2026.

Designa Gestor e Fiscal de Contrato para acompanhamento e fiscalização dos Contratos Nº 20250005, Nº 20250010, Nº 20250015, Nº 20250019 e Nº 20250023, e dá outras providências.

O Secretário Municipal de AGRICULTURA, PECUÁRIA E APOIO COMUNITÁRIO o (a) Sr.(a) FRANCISCO VANCLEBE RODRIGUES VIEIRA , Ordenador de Despesas da Secretaria de AGRICULTURA, PECUÁRIA E APOIO COMUNITÁRIO , no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito do Município de Jaguaretama/CE, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 que trata em seus artigos da execução contratual e da designação de agentes responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta no âmbito do Município de Jaguaretama a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, disciplinando as competências e responsabilidades dos gestores e fiscais de contratos;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a transparência, eficiência e regularidade na execução dos contratos administrativos, conforme os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a importância da segregação de funções e da responsabilização individualizada dos agentes públicos envolvidos na gestão e fiscalização contratual, conforme preceitua a legislação vigente;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem, respectivamente, como GESTOR e FISCAL dos contratos oriundos do Processo Licitatório Nº PE-030/2024-DIVERSAS , celebrados entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E APOIO COMUNITÁRIO , na qualidade de CONTRATANTE, e as empresas abaixo relacionadas, na qualidade de CONTRATADAS. Os referidos contratos têm por objeto a aquisição de material de construção para manutenção de bens e imóveis para atender às necessidades da secretaria municipal de agricultura, pecuária e apoio comunitário.

Contrato Nº 20250005 , celebrado com a empresa IRANILSON AMARAL PINHEIRO EIRELI , inscrita no CNPJ sob o Nº 13.096.146/0001-24.

Contrato Nº 20250010 , celebrado com a empresa J. IRAN FERNANDES PINHEIRO - ME , inscrita no CNPJ sob o Nº 02.629.929/0001-00.

Contrato Nº 20250015 , celebrado com a empresa HF MATERIAL DE CONSTRUÇÕES LTDA , inscrita no CNPJ sob o Nº 48.795.612/0001-44 .

Contrato Nº 20250019 , celebrado com a empresa R.DE.O.VITAL CAVALCANTE -ME , inscrita no CNPJ sob o Nº 20.662.901/000156 .

I – Gestor do Contrato: GENEZIO BORGES DE LIMA , Matrícula: 140903-4 ;

II – Fiscal do Contrato: FRANCISCO RODOLFO VIEIRA DA SILVA , Matrícula: 157593-7 .

Art. 2º Compete aos agentes designados o exercício das atribuições estabelecidas nos arts. 22 e 23 do Decreto Municipal nº 060/2023 e alterações posteriores, observando-se o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto ao acompanhamento, fiscalização e controle da execução contratual, devendo zelar pela legalidade, eficiência e regularidade da execução do objeto pactuado.

Art. 3º O(a) Gestor(a) e o(s) Fiscal(is) de contrato deverão manter registros formais de acompanhamento das etapas de execução, comunicando à autoridade superior e à Controladoria Geral do Município qualquer ocorrência relevante, sob pena de responsabilização solidária nos termos da legislação vigente. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Apoio Comunitário de Jaguaretama, aos 23 de Janeiro de 2026.

FRANCISCO VANCLEBE RODRIGUES VIEIRA

Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Apoio Comunitário

Publicado por: Francisca Sandra da Silva Código Identificador: 91B74890

SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E APOIO COMUNITÁRIO PORTARIA N.º 010/2026 JAGUARETAMA-CE, 23 DE JANEIRO DE 2026.

PORTARIA N.º 010/2026

Jaguaretama-CE, 23 de Janeiro de 2026.

Designa Gestor e Fiscal de Contrato para acompanhamento e fiscalização do Contrato Nº 20250059 e Nº 20250066, e dá outras providências.

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 que trata em seus artigos da execução contratual e da designação de agentes responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos;

RESOLVE:

Contrato Nº 20250023 , celebrado com a empresa CNIPCOMERCIO NACIONAL DE ILUMINAÇÃO PUBLICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o Nº 14.248.351/0001-20 .

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem, respectivamente, como GESTOR e FISCAL dos contratos oriundos do Processo Licitatório Nº PE-032/2024-DIVERSAS , celebrados entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA,