DOMCE 28/01/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 28 de Janeiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3893

ANEXO III – PROFESSOR DO ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS – LINGUAGENS E CÓDIGOS

ANEXO IV –PROFESSOR DO ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS – ÁREA DE MATEMÁTICA

ANEXO V – CONVOCADOS PARA O CARGO DE PROFESSOR DO ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS – ÁREA DE CIÊNCIAS DA NATUREZA

Publicado por: Carlos Audi Pereira e Silva Código Identificador: 46CE5B55

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 20260127 – SEDUC DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CALENDÁRIO LETIVO E AUTORIZA REGIMES DE ENSINO EXCEPCIONAIS EM VIRTUDE DE REFORMAS ESTRUTURAIS E INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS NAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

CONSIDERANDO a necessidade de autonomia pedagógica das unidades para gerir suas realidades específicas, sob supervisão da mantenedora;

RESOLVE:

Art. 1º. Autorizar a alteração do Calendário Letivo Regular de 2026 das seguintes unidades escolares: I – E.E.F.M. Divino Salvador

II – E.E.F. Maria Ambrozina Cavalcante III – E.E.F. Maria Silvino Benevides IV – E.E.F. Cristo Rei V – E.E.F. José Jaime VI – E.E.F. Antônio Francisco de Sousa VII – E.E.F. Pedro Aires de Carvalho VIII – E.E.F. Professora Laura Alencar IX – E.E.F. Roberto de Sá X – E.E.F de Salão

Parágrafo único. Demais instituições de ensino que não estão previstas, porém podem ser acometidas pelo período chuvoso, questões de eletricidade ou reformas prediais.

Art. 2°. Fica facultada às unidades mencionadas e ao item do parágrafo único a adoção do formato híbrido e/ou remoto de ensino e/ou lotação em demais horários viáveis dentro da jornada de trabalho da escola e professores, em caráter excepcional, quando houver comprovação documental da impossibilidade de atividades presenciais devido a:

I – Reformas estruturais ou falta de energia elétrica prolongada; II – Inviabilidade de tráfego nas rotas de transporte escolar em decorrência das chuvas.

Art. 3º. Cada unidade escolar deverá gozar de autonomia para elaborar seu próprio Plano de Contingência, observando a melhor estratégia para sua comunidade, devendo o documento conter obrigatoriamente:

I – Metodologia de Reposição: Detalhamento da carga horária para Tempo Regular e Tempo Integral (conforme matriz curricular de cada etapa);

II – Plataforma/Meio: Descrição das ferramentas utilizadas para o ensino remoto, caso aplicado e/ou para distribuição da carga horária dentro dos dias úteis de ensino presencial.

III – Controle de Frequência: Mecanismos de registro da participação efetiva dos alunos.

Art. 4º. O Plano de Contingência deverá ser submetido à Secretaria Municipal de Educação e passará obrigatoriamente por análise e Parecer Técnico da Equipe Pedagógica.

Parágrafo único. As atividades de reposição só serão validadas após a emissão do parecer favorável e homologação da Secretaria. Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mombaça-CE, 26 de janeiro de 2026.

HELENA DE OLIVEIRA SILVA

A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA , no uso de suas atribuições e:

CONSIDERANDO o Art. 206 da Constituição Federal, que estabelece a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e a garantia de padrão de qualidade;

CONSIDERANDO a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), especificamente o Art. 23, que permite a organização da educação básica em diversas formas, e o Art. 32, que admite o ensino a distância como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CP nº 2/2020 e o Parecer CNE/CP nº 5/2020, que dispõem sobre a reorganização do Calendário Escolar e a possibilidade de contagem de atividades não presenciais para fins de cumprimento da carga horária mínima anual;

CONSIDERANDO as normas do Conselho Estadual de Educação do Ceará (CEE-CE) relativas à flexibilização do calendário escolar em situações de força maior ou calamidade pública;

CONSIDERANDO as reformas estruturais e falhas de energia que comprometem o ambiente escolar;

CONSIDERANDO o período chuvoso que, por vezes, acarreta a intransitabilidade de vias, impossibilitando o deslocamento seguro de alunos e profissionais nas instituições de ensino da zona rural;

Secretária Municipal da Educação Portaria nº 1402331/2025

Publicado por: Carlos Audi Pereira e Silva Código Identificador: 45474619

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE ADITIVO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº CE-004/2024-SEINFRA - CONTRATO Nº 20240560-SEINFRA - ORIGEM: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº CE-004/2024-SEINFRA - CONTRATANTE: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA - CONTRATADA(O): AJ CONSTRUTORA E TRANSPORTES LTDA - OBJETO: CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A EXECUTAR A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE (CBUQ), DRENAGEM E SINALIZAÇÃO DA ESTRADA DO PERÍMETRO IRRIGADO DE MORADA NOVA, DE

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