DOMCE 28/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 28 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3893
PECUÁRIA E APOIO COMUNITÁRIO , na qualidade de CONTRATANTE, e as empresas abaixo relacionadas, na qualidade de CONTRATADAS. Os referidos contratos têm por objeto contratação de serviços de locação de veículos para atender as necessidades da secretaria municipal agricultura, pecuária e apoio comunitário.
Contrato Nº 20250059 , celebrado com a empresa M G ALMEIDA DIOGENES - ME , inscrita no CNPJ sob o Nº 41.420.837/0001-77.
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a transparência, eficiência e regularidade na execução dos contratos administrativos, conforme os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a importância da segregação de funções e da responsabilização individualizada dos agentes públicos envolvidos na gestão e fiscalização contratual, conforme preceitua a legislação vigente;
RESOLVE:
Contrato Nº 20250066 , celebrado com a empresa P H FERNANDES GUEDES EIRELI , inscrita no CNPJ sob o Nº 10.206.387/0001-90.
I – Gestor do Contrato: GENEZIO BORGES DE LIMA , Matrícula: 140903-4 ;
II – Fiscal do Contrato: FRANCISCO RODOLFO VIEIRA DA SILVA, Matrícula: 157593-7.
Art. 2º Compete aos agentes designados o exercício das atribuições estabelecidas nos arts. 22 e 23 do Decreto Municipal nº 060/2023 e alterações posteriores, observando-se o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto ao acompanhamento, fiscalização e controle da execução contratual, devendo zelar pela legalidade, eficiência e regularidade da execução do objeto pactuado. Art. 3º O(a) Gestor(a) e o(s) Fiscal(is) de contrato deverão manter registros formais de acompanhamento das etapas de execução, comunicando à autoridade superior e à Controladoria Geral do Município qualquer ocorrência relevante, sob pena de responsabilização solidária nos termos da legislação vigente. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Apoio Comunitário de Jaguaretama, aos 23 de Janeiro de 2026.
Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem, respectivamente, como GESTOR e FISCAL dos contratos oriundos do Processo Licitatório Nº PE-002/2025-DIVERSAS , celebrados entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E APOIO COMUNITÁRIO , na qualidade de CONTRATANTE, e as empresas abaixo relacionadas, na qualidade de CONTRATADAS. Os referidos contratos têm por objeto contratação de serviços especializados a serem prestados na organização e fornecimento de infraestrutura necessária para realização dos eventos e festividades, compreendendo: locação de palco, sistema de som, sistema de iluminação, banheiros, atrações artísticas, incluindo também planejamento operacional, e demais serviços auxiliares, junto a secretaria municipal de agricultura, pecuária e apoio comunitário.
Contrato Nº 20250148 , celebrado com a empresa J.L COSTA ESTEVAM , inscrita no CNPJ sob o Nº 32.216.752/0001-80.
Contrato Nº 20250156 , celebrado com a empresa JOSE ABIDENAGO NOBRE , inscrita no CNPJ sob o Nº 08.508.378/0001-02.
Contrato Nº 20250163 , celebrado com a empresa LOKA EVENTOS - EIRELI , inscrita no CNPJ sob o Nº 17.663.773/0001-50 .
Contrato Nº 20250172 , celebrado com a empresa RAFAEL ANDRADE DE SOUZA , inscrita no CNPJ sob o Nº 37.658.271/0001-49 .
FRANCISCO VANCLEBE RODRIGUES VIEIRA
Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Apoio Comunitário Publicado por: Francisca Sandra da Silva Código Identificador: EBE2A1EB
SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E APOIO COMUNITÁRIO PORTARIA N.º 011/2026 JAGUARETAMA-CE, 23 DE JANEIRO DE 2026.
PORTARIA N.º 011/2026
Jaguaretama-CE, 23 de Janeiro de 2026.
Designa Gestor e Fiscal de Contrato para acompanhamento e fiscalização dos Contratos Nº 20250148, Nº 20250156, Nº 20250163, Nº 20250172, Nº 20250180 e Nº 20250188, e dá outras providências.
O Secretário Municipal de AGRICULTURA, PECUÁRIA E APOIO COMUNITÁRIO o (a) Sr.(a) FRANCISCO VANCLEBE RODRIGUES VIEIRA , Ordenador de Despesas da Secretaria de AGRICULTURA, PECUÁRIA E APOIO COMUNITÁRIO , no
uso de suas atribuições legais e com fundamento no Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito do Município de Jaguaretama/CE,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 que trata em seus artigos da execução contratual e da designação de agentes responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta no âmbito do Município de Jaguaretama a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, disciplinando as competências e responsabilidades dos gestores e fiscais de contratos;
Contrato Nº 20250180 , celebrado com a empresa GUIATELLI PUBLICIDADE E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o Nº 00.430.571/0001-66 .
Contrato Nº 20250188 , celebrado com a empresa C V TOME SERVIÇOS - ME, inscrita no CNPJ sob o Nº 23.834.673/0001-42 .
I – Gestor do Contrato: GENEZIO BORGES DE LIMA , Matrícula: 140903-4 ;
II – Fiscal do Contrato: FRANCISCO RODOLFO VIEIRA DA SILVA , Matrícula: 157593-7 .
Art. 2º Compete aos agentes designados o exercício das atribuições estabelecidas nos arts. 22 e 23 do Decreto Municipal nº 060/2023 e alterações posteriores, observando-se o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto ao acompanhamento, fiscalização e controle da execução contratual, devendo zelar pela legalidade, eficiência e regularidade da execução do objeto pactuado.
Art. 3º O(a) Gestor(a) e o(s) Fiscal(is) de contrato deverão manter registros formais de acompanhamento das etapas de execução, comunicando à autoridade superior e à Controladoria Geral do Município qualquer ocorrência relevante, sob pena de responsabilização solidária nos termos da legislação vigente. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Apoio Comunitário de Jaguaretama, aos 23 de Janeiro de 2026.
FRANCISCO VANCLEBE RODRIGUES VIEIRA Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Apoio Comunitário
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