DOMCE 28/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 28 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3893

trâmite perante a Vara Única da Comarca de Mauriti/CE, que deferiu tutela de urgência para suspender os efeitos do ato administrativo que declarou inapta a candidata MARIA SOCORRO MARTINS MOREIRA , determinando ao Município de Mauriti que a reconheça como APTA e a mantenha no certame;

CONSIDERANDO que, com a determinação judicial de aptidão, a candidata supracitada passa a constar como classificada em 1º lugar na Microárea 01 – São Sebastião , para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, devendo ser assegurado o regular prosseguimento no certame e a viabilização do cumprimento material da decisão;

CONSIDERANDO que, por consequência lógica da alteração superveniente da classificação na Microárea 01 – São Sebastião, a candidata anteriormente convocada para esta microárea no Edital de Convocação nº 01/2026, ANA GLÓRIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA, passa a ocupar a 2ª colocação, restando a convocação anterior prejudicada, considerando que o Município convoca, por microárea, o candidato classificado em 1º lugar;

c) Cópia do CPF;

d) Cópia da carteira de Reservista do Serviço Militar, para os participantes do sexo masculino;

e) Cópia do comprovante de residência domiciliar (contas de água, luz, telefone ou IPTU) da microrregião escolhida para atuar, desde a data da publicação deste Edital;

II – Documentos não autenticados:

a) 01 (uma) foto 3x4 de frente e recente, com o nome completo do participante escrito no verso;

b) Cópia ou declaração de registro do PIS, NIT ou PASEP;

c) Cópia da certidão de quitação eleitoral;

d) Cópia das certidões dos setores de distribuição dos foros criminais, das Justiças Federal e Estadual, dos lugares em que tenha residido nos últimos cinco anos;

e) Cópia da folha de antecedentes da Polícia Federal e da Polícia dos Estados onde tenha residido nos últimos cinco anos, expedida, no máximo, há seis meses;

f) Dados da conta-corrente (caso tenha) contendo: nome do banco, número do banco, agência e número da conta.

4. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CONSIDERANDO , por fim, a necessidade de garantir efetividade ao comando judicial e assegurar, simultaneamente, a publicidade, transparência e segurança jurídica do procedimento convocatório;

TORNA PÚBLICA A CONVOCAÇÃO SUPLEMENTAR da candidata MARIA SOCORRO MARTINS MOREIRA , para fins de apresentação da documentação necessária à investidura no cargo de Agente Comunitário de Saúde (ACS), nos termos do Edital nº 001/2025, conforme segue:

1. DA CONVOCAÇÃO SUPLEMENTAR E DA PERDA DE EFEITO DA CONVOCAÇÃO ANTERIOR

1.1. Em cumprimento à decisão judicial proferida no Processo nº 3001880-82.2025.8.06.0122, o Município de Mauriti/CE reconhece como APTA, por determinação judicial, a candidata MARIA SOCORRO MARTINS MOREIRA, classificada em 1º lugar para o cargo de Agente Comunitário de Saúde (ACS), na Microárea 01 – São Sebastião, ficando a mesma convocada para apresentação de documentação, na forma deste Edital.

1.2. Em razão da alteração superveniente da classificação na Microárea 01 – São Sebastião, e considerando que a convocação para investidura observa a ordem classificatória por microárea, torna-se sem efeito a convocação anteriormente realizada no Edital de Convocação nº 01/2026 em relação à candidata ANA GLÓRIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA, anteriormente convocada para a referida microárea, passando a mesma a ocupar a 2ª colocação.

2. DA DATA, HORÁRIO E LOCAL PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS

2.1. A candidata convocada deverá comparecer ao setor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde de Mauriti/CE, localizado no Centro Administrativo Expedito de Oliveira Leite, Av. Senhor Martins de Marais, S/N, Bela Vista, Mauriti-CE, a partir do dia 27 de janeiro de 2026 até o dia 01 de fevereiro de 2026, das 09:00 horas até às 12:00 horas , para apresentação da documentação exigida, nos termos do item 11 e, especialmente, do item 11.2 do Edital nº 001/2025.

3. DOS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS

3.1. Nos termos do item 11.2 do Edital nº 001/2025, a candidata deverá apresentar, obrigatoriamente, a seguinte documentação, sem prejuízo de outros requisitos e condições previstos no próprio edital: I – Documentos autenticados ou mediante a comparação entre o original e a cópia, cabendo ao agente administrativo atestar a sua autenticidade:

a) Cópia do diploma de conclusão do Ensino Médio. Exceto os casos previstos no subitem 4.4.1 do edital supracitado, em que será dispensada a juntada deste documento;

b) Cópia da carteira de identidade (frente e verso), nos termos do subitem 9.5 do Edital supracitado;

4.1. A presente convocação decorre exclusivamente de determinação judicial superveniente, não importando reabertura geral de prazos para os demais candidatos do certame.

4.2. Em nenhuma hipótese será aceita a anexação ou substituição de qualquer documento após a entrega ou fora do período estabelecido para a entrega de documentos, nem o seu encaminhamento por facsímile ou correio eletrônico.

4.3. A procuração com poderes específicos para entrega de documentação, caso haja, deverá ser formalizada unicamente por meio de instrumento público (expedida em cartório competente).

4.4. O não comparecimento no prazo estabelecido ou a não apresentação integral da documentação exigida implicará a perda do direito à nomeação, nos termos do edital.

Mauriti/CE, 26 de janeiro de 2026.

JOÃO PAULO FURTADO Prefeito do Município de Mauriti/CE

Publicado por: Julya Maria Barbosa Pereira Código Identificador: 6FB6A888

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2025.08.21.01/GAB.

EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2025.08.21.01/GAB. Dispensa de Licitação Nº 2025.13.01.01/DL . Partes: o Município de Mauriti/CE, através do Gabinete do Prefeito e A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA, COM INTERVENIÊNCIA FINANCEIRA DA FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DO CARIRI – FUNDETEC. Objeto: contratação de serviços técnicos especializados na prestação de serviços de assessoramento no planejamento, organização e administração de concurso público para o provimento de cargos efetivos dos níveis médio e superior, do quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Mauriti -CE . Valor Global atualizado: R$ 752.680,00 (setecentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e oitenta reais). Mauriti/CE, 09 de janeiro de 2026. Signatários: José Henrique Carneiro, Carlos Kleber Nascimento de Oliveira e Teresa Rachel Costa de Oliveira.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: 3D238831

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 1.951/2026

LEI MUNICIPAL Nº 1.951/2026

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS

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