DOMCE 28/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 28 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3893
demais serviços auxiliares, junto as secretarias do municipio de jaguaretama
I – Gestora do Contrato: Francisco Evando Souza Saldanha, Matrícula: 157740-9.
II – Fiscal do Contrato: Maria Katiana Fernandes Miguel Matrícula: 157578-3.
Art. 2º Compete aos agentes designados o exercício das atribuições estabelecidas nos arts. 22 e 23 do Decreto Municipal nº 060/2023 e alterações posteriores, observando-se o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto ao acompanhamento, fiscalização e controle da execução contratual, devendo zelar pela legalidade, eficiência e regularidade da execução do objeto pactuado.
Art. 3º O(a) Gestor(a) e o(s) Fiscal(is) de contrato deverão manter registros formais de acompanhamento das etapas de execução, comunicando à autoridade superior e à Controladoria Geral do Município qualquer ocorrência relevante, sob pena de responsabilização solidária nos termos da legislação vigente. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete da Secretaria de Meio Ambiente, Pesca e Recursos Hídricos Jaguaretama, aos 27 de Janeiro de 2026.
FRANCISCO HELDER PINHEIRO LEMOS
Secretário de Meio Ambiente, Pesca e Recursos Hídricos
Publicado por: Francisca Sandra da Silva Código Identificador: F851CADB
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS E DESENVOLVIMENTO DA PESCA PORTARIA N.º 023/2026 SMAPHR JAGUARETAMA-CE, 27 DE JANEIRO DE 2026.
PORTARIA N.º 023/2026 SMAPHR Jaguaretama-CE, 27 de janeiro de 2026.
Designa Gestor e Fiscal de Contrato para acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 20250079, e dá outras providências.
O Secretário Municipal de Meio Ambiente, Pesca Recursos Hídricos o Sr. Francisco Helder Pinheiro Lemos , Ordenador de Despesas da Secretaria de Meio Ambiente, Pesca e Recursos Hídricos no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito do Município de Jaguaretama/CE,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 que trata em seus artigos da execução contratual e da designação de agentes responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta no âmbito do Município de Jaguaretama a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, disciplinando as competências e responsabilidades dos gestores e fiscais de contratos; CONSIDERANDO a necessidade de garantir a transparência, eficiência e regularidade na execução dos contratos administrativos, conforme os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a importância da segregação de funções e da responsabilização individualizada dos agentes públicos envolvidos na gestão e fiscalização contratual, conforme preceitua a legislação vigente;
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem, respectivamente, como GESTOR e FISCAL dos Contratos nº 20250079, oriundos do processo licitatório nº PE-001/2025DIVERSAS, celebrados entre a Secretaria de Meio Ambiente, Pesca e Recursos Hídricos, na qualidade de CONTRATANTE, e a sociedade empresária V PINHEIRO DE QUEIROZ EIRELL, inscrita no CNPJ sob o nº 06.026.402/0001-41, na qualidade de CONTRATADA. Os referidos contratos têm por objeto aquisição de recarga de gás
liquefeito de petróleo - glp de 13 kg, para atender as necessidades das (diversas) secretarias municipais de Jaguaretama.
I – Gestora do Contrato: Francisco Evando Souza Saldanha, Matrícula: 157740-9.
II – Fiscal do Contrato: Maria Katiana Fernandes Miguel Matrícula: 157578-3.
Art. 2º Compete aos agentes designados o exercício das atribuições estabelecidas nos arts. 22 e 23 do Decreto Municipal nº 060/2023 e alterações posteriores, observando-se o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto ao acompanhamento, fiscalização e controle da execução contratual, devendo zelar pela legalidade, eficiência e regularidade da execução do objeto pactuado.
Art. 3º O(a) Gestor(a) e o(s) Fiscal(is) de contrato deverão manter registros formais de acompanhamento das etapas de execução, comunicando à autoridade superior e à Controladoria Geral do Município qualquer ocorrência relevante, sob pena de responsabilização solidária nos termos da legislação vigente. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete da Secretaria de Meio Ambiente, Pesca e Recursos Hídricos Jaguaretama, aos 27 de Janeiro de 2026.
FRANCISCO HELDER PINHEIRO LEMOS
Secretário de Meio Ambiente, Pesca e Recursos Hídricos
Publicado por: Francisca Sandra da Silva Código Identificador: B3CFA2A2
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS E DESENVOLVIMENTO DA PESCA PORTARIA N.º 024/2026 SMAPHR JAGUARETAMA-CE, 27 DE JANEIRO DE 2026.
PORTARIA N.º 024/2026 SMAPHR Jaguaretama-CE, 27 de janeiro de 2026.
Designa Gestor e Fiscal de Contrato para acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 20250056, e dá outras providências.
O Secretário Municipal de Meio Ambiente, Pesca Recursos Hídricos o Sr. Francisco Helder Pinheiro Lemos , Ordenador de Despesas da Secretaria de Meio Ambiente, Pesca e Recursos Hídricos no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito do Município de Jaguaretama/CE,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 que trata em seus artigos da execução contratual e da designação de agentes responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta no âmbito do Município de Jaguaretama a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, disciplinando as competências e responsabilidades dos gestores e fiscais de contratos;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a transparência, eficiência e regularidade na execução dos contratos administrativos, conforme os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a importância da segregação de funções e da responsabilização individualizada dos agentes públicos envolvidos na gestão e fiscalização contratual, conforme preceitua a legislação vigente;
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem, respectivamente, como GESTOR e FISCAL dos Contratos nº 20250056, oriundos do processo licitatório nº 032-2024-DIVERSAS, celebrados entre a Secretaria de Meio Ambiente, Pesca e Recursos Hídricos, na qualidade de CONTRATANTE, e a sociedade empresária M G ALMEIDA DIOGENES - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 41.420.837/0001-77, na qualidade de CONTRATADA. Os referidos contratos têm por objeto contratação de serviços de locação
www.diariomunicipal.com.br/aprece 73